| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | Certidão ao Projeto de Lei nº 105/2025. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei nº 105/2025 foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e teve parecer constitucional desta Comissão conforme Ata nº 19/2025. São Jerônimo, 07 de julho de 2025. Re aiton Dornelles Presidente da Comissão Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.