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materia nº 69/2025

Tipo Requerimento de providências ao Prefeito
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaO Vereador Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que estude a viabilidade de criação de um Departamento de Inclusão para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades. O referido Departamento teria como finalidade: • Promover ações específicas de acolhimento, atendimento e acompanhamento na área da saúde para pessoas com deficiência (PcDs) e com altas habilidades; • Atuar de forma articulada com demais setores da administração municipal, especialmente Educação, Assistência Social; • Facilitar o acesso a serviços, exames, terapias e encaminhamentos especializados; • Contribuir para a formulação de políticas públicas inclusivas no município; • Desenvolver campanhas de conscientização e capacitação de servidores para o atendimento qualificado deste público. Justificativa: A criação deste Departamento é uma medida fundamental para garantir os direitos e a atenção integral às pessoas com deficiência e com altas habilidades, conforme previsto na legislação federal (Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015) e nas diretrizes do SUS. Trata-se de um passo importante para tornar São Jerônimo uma cidade mais inclusiva, com políticas de saúde que atendam às especificidades de toda a população, promovendo equidade no acesso aos serviços públicos.
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2025-07-07T19:10:50.582646-03:00 Aprovado 10 0 0

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Requerimento de Providências ao Prefeito

O Vereador Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha,  que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que estude a viabilidade de criação de um Departamento de Inclusão para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades.

O referido Departamento teria como finalidade:

Promover ações específicas de acolhimento, atendimento e acompanhamento na área da saúde para pessoas com deficiência (PcDs) e com altas habilidades;

Atuar de forma articulada com demais setores da administração municipal, especialmente Educação, Assistência Social;

Facilitar o acesso a serviços, exames, terapias e encaminhamentos especializados;

Contribuir para a formulação de políticas públicas inclusivas no município;

Desenvolver campanhas de conscientização e capacitação de servidores para o atendimento qualificado deste público.

Justificativa: A criação deste Departamento é uma medida fundamental para garantir os direitos e a atenção integral às pessoas com deficiência e com altas habilidades, conforme previsto na legislação federal (Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015) e nas diretrizes do SUS. Trata-se de um passo importante para tornar São Jerônimo uma cidade mais inclusiva, com políticas de saúde que atendam às especificidades de toda a população, promovendo equidade no acesso aos serviços públicos.



Atenciosamente,



Vereador Evandro OliveiraBancada do Republicanos



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