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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 229/2025
São Jerônimo, 10 de julho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 107/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de
546.753,79 (Quinhentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e
setenta e nove centavos).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado.
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial para no
tocante as obras e instalações, refere-se a reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS)
da Palmeira e a dotação outros serviços de terceiros, é para pagamento do contrato com
o Hospital, conforme descrito nas referidas Emendas Impositivas.
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 107, DE 10 DE JULHO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de R$
546.753,79 (Quinhentos e quarenta e seis mil
setecentos e cinquenta e três reais e setenta e
nove centavos) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 546.753,79 (Quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e
setenta e nove centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA R$ 497.048,90
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 49.704,89
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser
feita na seguinte dotação orçamentária:
90.000 - ENCARGOS GERAIS
90.001 - ENCARGOS ESPECIAIS
9.9.99.99.04.00.00.00 - Reserva de Contingência Emendas indiv. ASPS R$ 546.753,79
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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