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materia nº 107/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaProjeto de Lei nº 107/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 546.753,79 (Quinhentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos) e dá outras providências.
native_id8841

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-29 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-07-29 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-07-28 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-07-28 Para Tramitação — —
2025-07-22 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Vereador Paulo Sérgio.
2025-07-22 Para Tramitação — —
2025-07-21 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-07-21 Para Tramitação — —
2025-07-21 Para parecer de comissão — —
2025-07-17 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-07-15 Com o Procurador para parecer. — —
2025-07-15 Para Tramitação — —
2025-07-11 Incluído para Leitura — —
2025-07-11 Para Tramitação — —
2025-07-11 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-28T19:35:41.546830-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-07-22T09:24:26.315431-03:00 Em vistas 0 0 10

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 229/2025
São Jerônimo, 10 de julho de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 107/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de 
546.753,79 (Quinhentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e 
setenta e nove centavos).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial para no 
tocante as obras e instalações, refere-se a reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS)
da Palmeira e a dotação outros serviços de terceiros, é para pagamento do contrato com 
o Hospital, conforme descrito nas referidas Emendas Impositivas.
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 107, DE 10 DE JULHO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
546.753,79 (Quinhentos e quarenta e seis mil 
setecentos e cinquenta e três reais e setenta e 
nove centavos) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 546.753,79 (Quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e 
setenta e nove centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA R$ 497.048,90 
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 49.704,89
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
90.000 - ENCARGOS GERAIS
90.001 - ENCARGOS ESPECIAIS
9.9.99.99.04.00.00.00 - Reserva de Contingência Emendas indiv. ASPS R$ 546.753,79
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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