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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone: (51) 3651-1744
www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 230/2025 São Jerônimo, 10 de julho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 108/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de 02 (dois) operários para a Secretaria de Obras.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se da contratação já autorizada pela Lei n°
4.362/2024 de servidores para atuarem na Secretaria de Obras, sendo importante
ressaltar que as necessidades ainda persistem.
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento
com despesas de pessoal está em 46,30% da RCL, dentro da normalidade e como a
presente contratação trata-se de uma renovação de contratos já existentes, não existe
aumento de despesas e sim manutenção de contratações autorizados anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo em
vista as justificativas acima exposta.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 108, DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza a Contratação Emergencial de
Servidores para a Secretaria de Obras e
dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras.
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Operários 02 (dois)
Ensino Fundamental
Incompleto
30h
R$ 1.176,41 +
Insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º. O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
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Art. 3º. O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
01 – SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES
2069 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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