| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 8857 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO 114/2025 PROJETO DE LEI Nº 108/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer a autorização para contratação emergencial, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, de 02 operários para atuarem na Secretaria Municipal de Obras. Recebido o referido Projeto de Lei no dia 11/07/2025, este foi incluído para leitura na Sessão Ordinária do dia 14/07/2025. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise e parecer. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A contratação emergencial é amparada pelo inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, que dispõe que “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”. No presente Projeto de Lei, trata-se de contratação já autorizada por esta casa legislativa pela Lei nº 4.362/2024, sendo analisado, tão somente, a renovação da contratação pelo prazo de 06 meses. Conforme justificado pela Administração, o comprometimento com despesas de pessoal está em 46,30% da Receita Corrente Líquida, dentro da normalidade e como a presente contratação trata-se de uma renovação de contratos já existentes, não existe aumento de despesas e sim manutenção de contratações autorizadas anteriormente. A contratação emergencial, embora prevista na Constituição Federal, pode ser realizada de forma precária em nível municipal se não houver lei municipal regulamentando, utilizando-se a legislação federal como base. Essa prática não é inconstitucional, mas requer Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA cuidado na aplicação dos princípios da administração pública, especialmente a legalidade e a eficiência. No presente caso, verifica-se legal e necessária a presente renovação. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto. São Jerônimo, 17 de julho de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislavo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.