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materia nº 114/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id8857

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO 114/2025
PROJETO DE LEI Nº 108/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer a
autorização para contratação emergencial, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal, de 02 operários para atuarem na Secretaria Municipal de Obras.
Recebido o referido Projeto de Lei no dia 11/07/2025, este foi incluído para
leitura na Sessão Ordinária do dia 14/07/2025.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para
análise e parecer.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A contratação emergencial é amparada pelo inciso IX, do artigo 37, da
Constituição Federal, que dispõe que “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”.
No presente Projeto de Lei, trata-se de contratação já autorizada por esta casa
legislativa pela Lei nº 4.362/2024, sendo analisado, tão somente, a renovação da contratação pelo
prazo de 06 meses.
Conforme justificado pela Administração, o comprometimento com despesas de
pessoal está em 46,30% da Receita Corrente Líquida, dentro da normalidade e como a presente
contratação trata-se de uma renovação de contratos já existentes, não existe aumento de despesas
e sim manutenção de contratações autorizadas anteriormente.
A contratação emergencial, embora prevista na Constituição Federal, pode ser
realizada de forma precária em nível municipal se não houver lei municipal regulamentando,
utilizando-se a legislação federal como base. Essa prática não é inconstitucional, mas requer
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
cuidado na aplicação dos princípios da administração pública, especialmente a legalidade e a
eficiência.
No presente caso, verifica-se legal e necessária a presente renovação.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este
consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da
Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto.
São Jerônimo, 17 de julho de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legisla￾vo
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