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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 231/2025 São Jerônimo, 11 de julho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 109/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria voluntária com a 2ª
Coordenadoria Regional Tradicionalista nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, com
vistas à execução dos Festejos Farroupilhas Municipais de 2025.
A referida proposta tem como objetivo viabilizar a realização das atividades
culturais, tradicionalistas e comemorativas do evento, reconhecidamente de grande
importância para a preservação da identidade gaúcha e da valorização da cultura local,
sendo a 2ª RT a entidade proponente com notória atuação e representatividade no meio
tradicionalista regional.
A proposta atende aos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014, garantindo
legalidade, transparência e controle na relação entre a administração pública e entidades
do terceiro setor.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA tendo em vista
o exíguo prazo para a realização do evento que acontecerá dos dias 16/08/2025 a
20/09/2025.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 109, DE 11 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A 2ª
COORDENADORIA REGIONAL
TRADICIONALISTA
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a 2ª
Coordenadoria Regional Tradicionalista, portadora do CNPJ 11.589.545/0001-00.
Art. 2º A parceria terá como objeto o planejamento, organização e execução das
atividades culturais, artísticas, tradicionalistas e cívicas que compõem os Festejos
Farroupilhas, promovendo o resgate e a valorização da cultura gaúcha.
Parágrafo único - A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no
valor total de R$ 24.816,19 (vinte e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e dezenove
centavos), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho
apresentado junto ao Processo Administrativo 1.965/2025, visando execução dos
Festejos Farroupilhas Municipal de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte
dotação orçamentária:
16.002 – SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO / DEPARTAMENTO DE
CULTURA
100 – MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS DE CULTURA
13.392 – Cultura / Difusão Cultural
2.051 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
708 - 3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IPOSTOS
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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