br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 109/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaProjeto 109/2025 - Autoriza a realização de Parceria Voluntária com a 2ª Coordenadoria Regional Tradicionalista.
native_id8860

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-08-05 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-08-04 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-08-04 Para Tramitação — —
2025-08-04 Para parecer de comissão — —
2025-07-25 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-07-22 Com o Procurador para parecer. — —
2025-07-22 Para Tramitação — —
2025-07-21 Incluído para Leitura — —
2025-07-21 Para Tramitação — —
2025-07-18 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-04T19:26:22.799801-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 231/2025 São Jerônimo, 11 de julho de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 109/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria voluntária com a 2ª 
Coordenadoria Regional Tradicionalista nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, com 
vistas à execução dos Festejos Farroupilhas Municipais de 2025.
A referida proposta tem como objetivo viabilizar a realização das atividades 
culturais, tradicionalistas e comemorativas do evento, reconhecidamente de grande 
importância para a preservação da identidade gaúcha e da valorização da cultura local, 
sendo a 2ª RT a entidade proponente com notória atuação e representatividade no meio 
tradicionalista regional.
A proposta atende aos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014, garantindo 
legalidade, transparência e controle na relação entre a administração pública e entidades 
do terceiro setor.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA tendo em vista 
o exíguo prazo para a realização do evento que acontecerá dos dias 16/08/2025 a 
20/09/2025.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 109, DE 11 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE 
PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A 2ª 
COORDENADORIA REGIONAL 
TRADICIONALISTA
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a 2ª 
Coordenadoria Regional Tradicionalista, portadora do CNPJ 11.589.545/0001-00.
Art. 2º A parceria terá como objeto o planejamento, organização e execução das 
atividades culturais, artísticas, tradicionalistas e cívicas que compõem os Festejos 
Farroupilhas, promovendo o resgate e a valorização da cultura gaúcha.
Parágrafo único - A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no 
valor total de R$ 24.816,19 (vinte e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e dezenove 
centavos), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho 
apresentado junto ao Processo Administrativo 1.965/2025, visando execução dos 
Festejos Farroupilhas Municipal de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
16.002 – SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO / DEPARTAMENTO DE 
CULTURA
100 – MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS DE CULTURA
13.392 – Cultura / Difusão Cultural
2.051 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
708 - 3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IPOSTOS
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal

open original →