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materia nº 82/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaAnexo PL 109 - Processo Administrativo - Parte 3
native_id8864

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 47

Movimento Tradicionalista Gaúcho
2º Região Tradicionalista
Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São
Jerônimo e Vale Verde
Solicitação de Orçamento
Empresa: TRANSJAK TRANSPORTADORA E MECÂNICA LTDA
Endereço: RS 401, LAGO PARQUE CLUBE ATÉ DIVISA RIO JACUÍ, 9315
Telefone: (51)997623290
CNPJ: 10.6647710001-37
Descrição do objeto Unidade Quantidade | Valor Valor Total
Unitário
|
01 Fretamento de
caminhão para
carregar os cavalos
com capacidade de 20
lugares com saída de Unid. 01 R$3.500,00 R$3.500,00
São Jerônimo no dia
15/08/2025 às 07:00
horas e retorno no dia
16/08/2025 às 15:00
horas.
Assinatura e carimbo da empresa
Digitalizado com CamScanner
Movimento Tradicionalista Gaúcho
2º Região Tradicionalista
Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São
Jerônimo e Vale Verde
Solicitação de Orçamento
Empresa: Maurício Ludwig Justo
Endereço: Rua do Lago, 165 — Parque Eldorado
Telefone: (51) 99948-2299 *
E-mail: mauriciojusto hotmail.com
Descrição do objeto Unidade Quantidade | Valor Valor Total
Unitário
— Ear
01 Contratação de médico
veterinário para atuar como
responsável técnico pela
abertura e
acompanhamento de
eventos com animais,
emissão e liberação de GTA,
Nos dias 17/08/2025 —
acompanhamento do
veterinário na saída do
Rambor (Triunfo) às 7:00 hs
e chegada às 17:00 hs em
São Jerônimo.
Nos dias 06/09/2025 e
07/09/2025 — Distribuição
da centelha e retorno de
GTA's
Nos dias 12/09/2025 e
13/09/2025 — Distribuição
da centelha e retorno de
GTA's
Dia 20/09/2025
acompanhamento do
desfile.
Item
Unid. 01 R$3.000,00 | R$3.000,00
e 1 diária corresponde acompanhamento da cavalgada da Estância do Rambor em Triunfo até São
Jerônimo pela barca.
» 2 diárias para a entrega da centelha nos dias 06, 07/09 para os CTG' dos outros municípios da
2º RT
e 2 diárias para a entrega da centelha nos dias 12, 13/09 para os CTG' dos outros municípios da
2º RT
e 1 diária no desfile do dia 20/09/2025.
Assinatura e cari
bo da empresa
r
”
ave To Ja
Medico Veternário
CRiIM-RS 7779
Ki na q Vi, Ger mara ha dot são
«a
Solicitação de Orçamento
Ninhitis, fome quan Bode- Buono
Endereço: fue srs Raprrbt ceras Boss 654%
Telefone: 6) ) 9GG04- 1879
E-mail: HBASTOS A 559 E gre) Gm
cpa qr ic a
Rem SPAM de. pao
| Descrição do objeto | Unidade | Quantidade | Valor Valor Total
r Tota
oi [Contação de médico
| veterinário para atuar como |
ed responsável técnico pela
abertura e
acompanhamento de
| eventos com animais,
| emissão e liberação de GTA. |
| Nos dias 17/08/2025 -
acompanhamento do
veterinário na saida do
Rambor (Triunfo) às 7:00 hs
| e chegada às 17:00 hs em
|
São Jerônimo.
Nos dias 06/09/2025 e
| 07/09/2025 — Distribuição
da centelha e retorno de
GTAs
Nos dias 12/09/2025 e
13/09/2025 — Distribuição
da centelha e retorno de
GTA'S
Dia 20/09/2025
acompanhamento do
cavalgada da Estância do Rambor em Triunfo até são
dos outros municípios da
, onde acompanhamento da
nos dias 06, 07/09 para os CTG
os CTG' dos outros municípios da
para à entrega da centelha nos dias 12 13/08 00º
do dia 20/09/2025. Hess 3. DeiE,
| nico Vea?
Movimento Tradicionalista Gaúcho
2º Região Tradicionalista
Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São
Jerônimo e Vale Verde
Solicitação de Orçamento
É e
Empresa: vELiÊE Lug
Endereço: du Amúelo Colbesu, (CS
Telefone: (43) SOB Li ll »
Si as ER ombro .
E-mail: Q lui Col E) Gol: Cam
item. Descrição do objeto Quantidade | Valor Valor Total
o no Unitário Pa
oi Contratação de médico
veterinário para atuar como
| responsável técnico pela
abertura e
acompanhamento de
eventos com animais,
emissão e liberação de GTA,
Nos dias 17/08/2025 —
acompanhamento do
veterinário na saída do
Rambor (Triunfo) às 7:00 hs
e chegada às 17:00 hs em
São Jerônimo.
Nos dias 06/09/2025 e
07/09/2025 — Distribuição
da centelha e retorno de
GTA'Ss
Nos dias 12/09/2025 e
13/09/2025 — Distribuição
da centelha e retorno de
GTA'Ss
Dia 20/09/2025
acompanhamento do
desfile, no
Unid.
e 1 diária corresponde acompanhamento da cavalgada da Estância do Rambor em Triunfo até São
Jerônimo pela barca.
e 2 diárias para a entrega da centelha nos dias 06, 07/09 para os CTG" dos outros municípios da
2ºRT
e 2 diárias para a entrega da centelha nos dias 12, 13/09 para os CTG' dos outros municípios da
2º RT
e 2 diária no desfile do dia 20/09/2025. ”
Felipc SG. Luz
|] ) médico Voterinário
Av ad e CRMIV 15466
DA! 55) 99914-2134
Assinatura e carimbo da empresa
Movimento Tradicionalista Gaúcho
2º Região Tradicionalista
Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São
Jerônimo e Vale Verde
Solicitação de Orçamento
Empresa: LEONARDO DIAS GONÇALVES
Endereço: RUA PAULO BORBA DIAS, 157, BAIRRO SÃO FRANCISCO, SÃO JERÔNIMO/RS
Telefone: (51)996499344
E-mail: expressidg O gmail.com
rondas da guarda da
Chama Crioula no
Quiosque da Ulbra.
*Sonorização para o
Desfile do dia
20/09/2025 na Praça
Central, se chover será
transferido para o
próximo final de
semana ou
subsequente.
(Empresa fornece a
sonorização com no
mínimo caixas de som,
mesa e microfones
suficientes para
atender as atividades.
Um responsável pela
instalação e operação
continua do
equipamento.)
tem | Descrição do objeto Unidade Quantidade Valor Valor Total
Unitário
01 *Sonorização para a Unid. 01 R$ 4.400,00 | R$ 4.400,00
chegada da Chama
Crioula e dos dias
17/08/2025 até
13/09/2025 nas
LEONARDO
DIAS
GONCALVES
Assinado de forma
digital por LEONARDO
DIAS GONCALVES
Dados: 2025.06.26
13:40:08 -03'00'
Movimento Tradicionalista Gaúcho
2º Região Tradicionalista
Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São
Jerônimo e Vale Verde
Solicitação de Orçamento
Empresa: Eduardo Costa de Souza
Endereço: Avenida Doutor José Athanásio, 1246 — São Jerônimo - R$
Telefone: 51 — 99947 5898
E-mail: artesdoduQterra.com.br .
[ item Descrição do objeto Unidade Quantidade | Valor Valor Total
Unitário
neces é
01 *Sonorização para a Unid. R$ 4.800,00 | R$4.800,00 | R$ 4.800,00
chegada da Chama
Crioula e dos dias
17/08/2025 até
13/09/2025 nas
rondas da guarda da
Chama Crioula no
Quiosque da Ulbra.
*Sonorização para o
Desfile do dia
20/09/2025 na Praça
Central, se chover será
transferido para o
próximo final de
semana ou
subsequente.
(Empresa fornece a
sonorização com no
mínimo caixas de som,
mesa e microfones
suficientes para
atender as atividades.
Um responsável pela
instalação e operação
continua do
equipamento.)
a
fi7955.163/000177]
EDUARDO Costa pE Suuza
Assinatura e carimbo da empresa, PR CEP tas ea 7a as
Eairro Bela Vista - CEP 98,700-000
SR O SERÔNIMOE/S
Movimento Tradicionalista Gaúcho
2º Região Tradicionalista
Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São
Jerônimo e Vale Verde
Solicitação de Orçamento
Empresa: MARCOS MAIOLI TATTO
Endereço: RUA CEL. JOÃO ALVEZ DE BORBA, 117 - TRIUNFO - R$
Telefone: (51) 9.9135-7541
E-mail: TATOSOMGICLOUD.COM “
Item | Descrição do objeto Unidade Quantidade | Valor Valor Total
Unitário
01 *Sonorização para a Unid. R$ 5.400,00 | R$5.400,00 | R$ 5.400,00
chegada da Chama
Crioula e dos dias
17/08/2025 até
13/09/2025 nas
rondas da guarda da
Chama Crioula no
Quiosque da Ulbra.
*Sonorização para O
Desfile do dia
20/09/2025 na Praça
Central, se chover será
transferido para o
próximo final de
semana ou
subsequente.
(Empresa fornece a
sonorização com no
mínimo caixas de som,
mesa e microfones
suficientes para
atender as atividades.
Um responsável pela
instalação e operação
continua do
equipamento.)
Assinatura e carimbo da empresa
1 Ge ape Eg quit
E)
o 487]
Movimento Tradicionalista Gaúcho
2º Região Tradicionalista
Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São
Jerônimo e Vale Verde
Empresa: LEONARDO DIAS GONÇALVES
Solicitação de Orçamento
Endereço: RUA PAULO BORBA DIAS, 157, BAIRRO SÃO FRANCISCO, SÃO JERÔNIMO/RS
Telefone: (51)996499344
E-mail: expressldg O gmail.com
item | Descrição do objeto Unidade Quantidade | Valor Valor Total
Unitário
01 Show artístico no dia Unid. 01 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
17/08/2025, para a
chegada da Chama
Crioula na Praça Júlio
de Castilhos às 17:00
horas.
35.256.678/0001-14
Leonardo Dias Gonçalves
RUA PAULO BORBA DIAS, 157
SÃO JERÔNIMO/RS - CEP96.700-000
Movimento Tradicionalista Gaúcho
2º Região Tradicionalista
Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São
Jerônimo e Vale Verde
Solicitação de Orçamento
Empresa: ADRIANO ERNO STEFFLER
Endereço: RUA OLAVO BILAC, 64, BAIRRO SÃO THOMAZ, SÃO JERÔNIMO/RS
Telefone: (51)997314183
E-mail: casadamadeiras) O gmail.com
tem | Descrição do objeto Unidade Quantidade | Valor Valor Total
Unitário
01 Show artístico no dia Unid. 01 R$ 1.750,00 | R$ 1.750,00
17/08/2025, para a
chegada da Chama
Crioula na Praça Júlio
de Castilhos às 17:00
horas.
Documento assinado digitalmente
À bh ADRIANO ERNO STEFFLER
g a Data; 26/06/2025 16:45:55-0300
Vertique em https;//validar du, gov br
Assinatura e carimbo da empresa
20.725.095/0001-18
ADRIANO ERNO STEFFLER
RUA OLAVO BILAC, 64
SÃO JERÔNIMO/RS - CEP 96.700-000
Movimento Tradicionalista Gaúcho
2º Região Tradicionalista
Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São
Jerônimo e Vale Verde
Solicitação de Orçamento
Empresa: CAMILA AZEREDO *
Endereço: RUA ADEMAR SILVA SOUZA, 105, São Jerônimo/RS - CEP 96700-000
Telefone: (51)980355941
E-mail: AZEREDOMILASSGGMAIL.COM
item | Descrição do objeto Unidade | Quantidade | Valor Valor Total
| Unitário
| R$ 1.850,00 | R$ 1.850,00
Show artístico no dia
17/08/2025, para a
chegada da Chama
Crioula na Praça Júlio
de Castilhos às 17:00
horas.
Assinatura e carimbo da empresa
61.242.329/0001-53
CAMILA AZEREDO
RUA ADEMAR SILVA SOUZA, 105
São Jerônimo/RS - CEP 96700-000
E o o
| 015005 /OIS0O5
TéozoTzesss
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VAIS VQ DISONNIE VINHDID
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VAIS VG INSOXNIL OravA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE SÃO JERÔNIMO
MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial
Continuação da página anterior
MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO
2º Região Tradicionalista
Aeevo sos Raros Bmdo 09 Triunto Pasta Charqueada, Gemetnl Cámara Minas da Lego Hau Jerónimo e vma verde
ESTATUTO SOCIAL.
Titulo |
DA CONSTITUIÇÃO, BASE E ORJETIVOS
Capituio |
DA CONSTITUIÇÃO
Artigo 1º - A 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista é uma Associação Civil
Privado, sem fins lucrativos de caráter cultural, turistico, ecológica « social, com
sede e foro jurídico na rua David Canabarro. número 72, centro, Arrow dos Ratos
- RS. tendo duração por tempo indeterminado e reger-se-á segundo as
disposições do presente Estatuto Social.
Artigo 2º - Para sua identificação abreviada. a 2º Coordenadora Regional
Tradicionalista usará sigla "2º RT”. e terá como lema. “2º Região, no coração do
povo gaúcho” e uma bandeira, na cor branca com O brasão no centro separado
pelo lema em uma tarja vermelha com escrita branca, quo tam o seguinte
significado a cnação de gado e cavalos e a produção de aço, na parte superior
na parte inferior o reflorestamento e a produção de trigo e melancia e apicultura
também a produção de carvão típica dos municipios quo compõem a 2º Região
Tradicionalista com uma flâmula vermelha abaixo do brasão com à escrita 2º
REGIÃO TRADICIOLALISTA.
Capitulo
DOS OBJETIVOS E BASE TERRITORIAL
Artigo 3º A 2º RT tem por objetivo à coordenação das entidades tradicionahstas
filiadas ao Movimento Tradicionalista Gaúçho (MTG) com sede nos municipios
que compóes a hase terntorial e preservação do núcleo da formação guúcha e
da filosofia do movimento tradicionalista, decorrente da sua Carta de Principios,
aprovada no Vill Congresso Tradicionalista Gaúcho, firmada como cláusula
pétrea do Estatuto do MTG. bem como a promoção e o apoio às atividades
culturais e sociais, segundo o Estatuto e Regulamento Geral do MTG
4 1 São entdades tradicionalistas, para os fins sociais da 2º RT Aquelas
finadas ao MTG e que têm sede nos municipios de abrangência da 2º RT.
conforme definido no Regulamento Geral do MTG
Ss 2º. A base territonal da 2º RT se constitui pelo somatório das areas terntoriais
dos municipios que a compõe, assim defindos. Arroio dos Ratos, Barão do
Triunto, Butiá, Charqueadas, General Câmara Minas do Leão, São Jerônimo &
Vale Verda
Artigo 4º - Para a realização de suas finalidades culturais e sociais. a 2º RT
cumprira as seguintes atribuições 7
”
no coração do aa gaxicho! É
se não de Sie
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Leite
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 6de I7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE SÃO JERÔNIMO
MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial
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MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO
2º Região Tradicionalista
Aneis cos Rutos fardo do Trjunto Buth Charqueadas General Cârnra Manos do [elo São Jeronimo a Vala Vorde
1 + Desenvolvimento e integração das entidades coordenadas no sentido da
solidariedade e realização de seus objetivos culturais e sociais,
| - Congregação das entidades tradicionalistas compreendidas na base terntorial
visando prestação de apoio e prestigiando duas programações e realizações:
Hi - Elaboração do calendário regional de eventos, inserindo também os
principais eventos programados pelas entidades associadas, visando o melhor
êxito das promoções e evitando as coincidências de datas:
IV - Representação das entidades associadas, junto aos diversos organismos do
MTG, bem como junto aos órgãos e autoridades constituídas.
Títuto
DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS
Capítulo |
DO PATRIMÔNIO
Artigo 5º - O patrimônio da 2º RT se constituirá dos móveis e imóveis, titulos e
valores adquiridos, contribuições. rendas, doações, subvenções ou legados que
auferir & será administrado na forma prevista neste Estatuto Social
Capítulo 1
DAS RENDAS
Artigo 6º - As rendas da 2º RT serão auterdas através das seguintes rubricas"
| - Percemual da contribuição anual das entidades filiadas do MTG, conforme
dispõe o Regulamento Geral da entidade federativa,
H - Contribuições e taxas definidas pelo Encontro Regional de Pardes,
Hi - Resultado de promoções;
Ii - Doações. subvenções, auxilio e legados;
V - Qualquer outras rendas de natureza licita.
Artigo 7º - A receita social. bem como as rendas auferidas integralizam o
patrimônio da 2º RT e devem, ponanto, ser aplicadas totalmente no pais. à
manutenção e desenvolvimento das finalidades estatutárias,
Tituto
DAS ENTIDADES PARTICIPANTES
FILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO
Artigo 8º - Poderá participar da 2º RT toda entidade filiada ao Movimento
Tradicionalista Gaúcho que acatar € prometer cumprir O que € estatuido neste
Estatuto e no Regimento Interno da 2º RT
a o = E; raricdo! RA
pe 523 “gm Eustrdg a
€
Continua na próxima cs
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE SÃO JERÔNIMO
MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial
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MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO
2º Região Tradicionalista
Arts des Kulos Bardo do Trunfo. Buba Charqueadas General Camara Minas do Leão Sao Jerônimo e Vote Vasco
Artigo 9º - Por sua própria vontade, a entidade associada, optando por desligar
se da 2º RT, poderá requerê-lo, desde que esteja quite com suas obrigações
associativas,
Artigo 10 - Sera excluída da 2º RT a entidade que descumprir este Estatuto e/ou
o preconizado no Regulamento Geral do MTG, sendo-lhe oportunizados todos
às meios em direita admitidos, visando sua ampla defesa.
Título IV
DA ORGANIZAÇÃO
Capítulo |
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 11 - Para a sua administração. A 2º RT terá os seguintes órgãos
| - Assembléia Geral (Encontro de Regional de Patrões);
H - Coordenadona (Diretoria)
Hi - Conselho Fiscat
IV'- Comissão de Ética;
V - Conselho de Vaqueanos (Ex-Coordenadoras)
Capitulo fl
DO ENCONTRO REGIONAL DE PATRÕES
(ASSEMBLÉIA GERAL)
Artigo 12 - A Assembléia Geral, também denominada Encontro Regional de
Patrões, formada pelas entidados associadas, & «nberaria em suas resoluções
respeitada os principios legais o as normas prevista no presonte Estatuto Social
* regramento no MTG
Parágrafo Único Nos Encontros Regisnais somente poderão votar as entidades
quites com suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos, presentes pelos
seus representantes legais, devidamente credenciados, sendo vedado o voto por
procuração
Artigo 13 - Os Encontros Regionais serão ordinários e extraordinarios q as
deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes respeitada as
exceções previstas no Código Civil
58 1º - O Encontro Regional de Palrões ocorrerá ordinanamente, no mínimo
inmesuaimente conforme catendano anual e O que dispuser O Regimento treco
da 2ºRT
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE SÃO JERÔNIMO
MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
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MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO
2º Região Tradicionalista
aeomu dos feras Bocão do Irunto Butia Chamueadas Gerar Câmara Mnan do Ledo São Juronmo « Vaio Veris
$2"- O primeiro Encontro Regional de Patrões Ordinário será realizado no prazo
máximo de 15 (quinze) dias decorridos da data da solenidade de juramento do
coordenador regional, junto ao MTG, para empossar a coordonadoria Regional
o conselho fiscal e a Comissão de ética
83º - O último Encontro Regional Ordinário será realizado nos 30 dias que
amecedem a Assembleia Geral Eletiva do MTG, realizada entre 20 de novembre
«e 10 de dezembro dos anos pares,
& a“ - Cxtraordinariamente, o Encontro Regional de Patroes se realizará
conforme as disposições deste Estatuto Social, quando convocado
aj Pelo Presidente do MTG,
by Pelo Coordenador Regional;
ce) Pelo Conselho de Vaqueanos, na forma do presente Estatuto Sogial,
d) Pelas entidades associadas. em número minimo de uma terça pare,
* quites e em pleno gozo de seus direitos.
8 5º - Para funcionar validamente, o Encontro Regional deverá ser convocado
com antecedência minima de 10 (dez) dias, por qualquer meio de comunicação
escrita, dirigida aos patrões das entidades que compõe a 2º RT.
Artigo 14 — Compete privativamente ao Encontro Regional de Patrões
1 - Propagar. no âmbito de sua circunscrição, os princípios do Movimento
Tradicionalista Gaucho;
ti - Propugnar pelo entrelaçamento e confraternização das entidades
tradicionalistas da Região.
Wi - Debater assuntos de interesse da Região e das entidades filiadas,
Iv - Preparar temas que possam ser levados à apreciação do Congresso e da
Convenção Tradicionalista.
V - Aprovar € reformular O Estatuto Social, assim como regular as atividades
tradicionalistas de caráter regional ou local, de conformidade com as diretrizes
waçadas pelo Regulamento Geral do MTG,
VI - Destituir, nas hipóteses previstas neste Estatuto, o Coordenador Regional,
VII - Fixar contribuições a serem pagas pelas entidades filiadas ao MTG, quando
entender que as importâncias repassadas por aquela Federação forem
insuficientes para o custeio das despesas da Coordenadoria,
Mill - Aprovar ou rejeitar balanço, balancetes e demais documentos de tesouraria
da Região recomendando as providências a serem tomadas, em caso de
rejeição.
DE Região, no coração do gaúcho! i
EPI o
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8 de 17
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE SÃO JERÔNIMO
MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial
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MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAUCHO
2º Região Tradicionalista
Anoio cas Ratos Bardo do Trunto. futis, Crarquoadas Genoral Câmara Minas do Lnba Sho jerônimo e Vale Verdo
IX - Apreciar o relatório geral do Coordenador Regional por ccasião da
transmissão de cargo ao novo titular,
X - Exercer as di s atividades que lhe forem atribuldas nesto estatuto ou no
Ragimanto Intern: a Região:
Xi - Elaborar um calendário geral de eventos com os principais eventos das
entidades fihadas. que deverá ser entregue aos Patrões no máximo no 2º
Encontro Regional de Patrões, sendo ,que os eventos regionais deverão ter
proridade de data
Parágrafo Unico — Integra o Encontro Regional de Patos, além da
Coordenadoria a Comissão de Ética e dos representantes das entidades
fadas, as Prendas Adultas e Peões Farroupilha da 2º RT, Conselho Fiscal
Conselho de Vaqueanos e Convidados.
Capítulo lt
DA COORDENADORIA REGIONAL
(DIRETORIA)
Artigo 15 - A Coordenadoria compõe-se de um Coordonador(a) (Prosidente),
Vica Goordenador(a) (Vice-Presidente), 1º Secretário(a), 2º Secretário(a). 1º
Tesoureiro(a) e 2º Tesoureiro(a). todos com mandado de 02 (dois) anos,
permitida recondução.
Parágrafo Único — Além dos cargos citados, a Coordenaria será integrado
também por Diretorias, Assessorias ou outros cargos. conforme dispuser o
Regimento Interno da Região
Artigo 16 - As atribuições da Coordenadona, como órgão executivo, sorão
definidas no Regimento Interno da Região respeitando este Estatuto e o
Regimento do MTG.
Artigo 17 - A Coordenadoria poderá instituir comendas, condecorações e
honrarias. com q inturto de prestigiar e reconhecer relevantes serviços.
contribuições, colaborações ou apoios prestados por entidades ou pessoas, em
favor do desenvolvimento das finalidades da 2º RT,
Artigo 18 - É vadado aos membros da Coordenadoria assumir compromissos tz
tomar decisões isoladamente, exceto para o cumprimento das atribuições
específicas e inerentes aos respectivos cargos.
Artigo 19 - Cabe ao Coordenador Regional (Presidente), na qualidade de chefe
aqminisyativo da 2º RT
|- Representa-la, ativa e passivamente, na esfera judiçial e extrajudicial,
1º Supervisionar as atividades da Região:
25 Região, no coração do poro geicho!
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE SÃO JERÔNIMO
MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial
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MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO
2º Região Tradicionalista
Array dos Ratos Earão do Trunfo Bunã Charqueadas, General Câmara Minas Go LOBO. São Jerammo. e vale varas
m Nomear auxiliares de conformidade com este estatuto e com o que
estabelece o Regimento Interno da Região;
IV - Convocar « presidir oe Encontros de Patrões:
MV - Integrar a Convenção Tradicionalista do MTG:
VI - Orientar os fiiados para O cumprimento das finalidades e o atendimento aos
principios do MTG, .
vu Articular as entidades fitadas na elaboração de suas programações,
procurando evitar a comcidência de eventos de interesse geral da Região.
VuI « Orientar e participar diretamente da organização. a nivel regional, da
Semana Farroupilha e de outras comemorações significativas para O
tradicionalismo. respeitada a legislação vigente,
IX - Participar. pessoalmente ou representado, das atividades tradicionalistas
levadas a efeito pelas entidades filiadas de sua Região;
x - Prestar assistência e orientação aos filiados, procurando dar enfase ao
caráter civico e cultural do MTG:
X! - Promover o entendimento a a cooperação entre as entidades filiadas,
incentivando a realização de atividades conjuntas,
XII - Levar as sugestões e reivindicações dos filiados aos órgãos diretivos do
MTG. 7
XHI - Comunicar à Diretoria do MTG todas as Irregularidades de que tomar
conhecimento, cuja solução esteja fora de sua área de atribuições;
XIV - Programar seminários específicos de Patrões. podendo solicitar à
participação de membros da Diretoria do MTG;
XV - Elaborar o relatório anual das atividades da Região, apresentando-o no
Encontro Regional;
XVI - Elaborar, com q Tesoureiro, o relstório financeiro semestral da Região,
submetendo-o para avaliação do Conselho Fiscal e aprovação do Encontro
Regional. remetendo-o, posteriormente, à Vice-Presidôncia Financeira do MTG,
XVII - Exercer as demais atribuições que lhes são conferidas no Estatuto do MTG
e seu Regulamento Geral, bem como pelo Regimento Interno da Região
Artigo 20 - Aq Vice-Coordenador (Vice-Presidente) compete substituir o
Coordenador, em seus impedimentos ou ausências, sucedê-lo em caso de
vacância, e muxilia-io no desemponho de suas atribuições
Artigo 21 - Ao Sota-Capataz (Secretário) compete:
| - Secretariar as reuniões da Coordenadoria e do Encontro Regional, lavrando
as respectivas atas,
1 - Redigir a correspondência, bem como elaborar e assinar, juntamente com o
Coordenador, as documentos e livros da 2º RT,
Hit - Organizar os arquivos de papéis e documentos, assim como manter sob à
sua guarda e responsabilidade os documentos e livros da 2º RT;
28 Região, no cor do poa qaúchal “
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE SÃO JERÔNIMO
MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS
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2º Região Tradicionalista
Artaxo dos Ratos Bardo do Triunto. Burá Charqueadas, General Câmara Minas do Lado São Jerônimo e Vaje Voe
IV - Cumprir fielmente as demais atribuições de seu cargo, segundo as normas
do presente Estatuto Social, podendo, inclusive, nomear, assistente, sem
remuneração para auxiliar em suas atribuições, com a aquiescência do
Goordenador
Artigo 22 - Ao Agregado das Pilchas (Tesoureiro). compete:
x
| Manter sob sua guarda e responsabilidade os valores monetários, depósitos
bancários autorizados, como também os bens móveis e imóveis da 2º RT,
H - Assinar com o Coordenador todos os documentos que representam
obngações ou créditos da 2" RT, inclusive cheques, ordens de pugamento e
contratos,
1 - Escriturar ou mandar escriturar o livro caixa e demais papéis, documentos «
livros contábeis, devendo arquivar todos os documentos de interesse da 2º RT
IV - Elaborar ou mandar organizar. para apresentação ao Conselho Fiscal, pelo
menos, um balancete semestral e um balanço geral anual de receitas e
despesas. além de relatório do desempenho econômico e financeiro da 2º RT,
para apreciação e deliberação final do Encontro Regional,
V Cumprir felmente as demais atribuições de seu cargo. segundo as normas
do presente Estatuto Social, podendo, inclusive, nomear, assistânto, sem
remunsração: para auxiliar em suas atnbuições, com a aquiescência do
Caordenador
Capitulo IV
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 23 - O Conselho Fiscal, com atribuições fiscais, será composto por 06
seis membros, sendo 03 (três) titulares e O3 (três) suplentes, todos
representantes credenciados pelas entidados associadas quites e em plano
gozo de seus direitos, eleitos pela Assembléia Geral na forma prevista no
presente Estatuto Social, com mandato de 02 (dois) anos, concomitante ao da
Coordenadoria. permitida a reeleição
Artigo 24 - As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com à presença
minima de 03 (três) membros, podendo a composição ser integralizada por
suplentes, « serão presididas pelo Presidente, que será eleito na primeira
reuntão do órgão. Na ausôncia desse litular, o Presidente será nomeado
Parágrafo Único — O Presidente tem voto qualificado nas decisões do Conselho
Artigo 25 - Compete à Conselho Fiscal:
t - Rounir-so, ordinariamente e extraordinariamente conforme define à
Regimento Interno da 2º RT;
1 - Eleger dentre os seus membros titulares, o Presidente;
24 Região, no pé pes ; peido 7
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COMARCA DE SÃO JERÔNIMO
MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS
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2º Região Tradicionalista
Amo dos Ratos. Barão do Triunto. Butiá, Charmumados. Ganeral Câmara Minas do Leão, São Jertnima, a Vais Veruc
Artigo 2º - O Conselho de Vaqueanos podera emfili parecer sobre qualquer
ussunto de interesse do tradicionalismo gaúcho ou que lhe seja solicitado pelo
Coordenador Regional
Título V
DAS ENTIDADES ASSOCIADAS
Artigo 30 - Farão parte da 2º RT todas as entidades tradicionalistas, legalmente
constituídas, fitadas ao MTG e sediadas na base territorial prevista no artigo 3º
deste Estatuto Social, as quais se farão representar nas pessoas de seus
membros legaimente eleitos ou por prepostos destes, nas ocasiões em que tal
delegação seja possivel
Parágrafo Unico - A representação da entidade associada junto à 2º RT será
admitida, em geral, nas pessoas do respectivo Patrão (Presidente) ou de seu
substituto legal na forma de seu estaluto
Artigo 31 - São deveres das entidades associadas:
1- Participar dos Encontros Regionais de Patroes;
- Acatar os atos administrativos e decisões do Encontro Regional,
Hi - Obedecer às disposições estalutárias e regulamentos editados pela MTG e
pela 2º RT; *
IV - Cooperar para o êxito das promoções e desenvolvimento da 2º RT,
VI - Pagar pontualmente as contribuições regularmente estabelecidas
Artigo 32 - São direitos das entidades associadas:
1- ENTIDADES DE PARTICIPAÇÃO PLENA
a) participar do Congresso Tradicionalista com três delegados e da Assembleia
Geral Elativa com dois delegados eleitores,
b) ser escolhido para anfitrião dos eventos oficiais do MTG:
c) participar e votar nos encontros promovidos pela Região Tradicionalisia 3 que
pertence:
a) participar, com direito a dois delegados eleitores. na escolha do Coordenador
Regional:
e) apresentar candidatos a concursos instituídos ou oficializados pelo MTG, de
acordo com os respectivos regulamentos fazendo prova, mediante apresentação
de Alvará ou recibo da quitação da anuidade comprovando de que está quites
com a Tesouraria do MTG,
f) representar o MTG, dentro é fora do Rio Grande do Sul, quando devidamente
credenciado pelo presidente:
|) gozar de todas os direitos e regalias que os poderes públicos eventualmente
venham a outorgar Bo tradicionalismo gaúcho ou decorrentes de acordos ou
convênios assinados pelo MTG.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE SÃO JERÔNIMO
MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS
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2º Região Tradicionalista
Arroio cus Ratos Tardo do Trato; Buns. Charqueadas. General Câmura Minas Co Lodo, São Jerônimo e vaia Verde
s
|. ENTIDADES DE PARTICIPAÇÃO PARCIAL:
a) participar do Congresso Tradicionalista com dois delegados e da Assembleia
Geral Eletiva com um delegado elaitor,
b) partisipar e votar nos encontros promovidos pela Região Tradicionalista a quo
pertence,
c) participar, com direito a um delegado eleitor, na escolha do Coordenador
Regional. Gol
4) gozar de todos os direitos e regalias que os poderes públicos eventualmente
venham a outorgar ao tradicionalismo gaucho ou decorrentes de acordos ou
convênios assinados pelo MTG;
e) representar o MTG, dentro e fora do Rio Grande do Sul, quando devidamente
credenciado pelo presidente,
f) participar da FECARS ou ENART ou Aberto dos Esportes, conforme a sua
estrutura organizacional.
W - ENTIDADES ESPECIAIS:
a: participar do Congresso Tracicionalista com dois delegados e da Assembleia
Geral Eletiva com um delegado eleitor,
b) participar e votar nos encontros promovidos pela Região Tradicionalista a que
pertence, y
c) participar, com direito a um delegado eleitor, na escolha do Coordenador
Regronal.
d9 representar o MTG, dentro e fora do Rio Grande do Sul, quando devidamente
credenciado pelo presidente;
+) guzar de todos os direitos e regalias que os poderes públicos eventualmente
venham a outorgar ao tradicionalismo gaúcho ou decorrentes de acordos ou
convênios assinados pelo MTG
IV - ENTIDADE ASSOCIATIVA TRADICIONALISTA MUNICIPAL
a) parucipar do Congresso Tradicionalista com um delegado, |
Db) participar nos encontros promovidos pela Região Tradicionalista a que
pertence,
ci participar e votar nos encontros promovidos pela Região Tradicionalista a que |
pertence, ]
a) representar o MTG, dentro e fora do Rio Grande do Sul, quando devidamente
cregenciado pelo presidente,
E) gozar de todos os direitos e regalias que os poderes públicos eventualmente
venham 9 aitergar ao tradicinnaliemo gaúcho ou decorrentes de acordos ou
convénios assinados pelo MTG;
Paragrafo Único - A prova de filiação e de pleno gozo de direitos, perante
autoridades e terceiros, é feita através da exibição do ALVARA DE
FUNCIONAMENTO expedido anualmente pelo MTG, por ocasião do pagamento
da anuidade.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE SÃO JERÔNIMO
MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS
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2º Região Tradicionalista
Arroio os Raras Bucho do Trunto. Hutiá Charqueadas Genaral Câmara Minas do Ledo, So Jerônimo w Mile Vutdm
Titulo VI da
DAS PENALIDADES
Artigo 33 - As entidados integrantes da 2º RT estão sujeitas às seguintes
penalidades:
1- Admoestação,
H - Suspensão,
tt - Multa,
IV- Desfiliação.
Artigo 34 - Os procedimentos administrativos de apuração de infrações sorão
instalados pelo Coordenador Regional que encaminhará o relatório ao MTG a
quem caberá a apuração cos fatos e as devidas providências, o resultado e
divulgação da decisão final será apresentado no Encontro Regional de Patrões
Título VIH
DAS ELEIÇÕES
Artigo 35 - O Coordenador. o Vice Coordenador, 1º Secretário (a), 2º Secretário
(a). 1º Tesoureiro (a) e 2º Tesoureiro (a), os membros do Conselno Fiscal e da
Comissão de Ética serão eleitos em chapas separadas pelo voto direto e secreto
dos representantes credenciados das entidades associadas. em Assembleia
Geral eletiva, realizada sob a coordenação do MTG, nos anos pares
5 1º - Os demais cargos da Coordenadoria poderão ser nomeados pelo
Coordenador Regional conforme dispuser o Regimento Interno da 2º RT
5 2º - Terão direito a apresentar nomes para os diversos cargos eletivos é de
nomear delegados, com direito a voto as entidas tradicionalistas filadas ao
MTG, com sede na base territorial da 2º RT, desde que estejom quites com as
contribuições regularmente instituídas e que tenham presença em, no minimo
75% (setenta e cinco por cento) dos Encontros Regionais de Patrãos nos 12
meses que antecedem a Assembléia Geral eletiva
5 3º - Será obrigatório a apresentação do cartão tradicionalista que deverá estar
devidamente regularizado, bem como o uso da pilcha, para todos os delegados
eleitores e representantes das entidades tradicionalistas com direito a voto no
momento da votação,
54“ - As chapas serão registradas junto à secretaria da 2º RT, até 20 (vinte) dias
En da data e hora, marcadas para a realização da (AGE) Assembléia Geral
=letiva,
5 5º - O candidato a Coordenador Regional, deverá apresentar como pré-
requisito; certificado de sua participação no curso de formação tradicionalista
(Cfor-Básico). certidao negativa, expedida pela assessoria juridica do MTG
2º Região, no ereção do poro quúcho!
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pese
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2º Região Tradicionalista
Arroio dos Retou Dust vo Trunio Buva Chamueagas Gonsral Camara Minek do Ledo, São Jorúnimo » Vsie verao
informando que não está litigando ou que não litigou em nenhum processo contra
o MIG em que tenha sido julgado culpado.
86º. No caso de empate nas eleições, para o desempate será adotado o critério
de idade, ficando eleito o de mais idade
S7º- As cluições serão realizadas entre o dia 20 de novembro e 10 de dezembro
dos anos pares, observadas as regras do Regulamento Eleitoral
Título VIH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36 - À 2º RT não remunera, nem poderá remunerar os membros de sua
Coordenadoria e nem os dos demais árgãos, pelo exercicio de seus cargos.
Parágrato Unico — É admitido o ressarcimento de despesas decorrentes do
exercicio dos cargos da Coordenadoria e demais órgãos, bem como a
contratação de serviços especializados para o bom funcionamento da 2* RT
Artigó 37 - A 2º RT não distribui lucros, beneficios ou vantagens sob nenhuma
forma ou pretexto.
Artigo 38 - As entidades associadas não respondem solidaria, sequer
subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Coordenadoria da 2º RT
Artigo 39 - Não havendo inscrição de chapa para concorrer à eleição no prazo
estipulado, a Coordenadorta, Conselho Fiscal e a Comissão de Ética continuarão
no exercício das respectivas funções, até que o Conselho Diretor do MTG
convoque novas eleições, não podendo o mandato se estender por maia de 60
fam rito dias após reatização do Congresso Tradicionalista Gaúcho
reinário
Parágrafo Unico - Na hipótese de ocorrência do previsto no caput deste artigo, o
Coordenador em exercício deverá comparecer ao Congresso Tradicionalista
Gaúcho é assumir o cargo perante o MTG, de forma transitória até que a nova
Coordenadoria seja eleita
Artigo 40 - A 2º RT não poderá ser incorporada a qualquer outra entidade «e
somente poderá ser dissolvida por doliberação específica do Encontro Regionat
de Patrões, especialmente convocado, presentes 2/3 (dois terças) tas entidades
associadas, por suas respectivas representações, quites e em pleno gozo de
seus direitos sociais,
$ 1 - A dissolução depende da homologação do Conselho do MTG
5 2º - Ocorrendo a dissolução da 2º RT, na forma prevista neste amigo, o seu
patrimórmo reverterá para o MTG, cabendo a esto decidir sobre o seu destino.
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2º Região Tradicionalista
messias dus rates Bardo da Tnunta Ena Charmusadas Genotal Camara Minas do Leno São Jetonmo « Vale versa
Artigo 41 - A presente reforma do Estatuto Social aprovado pelas entidades
fihadas presentes à reunião especifico e regulamento convocada pela
Coordenadoria da 2º Região Tradicionalista do MTG, sendo aprovado na integra
pela Assembleia Geral vigorando a contar da presente data, devendo ser
registrada no ofício de Registro e Títulos e Documentos de Pessoa Juridica
Charqueadas, 05 de abril de 2022
Ano do Bicentenário da independência do Brasil
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Ivan Botelho e 8 |
Coordenador da 2” RT Secretárialda Assembleia Geral |
Presidente se Assembleia Geral
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[6 referido é verdade. Dou fé.
Arroio dog Ratos, Ludo 3 Je 5 eiro de 2025.
Y MA MLUUÇO
Luciana de Lima Saccol Trindade - Substituta
A consulta estará disponivel em até 24h
no site do Tribunal de Justiça do RS
http://go.tjrs.jus.br/selodigital/consulta
Chave de autenticidade para consulta
100305 54 2025 00000011 78
Emolumentos: Total: R$ 236.70 + R$ 10,90 = R$ 247,60
Certidão PJ (17 páginas): R$ 217,60
(0601.04.1800009,00827 = R$ 4,90)
Busca; R$ 12,20 (0601.03.1800009.00238 = R$ 4,00)
Processamento eletrônico: R$ 6.90
(0601.01.1800009.01246 = R$ 2,00)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL — Sped
Versão: 10.0.13
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - ECF
Original
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO
CNPJ
11.589,545/0001-00 Ê
| ser
NOME EMPRESARIAL
SEGUNDA COORDENARIA REGIONAL TRADICIONALISTA
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
PERÍODO DA APURAÇÃO
01/01/2023 a 31/12/2023
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH)
1E.FE.2E.20.1E.26.8C.39.F3.65.5C.FD.1A.8F.3C.F0.0E.B4.2D.BE
RETIFICADAS (HASH) E Ee
SITUAÇÃO
Normal
nd
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS:
Nº SÉRIE DO
QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPF/CNPJ NOME CERTIFICADO VALIDADE
SEGUNDA
COORDENARIA
Outros 11589545000100 REGIONAL 1872612329359378919 02/08/2024 a 02/08/2025
TRADICIONALISTA:1158
9545000100
NÚMERO DO RECIBO:
Escrituração recebida via Internet
1E.FE.2E.20.1E.26.8C.39.F3.65.5C.FD. pelo Agente Receptor SERPRO
1A.8F.3C.F0.0E.B4.2D.BE-0
em 02/08/2024 às 14:55:55
E8.60.C2.7A.87.DE.D8.ED
6A.23.22.A6.91.CA.86.F8
“latório de Impressão de Pastas e Fichas )
Nome Empresarial. SEGUNDA COORDENARIA REGIONAL TRADICIONALISTA
Período da Escrituração: 01/01/2023 a 31/12/2023 CNPJ: 11.589.545/0001-00 SCP:
Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Entidade ” o .
Tidentificador do arquivo | Código da versão do leiaute
LECF 0010 all
CNPJ . Nome empresarial
| 11589545000100 po . E SEGUNDA COORDENARIA REGIONAL TRADICIONALISTA
Indicador do início do periodo Indicador de situação especial e outros eventos
| 9 - Regular (Início no primeiro dia do ano) o '0- Notmal (Sem ocorrência de situação especial ou evento) =
* Patrimônio remanescente em caso de cisão (%) Data da situação especial ou evento
[ Data inicial E E Data final .
| 01/01/2023 . 31/12/2023
Escrituração retificadora? Número do recibo anterior |
N- ECF original K
Tipo da ECF Identificação da SCP
|0-ECF de empresa não participante de SCP como sócio ostensivo l
Registro 0010 - Parâmetros de Tributação
Hashcode da ECF do período imediatamente anterior a ser recuperado icador de optante pelo Refis
N
Forma de tributação do lucro Periodo de apuração do IRPJ e CSLL +
8 - Imune de IRPJ
Qualificação da Pessoa Jurídica Forma de tributação no periodo
Forma de Determinação das Estimativas Mensais Tipo da escrituração
L-Não obrigada a entregar a ECD/Livro Caixa (Opção do Lucro Presumido - parágrafo único
do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995)
Tipo de entidade da Imune ou Isenta Existência de Atividade Tributada pelo IRPJ para a Imune ou Isenta
04 - Associação Civil - D
Apuração da CSLL Critério de Reconhecimento de Receitas
D - Desobrigada |
Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Versão 10.0.13 do Visualizador Página 1 de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
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Tendo em vista o pedido de parceria entre o município e a 22
Coordenadoria Regional Tradicionalista, remeto o processo para a Secretaria da
Fazenda, para que informe se existe dotação orçamentária para tanto.
São Jerônimo, 07 de julho de 2025.
Coordenador de
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestrutura (Osaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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2)
Secretaria de Governo
Processo Administrativo 1.965/2025
2º Região Tradicionalista
Parecer Prévio da Assessoria Técnica
A presente análise visa subsidiar tecnicamente a viabilidade da celebração
de termo de colaboração entre a Prefeitura Municipal de São Jerônimo e a 22
Coordenadoria Regional Tradicionalista (22 RT), entidade vinculada ao Movimento
Tradicionalista Gaúcho (MTG), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, para fins
de organização e realização dos festejos da Semana Farroupilha 2025.
Conforme o artigo 2º, inciso | da referida lei, a 22 RT se enquadra como
organização da sociedade civil, sendo entidade privada sem fins lucrativos com
finalidade cultural e educacional, com reconhecida atuação regional na promoção e
preservação da cultura tradicionalista gaúcha.
A Semana Farroupilha é um evento de reconhecida importância no
calendário cultural do município de São Jerônimo, com grande adesão popular e forte
identidade com os valores e tradições do povo gaúcho. Sua realização demanda
coordenação de atividades culturais, artísticas e cívicas, promovendo a valorização da
história, da música, da dança, da indumentária e da gastronomia regional.
A 2º RT, por sua legitimidade, capilaridade e experiência na condução de
atividades tradicionalistas, apresenta-se como parceira estratégica para garantir a
organização e a autenticidade das comemorações, assegurando a participação das
entidades tradicionalistas locais e da comunidade em geral.
Nos termos do artigo 30 da Lei nº. 13.019/2014, a celebração de parceria
com OSC deve, em regra, ser precedida de chamamento público, salvo nas hipóteses de
inexigibilidade, nos casos em que estiver evidenciada a inviabilidade de competição,
conforme artigo 31 da referida lei.
No caso em tela, diante da representatividade exclusiva da 22 RT na
organização das ações tradicionalistas no âmbito regional, e da ausência de outras
entidades com perfil equivalente, poderá ser arguida inexigibilidade de chamamento
público, desde que devidamente motivada com base na singularidade da parceria.
Páginal de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
A parceria visa o repasse de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para o
transporte.
Quanto ao crédito orçamentário, o mesmo está previsto na dotação:
16.002 - SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO / DEPARTAMENTO DE
CULTURA
100 — MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS DE CULTURA
13.392 — Cultura / Difusão Cultural
2.051 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
708 - 3.3.50.43.00.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.0500 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IPOSTOS
Diante do exposto e considerando a relevância cultural da Semana
Farroupilha para o município, a representatividade institucional da 22 Coordenadoria
Regional Tradicionalista e a viabilidade jurídica da celebração da parceria via termo de
colaboração, com eventual inexigibilidade de chamamento público devidamente
justificada, esta Assessoria Técnica manifesta-se favorável à celebração da parceria com
a2º RT.
Encaminho o presente para o Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Cultura
e Turismo para que emita parecer quanto à importância e vinculação do tema às
políticas públicas municipais.
São Jerônimo, 07 de julho de 2025.
Gustávo dos ar Na
Assessor Técnico Superior
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1). Estado do Rio Grande do Sul . A
(e) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PARECER TÉCNICO
Assunto: Parceria com a 2º Região Tradicionalista
Veio a esta Secretaria, processo 1.965/2025, com objetivo de parceria entre
o município e a 2º Região Tradicionalista, visando a realização da Semana
Farroupilha, edição 2025. Analisando o assunto, verifica-se que a entidade é
considerada de forte representatividade no movimento tradicionalista gaúcho.
Neste sentido, é de fundamental importância para a sociedade o apoio do
poder público em demandas culturais, principalmente na preservação da cultura
gaúcha.
A Semana Farroupilha é uma oportunidade de valorizar e preservar as
tradições e costumes do Rio Grande do Sul, como a música, a dança, a culinária
típica e as vestimentas tradicionais. Com o apoio da prefeitura, essas manifestações
culturais podem ser promovidas e perpetuadas.
A celebração da Semana Farroupilha reforça o orgulho e a identidade dos
gaúchos em relação à sua história e cultura, promovendo o sentimento de
pertencimento à comunidade.
Portanto, o apoio da prefeitura é crucial para garantir o êxito da Semana
Farroupilha, promovendo o resgate histórico-cultural, a coesão social e o
desenvolvimento regional através da valorização das tradições gaúchas.
Desta forma, emitimos parecer no sentido de haver viabilidade técnica, bem
como é de interesse da municipalidade a formalização do termo de parceria entre o
Município e a 22 Região Tradicionalista.
São Jerônimo, 07 de julho de 2025.
Tiago dos Santos de Oliveira
V
Secretário de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestrutura saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www. saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
RA Estado do Rio Grande do Sul
6] MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
DESPACHO
Tendo em vista a análise prévia realizada por esta Assessoria Técnica, bem como
parecer da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, encaminho o processo
administrativo para análise da Procuradoria Jurídica.
São Jerônimo, 07 de julho de 2025.
+ VA
Gustavo dos Anjts Bapt
Assessor Técnico Superior
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROCESSO: 1965/2025
Parceria voluntária — organização dos festejos da semana farroupilha
OBJETO: de 2025.
PARTES: 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista
PARECER
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1. DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS
A 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista, entidade sem fins lucrativos, a qual
engloba o Município de São Jerônimo, solicita a realização de parceria para a organização
dos festejos da Semana Farroupilha de 2025.
As Secretarias envolvidas emitiram parecer técnica e ao adentrarem no mérito da
parceria, estão favoráveis aos termos propostos.
Estando os trâmites obrigatórios corretos, passamos a analisar a documentação
completa,
A Lei Federal nº 13.019/14 traz em seu texto os conceitos básicos para que uma
entidade seja considerada organização da sociedade civil, nos termos do artigo 2º, serão
assim consideradas:
e as entidades privadas sem fins lucrativos que não
distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de
forma imediata ou por meio da constituição de fundo
patrimonial ou fundo de reserva;
FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(Dsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
e as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de
10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em
situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e
de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento,
educação e capacitação de trabalhadores rurais ou
capacitação de agentes de assistência técnica e extensão
rural; e as capacitadas para” execução de atividades ou de
projetos de interesse público e de cunho social;
e as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou
a projetos de interesse público e de cunho social distintas das
destinadas a fins exclusivamente religiosos;
A 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista, fundada em 22 de fevereiro de 2010,
é uma associação civil sem fins econômicos. A 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista,
indubitavelmente, encontra-se enquadrada na classe de organização da sociedade civil,
mais especificamente como entidade privada sem fins lucrativos.
Ademais, a natureza do objeto da parceria é plenamente aplicável a legislação
vigente, consistindo em interesse recíproco e de mútua cooperação, cabendo ao Município
incentivar e dar viabilidade para que ocorra.
A intenção da Administração Pública é colaborar para que a 2º Coordenadoria
Regional Tradicionalista possa fomentar a promoção da cultura gaúcha, defesa e
preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico.
Com o intuito de verificar as condições da conveniada para exercer de forma
correta a parceria firmada, bem como auferir as exigências legais, a lei trouxe os seguintes
documentos obrigatórios para a apresentação:
Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas
de organização interna que prevejam, expressamente:
Comprovação através do estatuto social - não exigido para
organizações religiosas e entidades sociedades
cooperativas:
| - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social;
HI - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual
natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social
seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO —-RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Declaração firmada pelo contador da entidade de que a
mesma faz observância aos princípios e normas de
contabilidade e apresentação dos demonstrativos contábeis
do último ano:
IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
V — possuir:
a) no mínimo, um, ano de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desses
prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma
organização atingi-los;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante; sugere-se a apresentação
de atestados de experiência emitidos por
organizações!órgãos públicos ou outras formas de
comprovação.
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
sugere-se a apresentação de declaração contendo a estrutura
de recursos humanos e estrutura física da qual dispõe a
entidade, além de apresentação de material gráfico (fotos,
vídeos, etc).
Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão apresentar:
Il - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária,
de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação
aplicável de cada ente federado;
Hll - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão
simplificada emitida por junta comercial;
V- cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade,
com endereço, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um
deles;
VII - comprovação de que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado;
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Conforme documentação acostada, a entidade cumpre os requisitos exigidos pela
lei, tais como:
e Tem objetivos em seu estatuto social voltados à promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social, em especial
na área cultural, artística, ecológica e social, conforme o artigo 1º
de seu estatuto.
e Está previsto em seu estatuo, artigo 40, 82º, que em caso de
dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será
transferido ao MTG, o qual se enquadra como entidade com
mesmo objetivos.
e A entidade possui mais de 10 anos de existência.
e A entidade apresentou todas as negativas solicitadas, não
possuindo qualquer pendência financeira ou fiscal.
e Conforme documentação acostada a entidade mantém
contabilidade regular com observância aos princípios
fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de
contabilidade.
e Atualmente a entidade possui local próprio para suas
atividades, declarando que sua diretoria possui capacidade de
execução do plano de trabalho proposto.
e A entidade está regularmente constituída, possuindo diretoria
eleita, com plenos poderes para representá-la e não possuindo
qualquer restrição prevista na Lei nº 13.019/14, conforme as
declarações.
Da mesma forma, a lei prevê exigências quanto a formulação do plano de trabalho,
trazendo em seu texto os seguintes requisitos:
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias
celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:
| - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou
projetos e metas a serem atingidas;
Il - descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis
a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou
obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;
Il - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou
projetos a serem executados; |.
II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na
execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
HI - forma de execução das atividades ou dos projetos e de
cumprimento das metas a eles atreladas;
IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição
do cumprimento das metas.
O plano de trabalho apresentado contempla as exigências legais, cabendo aqui a
citação das mesmas:
e A descrição da realidade objeto da parceria foi bem descrita e
evidencia a necessidade de a Administração Pública colaborar
com a entidade para o fim de promover a cultura, em especial a
manutenção da cultura gaúcha.
e As metas são claras e de fácil verificação, o que poderá ser
facilmente auferida pelo responsável pela parceria.
e Às previsões de receitas e despesas foram corretamente
apresentadas.
Assim, estando toda a documentação exigida em conformidade com a lei, não há
qualquer óbice para a realização da parceria.
2. DO MÉRITO
Primeiramente, importante ressaltar que, cabe a esta Procuradoria, apenas, o
exame dos elementos jurídicos que compõem os pedidos formulados, afastados, por
conseguinte, os que se referem a técnica.
Os documentos juntados foram analisados pelos setores competentes, cabendo a
eles a confirmação quanto a veracidade dos mesmos. As declarações foram prestadas
pelos dirigentes, cabendo a ele a responsabilidade por qualquer desacordo das mesmas
com os fatos reais.
O mérito quanto ao pedido está propriamente ligado à análise dos requisitos legais
de aplicação da Lei nº 13.019/14, sendo já amplamente discutido que o objeto da parceria
FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(Dsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
tem relação com o interesse público e necessita de um regime de mútua cooperação para
ser executado.
O nosso ordenamento jurídico, através da Lei federal nº 13.019/14, prevê a
obrigatoriedade do chamamento público. Contudo, assim como a Lei nº 8.666/93, a lei das
parcerias voluntárias também previu casos em que o chamamento público é dispensável
ou inexigível.
A regra é o chamamento público, os casos de dispensa são a exceção, e os de
inexigibilidade são casos em que sequer a regra pode ser aplicada, pois ausente o
pressuposto básico para ocorrer: a concorrência.
A Leinº. 13.019/14, em seu artigo 31, disciplina situações em que a Administração
Pública pode realizar a parceria sem o chamamento público, tornando-a inexigível. O caput,
bem como os incisos | e Il do citado artigo preveem as hipóteses de inexigibilidade de
chamamento público, sendo, em todos os casos, inviável a competição.
O caso em especifico, 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista, há perfeita
subsunção do fato a norma prevista no caput, visto que a entidade é a única que pode
atingir as metas especificadas.
Conforme previsão no site do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG)', o
Município de São Jerônimo faz parte da 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista,
vejamos:
SEGUNDA REGIÃO TRADICIONALISTA:
Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Vale Verde.
(08 Municipios)
Assim, não há outra Coordenadoria Regional Tradicionalista para que pudesse
haver alguma possibilidade de concorrência. Desta forma, considerando que a entidade é
a única Associação Civil com este fim, em que o Município faz parte, a inexigibilidade do
chamamento público é possível e permitida.
Ainda, oportuno que seja confeccionado projeto de lei para que a o legislativo local
análise a parceria e, se for o caso, aprove o projeto nos termos propostos.
* https:/Avww.mtg.org.br/entidades-por-regiao-tradicionalista/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO —RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
3. CONCLUSÃO
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, somos de parecer favorável à realização da
parceria, conforme documentação e demais pareceres em anexo, sendo inexigível o
chamamento público, nos termos do caput do art. 31, da Lei nº 13.019/14. Saliento
que, a inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei, sendo, inclusive, obrigatória a publicação do extrato de
”—s justificativa, nos termos do artigo 32, 81º, da Lei das parcerias voluntárias.
É o parecer.
À Autoridade competente.
São Jerônimo, 11 de julho de 2025,
FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(Dsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
DESPACHO
Considerando que a 22 Coordenadoria Regional Tradicionalista, cumpriu com os
requisitos para elaboração de Termo de Cooperação para a execução dos Festejos da Semana
Farroupilha de 2025, nos manifestamos pela elaboração de lei autorizativa e após a elaboração
do devido Termo de Cooperação.
São Jerônimo, 11 de julho de 2025,
Tiago dos S je Oliveira
Secretário do Esporte; bezer, Cultura e Turismo
Páginaide1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP! 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$

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