| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Anexo PL 109 - Processo Administrativo - Parte 3 |
| native_id | 8864 |
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Movimento Tradicionalista Gaúcho 2º Região Tradicionalista Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Vale Verde Solicitação de Orçamento Empresa: TRANSJAK TRANSPORTADORA E MECÂNICA LTDA Endereço: RS 401, LAGO PARQUE CLUBE ATÉ DIVISA RIO JACUÍ, 9315 Telefone: (51)997623290 CNPJ: 10.6647710001-37 Descrição do objeto Unidade Quantidade | Valor Valor Total Unitário | 01 Fretamento de caminhão para carregar os cavalos com capacidade de 20 lugares com saída de Unid. 01 R$3.500,00 R$3.500,00 São Jerônimo no dia 15/08/2025 às 07:00 horas e retorno no dia 16/08/2025 às 15:00 horas. Assinatura e carimbo da empresa Digitalizado com CamScanner Movimento Tradicionalista Gaúcho 2º Região Tradicionalista Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Vale Verde Solicitação de Orçamento Empresa: Maurício Ludwig Justo Endereço: Rua do Lago, 165 — Parque Eldorado Telefone: (51) 99948-2299 * E-mail: mauriciojusto hotmail.com Descrição do objeto Unidade Quantidade | Valor Valor Total Unitário — Ear 01 Contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico pela abertura e acompanhamento de eventos com animais, emissão e liberação de GTA, Nos dias 17/08/2025 — acompanhamento do veterinário na saída do Rambor (Triunfo) às 7:00 hs e chegada às 17:00 hs em São Jerônimo. Nos dias 06/09/2025 e 07/09/2025 — Distribuição da centelha e retorno de GTA's Nos dias 12/09/2025 e 13/09/2025 — Distribuição da centelha e retorno de GTA's Dia 20/09/2025 acompanhamento do desfile. Item Unid. 01 R$3.000,00 | R$3.000,00 e 1 diária corresponde acompanhamento da cavalgada da Estância do Rambor em Triunfo até São Jerônimo pela barca. » 2 diárias para a entrega da centelha nos dias 06, 07/09 para os CTG' dos outros municípios da 2º RT e 2 diárias para a entrega da centelha nos dias 12, 13/09 para os CTG' dos outros municípios da 2º RT e 1 diária no desfile do dia 20/09/2025. Assinatura e cari bo da empresa r ” ave To Ja Medico Veternário CRiIM-RS 7779 Ki na q Vi, Ger mara ha dot são «a Solicitação de Orçamento Ninhitis, fome quan Bode- Buono Endereço: fue srs Raprrbt ceras Boss 654% Telefone: 6) ) 9GG04- 1879 E-mail: HBASTOS A 559 E gre) Gm cpa qr ic a Rem SPAM de. pao | Descrição do objeto | Unidade | Quantidade | Valor Valor Total r Tota oi [Contação de médico | veterinário para atuar como | ed responsável técnico pela abertura e acompanhamento de | eventos com animais, | emissão e liberação de GTA. | | Nos dias 17/08/2025 - acompanhamento do veterinário na saida do Rambor (Triunfo) às 7:00 hs | e chegada às 17:00 hs em | São Jerônimo. Nos dias 06/09/2025 e | 07/09/2025 — Distribuição da centelha e retorno de GTAs Nos dias 12/09/2025 e 13/09/2025 — Distribuição da centelha e retorno de GTA'S Dia 20/09/2025 acompanhamento do cavalgada da Estância do Rambor em Triunfo até são dos outros municípios da , onde acompanhamento da nos dias 06, 07/09 para os CTG os CTG' dos outros municípios da para à entrega da centelha nos dias 12 13/08 00º do dia 20/09/2025. Hess 3. DeiE, | nico Vea? Movimento Tradicionalista Gaúcho 2º Região Tradicionalista Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Vale Verde Solicitação de Orçamento É e Empresa: vELiÊE Lug Endereço: du Amúelo Colbesu, (CS Telefone: (43) SOB Li ll » Si as ER ombro . E-mail: Q lui Col E) Gol: Cam item. Descrição do objeto Quantidade | Valor Valor Total o no Unitário Pa oi Contratação de médico veterinário para atuar como | responsável técnico pela abertura e acompanhamento de eventos com animais, emissão e liberação de GTA, Nos dias 17/08/2025 — acompanhamento do veterinário na saída do Rambor (Triunfo) às 7:00 hs e chegada às 17:00 hs em São Jerônimo. Nos dias 06/09/2025 e 07/09/2025 — Distribuição da centelha e retorno de GTA'Ss Nos dias 12/09/2025 e 13/09/2025 — Distribuição da centelha e retorno de GTA'Ss Dia 20/09/2025 acompanhamento do desfile, no Unid. e 1 diária corresponde acompanhamento da cavalgada da Estância do Rambor em Triunfo até São Jerônimo pela barca. e 2 diárias para a entrega da centelha nos dias 06, 07/09 para os CTG" dos outros municípios da 2ºRT e 2 diárias para a entrega da centelha nos dias 12, 13/09 para os CTG' dos outros municípios da 2º RT e 2 diária no desfile do dia 20/09/2025. ” Felipc SG. Luz |] ) médico Voterinário Av ad e CRMIV 15466 DA! 55) 99914-2134 Assinatura e carimbo da empresa Movimento Tradicionalista Gaúcho 2º Região Tradicionalista Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Vale Verde Solicitação de Orçamento Empresa: LEONARDO DIAS GONÇALVES Endereço: RUA PAULO BORBA DIAS, 157, BAIRRO SÃO FRANCISCO, SÃO JERÔNIMO/RS Telefone: (51)996499344 E-mail: expressidg O gmail.com rondas da guarda da Chama Crioula no Quiosque da Ulbra. *Sonorização para o Desfile do dia 20/09/2025 na Praça Central, se chover será transferido para o próximo final de semana ou subsequente. (Empresa fornece a sonorização com no mínimo caixas de som, mesa e microfones suficientes para atender as atividades. Um responsável pela instalação e operação continua do equipamento.) tem | Descrição do objeto Unidade Quantidade Valor Valor Total Unitário 01 *Sonorização para a Unid. 01 R$ 4.400,00 | R$ 4.400,00 chegada da Chama Crioula e dos dias 17/08/2025 até 13/09/2025 nas LEONARDO DIAS GONCALVES Assinado de forma digital por LEONARDO DIAS GONCALVES Dados: 2025.06.26 13:40:08 -03'00' Movimento Tradicionalista Gaúcho 2º Região Tradicionalista Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Vale Verde Solicitação de Orçamento Empresa: Eduardo Costa de Souza Endereço: Avenida Doutor José Athanásio, 1246 — São Jerônimo - R$ Telefone: 51 — 99947 5898 E-mail: artesdoduQterra.com.br . [ item Descrição do objeto Unidade Quantidade | Valor Valor Total Unitário neces é 01 *Sonorização para a Unid. R$ 4.800,00 | R$4.800,00 | R$ 4.800,00 chegada da Chama Crioula e dos dias 17/08/2025 até 13/09/2025 nas rondas da guarda da Chama Crioula no Quiosque da Ulbra. *Sonorização para o Desfile do dia 20/09/2025 na Praça Central, se chover será transferido para o próximo final de semana ou subsequente. (Empresa fornece a sonorização com no mínimo caixas de som, mesa e microfones suficientes para atender as atividades. Um responsável pela instalação e operação continua do equipamento.) a fi7955.163/000177] EDUARDO Costa pE Suuza Assinatura e carimbo da empresa, PR CEP tas ea 7a as Eairro Bela Vista - CEP 98,700-000 SR O SERÔNIMOE/S Movimento Tradicionalista Gaúcho 2º Região Tradicionalista Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Vale Verde Solicitação de Orçamento Empresa: MARCOS MAIOLI TATTO Endereço: RUA CEL. JOÃO ALVEZ DE BORBA, 117 - TRIUNFO - R$ Telefone: (51) 9.9135-7541 E-mail: TATOSOMGICLOUD.COM “ Item | Descrição do objeto Unidade Quantidade | Valor Valor Total Unitário 01 *Sonorização para a Unid. R$ 5.400,00 | R$5.400,00 | R$ 5.400,00 chegada da Chama Crioula e dos dias 17/08/2025 até 13/09/2025 nas rondas da guarda da Chama Crioula no Quiosque da Ulbra. *Sonorização para O Desfile do dia 20/09/2025 na Praça Central, se chover será transferido para o próximo final de semana ou subsequente. (Empresa fornece a sonorização com no mínimo caixas de som, mesa e microfones suficientes para atender as atividades. Um responsável pela instalação e operação continua do equipamento.) Assinatura e carimbo da empresa 1 Ge ape Eg quit E) o 487] Movimento Tradicionalista Gaúcho 2º Região Tradicionalista Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Vale Verde Empresa: LEONARDO DIAS GONÇALVES Solicitação de Orçamento Endereço: RUA PAULO BORBA DIAS, 157, BAIRRO SÃO FRANCISCO, SÃO JERÔNIMO/RS Telefone: (51)996499344 E-mail: expressldg O gmail.com item | Descrição do objeto Unidade Quantidade | Valor Valor Total Unitário 01 Show artístico no dia Unid. 01 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 17/08/2025, para a chegada da Chama Crioula na Praça Júlio de Castilhos às 17:00 horas. 35.256.678/0001-14 Leonardo Dias Gonçalves RUA PAULO BORBA DIAS, 157 SÃO JERÔNIMO/RS - CEP96.700-000 Movimento Tradicionalista Gaúcho 2º Região Tradicionalista Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Vale Verde Solicitação de Orçamento Empresa: ADRIANO ERNO STEFFLER Endereço: RUA OLAVO BILAC, 64, BAIRRO SÃO THOMAZ, SÃO JERÔNIMO/RS Telefone: (51)997314183 E-mail: casadamadeiras) O gmail.com tem | Descrição do objeto Unidade Quantidade | Valor Valor Total Unitário 01 Show artístico no dia Unid. 01 R$ 1.750,00 | R$ 1.750,00 17/08/2025, para a chegada da Chama Crioula na Praça Júlio de Castilhos às 17:00 horas. Documento assinado digitalmente À bh ADRIANO ERNO STEFFLER g a Data; 26/06/2025 16:45:55-0300 Vertique em https;//validar du, gov br Assinatura e carimbo da empresa 20.725.095/0001-18 ADRIANO ERNO STEFFLER RUA OLAVO BILAC, 64 SÃO JERÔNIMO/RS - CEP 96.700-000 Movimento Tradicionalista Gaúcho 2º Região Tradicionalista Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Vale Verde Solicitação de Orçamento Empresa: CAMILA AZEREDO * Endereço: RUA ADEMAR SILVA SOUZA, 105, São Jerônimo/RS - CEP 96700-000 Telefone: (51)980355941 E-mail: AZEREDOMILASSGGMAIL.COM item | Descrição do objeto Unidade | Quantidade | Valor Valor Total | Unitário | R$ 1.850,00 | R$ 1.850,00 Show artístico no dia 17/08/2025, para a chegada da Chama Crioula na Praça Júlio de Castilhos às 17:00 horas. Assinatura e carimbo da empresa 61.242.329/0001-53 CAMILA AZEREDO RUA ADEMAR SILVA SOUZA, 105 São Jerônimo/RS - CEP 96700-000 E o o | 015005 /OIS0O5 TéozoTzesss 0H ERA SH OWN OQ SVNIH ISZ SVD 2 sa vuina VAIS VQ DISONNIE VINHDID VATIS VO INHAS ONT VAIS VG INSOXNIL OravA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE SÃO JERÔNIMO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial Continuação da página anterior MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO 2º Região Tradicionalista Aeevo sos Raros Bmdo 09 Triunto Pasta Charqueada, Gemetnl Cámara Minas da Lego Hau Jerónimo e vma verde ESTATUTO SOCIAL. Titulo | DA CONSTITUIÇÃO, BASE E ORJETIVOS Capituio | DA CONSTITUIÇÃO Artigo 1º - A 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista é uma Associação Civil Privado, sem fins lucrativos de caráter cultural, turistico, ecológica « social, com sede e foro jurídico na rua David Canabarro. número 72, centro, Arrow dos Ratos - RS. tendo duração por tempo indeterminado e reger-se-á segundo as disposições do presente Estatuto Social. Artigo 2º - Para sua identificação abreviada. a 2º Coordenadora Regional Tradicionalista usará sigla "2º RT”. e terá como lema. “2º Região, no coração do povo gaúcho” e uma bandeira, na cor branca com O brasão no centro separado pelo lema em uma tarja vermelha com escrita branca, quo tam o seguinte significado a cnação de gado e cavalos e a produção de aço, na parte superior na parte inferior o reflorestamento e a produção de trigo e melancia e apicultura também a produção de carvão típica dos municipios quo compõem a 2º Região Tradicionalista com uma flâmula vermelha abaixo do brasão com à escrita 2º REGIÃO TRADICIOLALISTA. Capitulo DOS OBJETIVOS E BASE TERRITORIAL Artigo 3º A 2º RT tem por objetivo à coordenação das entidades tradicionahstas filiadas ao Movimento Tradicionalista Gaúçho (MTG) com sede nos municipios que compóes a hase terntorial e preservação do núcleo da formação guúcha e da filosofia do movimento tradicionalista, decorrente da sua Carta de Principios, aprovada no Vill Congresso Tradicionalista Gaúcho, firmada como cláusula pétrea do Estatuto do MTG. bem como a promoção e o apoio às atividades culturais e sociais, segundo o Estatuto e Regulamento Geral do MTG 4 1 São entdades tradicionalistas, para os fins sociais da 2º RT Aquelas finadas ao MTG e que têm sede nos municipios de abrangência da 2º RT. conforme definido no Regulamento Geral do MTG Ss 2º. A base territonal da 2º RT se constitui pelo somatório das areas terntoriais dos municipios que a compõe, assim defindos. Arroio dos Ratos, Barão do Triunto, Butiá, Charqueadas, General Câmara Minas do Leão, São Jerônimo & Vale Verda Artigo 4º - Para a realização de suas finalidades culturais e sociais. a 2º RT cumprira as seguintes atribuições 7 ” no coração do aa gaxicho! É se não de Sie Continua na próxima página Leite REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 6de I7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE SÃO JERÔNIMO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial Continuação da página anterior MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO 2º Região Tradicionalista Aneis cos Rutos fardo do Trjunto Buth Charqueadas General Cârnra Manos do [elo São Jeronimo a Vala Vorde 1 + Desenvolvimento e integração das entidades coordenadas no sentido da solidariedade e realização de seus objetivos culturais e sociais, | - Congregação das entidades tradicionalistas compreendidas na base terntorial visando prestação de apoio e prestigiando duas programações e realizações: Hi - Elaboração do calendário regional de eventos, inserindo também os principais eventos programados pelas entidades associadas, visando o melhor êxito das promoções e evitando as coincidências de datas: IV - Representação das entidades associadas, junto aos diversos organismos do MTG, bem como junto aos órgãos e autoridades constituídas. Títuto DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS Capítulo | DO PATRIMÔNIO Artigo 5º - O patrimônio da 2º RT se constituirá dos móveis e imóveis, titulos e valores adquiridos, contribuições. rendas, doações, subvenções ou legados que auferir & será administrado na forma prevista neste Estatuto Social Capítulo 1 DAS RENDAS Artigo 6º - As rendas da 2º RT serão auterdas através das seguintes rubricas" | - Percemual da contribuição anual das entidades filiadas do MTG, conforme dispõe o Regulamento Geral da entidade federativa, H - Contribuições e taxas definidas pelo Encontro Regional de Pardes, Hi - Resultado de promoções; Ii - Doações. subvenções, auxilio e legados; V - Qualquer outras rendas de natureza licita. Artigo 7º - A receita social. bem como as rendas auferidas integralizam o patrimônio da 2º RT e devem, ponanto, ser aplicadas totalmente no pais. à manutenção e desenvolvimento das finalidades estatutárias, Tituto DAS ENTIDADES PARTICIPANTES FILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO Artigo 8º - Poderá participar da 2º RT toda entidade filiada ao Movimento Tradicionalista Gaúcho que acatar € prometer cumprir O que € estatuido neste Estatuto e no Regimento Interno da 2º RT a o = E; raricdo! RA pe 523 “gm Eustrdg a € Continua na próxima cs REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE SÃO JERÔNIMO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial Continuação da página anterior MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO 2º Região Tradicionalista Arts des Kulos Bardo do Trunfo. Buba Charqueadas General Camara Minas do Leão Sao Jerônimo e Vote Vasco Artigo 9º - Por sua própria vontade, a entidade associada, optando por desligar se da 2º RT, poderá requerê-lo, desde que esteja quite com suas obrigações associativas, Artigo 10 - Sera excluída da 2º RT a entidade que descumprir este Estatuto e/ou o preconizado no Regulamento Geral do MTG, sendo-lhe oportunizados todos às meios em direita admitidos, visando sua ampla defesa. Título IV DA ORGANIZAÇÃO Capítulo | DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 11 - Para a sua administração. A 2º RT terá os seguintes órgãos | - Assembléia Geral (Encontro de Regional de Patrões); H - Coordenadona (Diretoria) Hi - Conselho Fiscat IV'- Comissão de Ética; V - Conselho de Vaqueanos (Ex-Coordenadoras) Capitulo fl DO ENCONTRO REGIONAL DE PATRÕES (ASSEMBLÉIA GERAL) Artigo 12 - A Assembléia Geral, também denominada Encontro Regional de Patrões, formada pelas entidados associadas, & «nberaria em suas resoluções respeitada os principios legais o as normas prevista no presonte Estatuto Social * regramento no MTG Parágrafo Único Nos Encontros Regisnais somente poderão votar as entidades quites com suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos, presentes pelos seus representantes legais, devidamente credenciados, sendo vedado o voto por procuração Artigo 13 - Os Encontros Regionais serão ordinários e extraordinarios q as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes respeitada as exceções previstas no Código Civil 58 1º - O Encontro Regional de Palrões ocorrerá ordinanamente, no mínimo inmesuaimente conforme catendano anual e O que dispuser O Regimento treco da 2ºRT Continua na próxima página REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE SÃO JERÔNIMO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial Continuação da página anterior MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO 2º Região Tradicionalista aeomu dos feras Bocão do Irunto Butia Chamueadas Gerar Câmara Mnan do Ledo São Juronmo « Vaio Veris $2"- O primeiro Encontro Regional de Patrões Ordinário será realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias decorridos da data da solenidade de juramento do coordenador regional, junto ao MTG, para empossar a coordonadoria Regional o conselho fiscal e a Comissão de ética 83º - O último Encontro Regional Ordinário será realizado nos 30 dias que amecedem a Assembleia Geral Eletiva do MTG, realizada entre 20 de novembre «e 10 de dezembro dos anos pares, & a“ - Cxtraordinariamente, o Encontro Regional de Patroes se realizará conforme as disposições deste Estatuto Social, quando convocado aj Pelo Presidente do MTG, by Pelo Coordenador Regional; ce) Pelo Conselho de Vaqueanos, na forma do presente Estatuto Sogial, d) Pelas entidades associadas. em número minimo de uma terça pare, * quites e em pleno gozo de seus direitos. 8 5º - Para funcionar validamente, o Encontro Regional deverá ser convocado com antecedência minima de 10 (dez) dias, por qualquer meio de comunicação escrita, dirigida aos patrões das entidades que compõe a 2º RT. Artigo 14 — Compete privativamente ao Encontro Regional de Patrões 1 - Propagar. no âmbito de sua circunscrição, os princípios do Movimento Tradicionalista Gaucho; ti - Propugnar pelo entrelaçamento e confraternização das entidades tradicionalistas da Região. Wi - Debater assuntos de interesse da Região e das entidades filiadas, Iv - Preparar temas que possam ser levados à apreciação do Congresso e da Convenção Tradicionalista. V - Aprovar € reformular O Estatuto Social, assim como regular as atividades tradicionalistas de caráter regional ou local, de conformidade com as diretrizes waçadas pelo Regulamento Geral do MTG, VI - Destituir, nas hipóteses previstas neste Estatuto, o Coordenador Regional, VII - Fixar contribuições a serem pagas pelas entidades filiadas ao MTG, quando entender que as importâncias repassadas por aquela Federação forem insuficientes para o custeio das despesas da Coordenadoria, Mill - Aprovar ou rejeitar balanço, balancetes e demais documentos de tesouraria da Região recomendando as providências a serem tomadas, em caso de rejeição. DE Região, no coração do gaúcho! i EPI o Continua na próxima página 8 de 17 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE SÃO JERÔNIMO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial Continuação da página anterior MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAUCHO 2º Região Tradicionalista Anoio cas Ratos Bardo do Trunto. futis, Crarquoadas Genoral Câmara Minas do Lnba Sho jerônimo e Vale Verdo IX - Apreciar o relatório geral do Coordenador Regional por ccasião da transmissão de cargo ao novo titular, X - Exercer as di s atividades que lhe forem atribuldas nesto estatuto ou no Ragimanto Intern: a Região: Xi - Elaborar um calendário geral de eventos com os principais eventos das entidades fihadas. que deverá ser entregue aos Patrões no máximo no 2º Encontro Regional de Patrões, sendo ,que os eventos regionais deverão ter proridade de data Parágrafo Unico — Integra o Encontro Regional de Patos, além da Coordenadoria a Comissão de Ética e dos representantes das entidades fadas, as Prendas Adultas e Peões Farroupilha da 2º RT, Conselho Fiscal Conselho de Vaqueanos e Convidados. Capítulo lt DA COORDENADORIA REGIONAL (DIRETORIA) Artigo 15 - A Coordenadoria compõe-se de um Coordonador(a) (Prosidente), Vica Goordenador(a) (Vice-Presidente), 1º Secretário(a), 2º Secretário(a). 1º Tesoureiro(a) e 2º Tesoureiro(a). todos com mandado de 02 (dois) anos, permitida recondução. Parágrafo Único — Além dos cargos citados, a Coordenaria será integrado também por Diretorias, Assessorias ou outros cargos. conforme dispuser o Regimento Interno da Região Artigo 16 - As atribuições da Coordenadona, como órgão executivo, sorão definidas no Regimento Interno da Região respeitando este Estatuto e o Regimento do MTG. Artigo 17 - A Coordenadoria poderá instituir comendas, condecorações e honrarias. com q inturto de prestigiar e reconhecer relevantes serviços. contribuições, colaborações ou apoios prestados por entidades ou pessoas, em favor do desenvolvimento das finalidades da 2º RT, Artigo 18 - É vadado aos membros da Coordenadoria assumir compromissos tz tomar decisões isoladamente, exceto para o cumprimento das atribuições específicas e inerentes aos respectivos cargos. Artigo 19 - Cabe ao Coordenador Regional (Presidente), na qualidade de chefe aqminisyativo da 2º RT |- Representa-la, ativa e passivamente, na esfera judiçial e extrajudicial, 1º Supervisionar as atividades da Região: 25 Região, no coração do poro geicho! Continua na próxima página REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE SÃO JERÔNIMO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial Continuação da página anterior MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO 2º Região Tradicionalista Array dos Ratos Earão do Trunfo Bunã Charqueadas, General Câmara Minas Go LOBO. São Jerammo. e vale varas m Nomear auxiliares de conformidade com este estatuto e com o que estabelece o Regimento Interno da Região; IV - Convocar « presidir oe Encontros de Patrões: MV - Integrar a Convenção Tradicionalista do MTG: VI - Orientar os fiiados para O cumprimento das finalidades e o atendimento aos principios do MTG, . vu Articular as entidades fitadas na elaboração de suas programações, procurando evitar a comcidência de eventos de interesse geral da Região. VuI « Orientar e participar diretamente da organização. a nivel regional, da Semana Farroupilha e de outras comemorações significativas para O tradicionalismo. respeitada a legislação vigente, IX - Participar. pessoalmente ou representado, das atividades tradicionalistas levadas a efeito pelas entidades filiadas de sua Região; x - Prestar assistência e orientação aos filiados, procurando dar enfase ao caráter civico e cultural do MTG: X! - Promover o entendimento a a cooperação entre as entidades filiadas, incentivando a realização de atividades conjuntas, XII - Levar as sugestões e reivindicações dos filiados aos órgãos diretivos do MTG. 7 XHI - Comunicar à Diretoria do MTG todas as Irregularidades de que tomar conhecimento, cuja solução esteja fora de sua área de atribuições; XIV - Programar seminários específicos de Patrões. podendo solicitar à participação de membros da Diretoria do MTG; XV - Elaborar o relatório anual das atividades da Região, apresentando-o no Encontro Regional; XVI - Elaborar, com q Tesoureiro, o relstório financeiro semestral da Região, submetendo-o para avaliação do Conselho Fiscal e aprovação do Encontro Regional. remetendo-o, posteriormente, à Vice-Presidôncia Financeira do MTG, XVII - Exercer as demais atribuições que lhes são conferidas no Estatuto do MTG e seu Regulamento Geral, bem como pelo Regimento Interno da Região Artigo 20 - Aq Vice-Coordenador (Vice-Presidente) compete substituir o Coordenador, em seus impedimentos ou ausências, sucedê-lo em caso de vacância, e muxilia-io no desemponho de suas atribuições Artigo 21 - Ao Sota-Capataz (Secretário) compete: | - Secretariar as reuniões da Coordenadoria e do Encontro Regional, lavrando as respectivas atas, 1 - Redigir a correspondência, bem como elaborar e assinar, juntamente com o Coordenador, as documentos e livros da 2º RT, Hit - Organizar os arquivos de papéis e documentos, assim como manter sob à sua guarda e responsabilidade os documentos e livros da 2º RT; 28 Região, no cor do poa qaúchal “ Continua na próxima página apa Ler 10 de 17 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE SÃO JERÔNIMO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial Continuação da página anterior MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO 2º Região Tradicionalista Artaxo dos Ratos Bardo do Triunto. Burá Charqueadas, General Câmara Minas do Lado São Jerônimo e Vaje Voe IV - Cumprir fielmente as demais atribuições de seu cargo, segundo as normas do presente Estatuto Social, podendo, inclusive, nomear, assistente, sem remuneração para auxiliar em suas atribuições, com a aquiescência do Goordenador Artigo 22 - Ao Agregado das Pilchas (Tesoureiro). compete: x | Manter sob sua guarda e responsabilidade os valores monetários, depósitos bancários autorizados, como também os bens móveis e imóveis da 2º RT, H - Assinar com o Coordenador todos os documentos que representam obngações ou créditos da 2" RT, inclusive cheques, ordens de pugamento e contratos, 1 - Escriturar ou mandar escriturar o livro caixa e demais papéis, documentos « livros contábeis, devendo arquivar todos os documentos de interesse da 2º RT IV - Elaborar ou mandar organizar. para apresentação ao Conselho Fiscal, pelo menos, um balancete semestral e um balanço geral anual de receitas e despesas. além de relatório do desempenho econômico e financeiro da 2º RT, para apreciação e deliberação final do Encontro Regional, V Cumprir felmente as demais atribuições de seu cargo. segundo as normas do presente Estatuto Social, podendo, inclusive, nomear, assistânto, sem remunsração: para auxiliar em suas atnbuições, com a aquiescência do Caordenador Capitulo IV DO CONSELHO FISCAL Artigo 23 - O Conselho Fiscal, com atribuições fiscais, será composto por 06 seis membros, sendo 03 (três) titulares e O3 (três) suplentes, todos representantes credenciados pelas entidados associadas quites e em plano gozo de seus direitos, eleitos pela Assembléia Geral na forma prevista no presente Estatuto Social, com mandato de 02 (dois) anos, concomitante ao da Coordenadoria. permitida a reeleição Artigo 24 - As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com à presença minima de 03 (três) membros, podendo a composição ser integralizada por suplentes, « serão presididas pelo Presidente, que será eleito na primeira reuntão do órgão. Na ausôncia desse litular, o Presidente será nomeado Parágrafo Único — O Presidente tem voto qualificado nas decisões do Conselho Artigo 25 - Compete à Conselho Fiscal: t - Rounir-so, ordinariamente e extraordinariamente conforme define à Regimento Interno da 2º RT; 1 - Eleger dentre os seus membros titulares, o Presidente; 24 Região, no pé pes ; peido 7 Continua na próxima página REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE SÃO JERÔNIMO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial Continuação da página anterior MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO 2º Região Tradicionalista Amo dos Ratos. Barão do Triunto. Butiá, Charmumados. Ganeral Câmara Minas do Leão, São Jertnima, a Vais Veruc Artigo 2º - O Conselho de Vaqueanos podera emfili parecer sobre qualquer ussunto de interesse do tradicionalismo gaúcho ou que lhe seja solicitado pelo Coordenador Regional Título V DAS ENTIDADES ASSOCIADAS Artigo 30 - Farão parte da 2º RT todas as entidades tradicionalistas, legalmente constituídas, fitadas ao MTG e sediadas na base territorial prevista no artigo 3º deste Estatuto Social, as quais se farão representar nas pessoas de seus membros legaimente eleitos ou por prepostos destes, nas ocasiões em que tal delegação seja possivel Parágrafo Unico - A representação da entidade associada junto à 2º RT será admitida, em geral, nas pessoas do respectivo Patrão (Presidente) ou de seu substituto legal na forma de seu estaluto Artigo 31 - São deveres das entidades associadas: 1- Participar dos Encontros Regionais de Patroes; - Acatar os atos administrativos e decisões do Encontro Regional, Hi - Obedecer às disposições estalutárias e regulamentos editados pela MTG e pela 2º RT; * IV - Cooperar para o êxito das promoções e desenvolvimento da 2º RT, VI - Pagar pontualmente as contribuições regularmente estabelecidas Artigo 32 - São direitos das entidades associadas: 1- ENTIDADES DE PARTICIPAÇÃO PLENA a) participar do Congresso Tradicionalista com três delegados e da Assembleia Geral Elativa com dois delegados eleitores, b) ser escolhido para anfitrião dos eventos oficiais do MTG: c) participar e votar nos encontros promovidos pela Região Tradicionalisia 3 que pertence: a) participar, com direito a dois delegados eleitores. na escolha do Coordenador Regional: e) apresentar candidatos a concursos instituídos ou oficializados pelo MTG, de acordo com os respectivos regulamentos fazendo prova, mediante apresentação de Alvará ou recibo da quitação da anuidade comprovando de que está quites com a Tesouraria do MTG, f) representar o MTG, dentro é fora do Rio Grande do Sul, quando devidamente credenciado pelo presidente: |) gozar de todas os direitos e regalias que os poderes públicos eventualmente venham a outorgar Bo tradicionalismo gaúcho ou decorrentes de acordos ou convênios assinados pelo MTG. Continua na próxima página REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 14 de 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE SÃO JERÔNIMO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial Continuação da página anterior MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO 2º Região Tradicionalista Arroio cus Ratos Tardo do Trato; Buns. Charqueadas. General Câmura Minas Co Lodo, São Jerônimo e vaia Verde s |. ENTIDADES DE PARTICIPAÇÃO PARCIAL: a) participar do Congresso Tradicionalista com dois delegados e da Assembleia Geral Eletiva com um delegado elaitor, b) partisipar e votar nos encontros promovidos pela Região Tradicionalista a quo pertence, c) participar, com direito a um delegado eleitor, na escolha do Coordenador Regional. Gol 4) gozar de todos os direitos e regalias que os poderes públicos eventualmente venham a outorgar ao tradicionalismo gaucho ou decorrentes de acordos ou convênios assinados pelo MTG; e) representar o MTG, dentro e fora do Rio Grande do Sul, quando devidamente credenciado pelo presidente, f) participar da FECARS ou ENART ou Aberto dos Esportes, conforme a sua estrutura organizacional. W - ENTIDADES ESPECIAIS: a: participar do Congresso Tracicionalista com dois delegados e da Assembleia Geral Eletiva com um delegado eleitor, b) participar e votar nos encontros promovidos pela Região Tradicionalista a que pertence, y c) participar, com direito a um delegado eleitor, na escolha do Coordenador Regronal. d9 representar o MTG, dentro e fora do Rio Grande do Sul, quando devidamente credenciado pelo presidente; +) guzar de todos os direitos e regalias que os poderes públicos eventualmente venham a outorgar ao tradicionalismo gaúcho ou decorrentes de acordos ou convênios assinados pelo MTG IV - ENTIDADE ASSOCIATIVA TRADICIONALISTA MUNICIPAL a) parucipar do Congresso Tradicionalista com um delegado, | Db) participar nos encontros promovidos pela Região Tradicionalista a que pertence, ci participar e votar nos encontros promovidos pela Região Tradicionalista a que | pertence, ] a) representar o MTG, dentro e fora do Rio Grande do Sul, quando devidamente cregenciado pelo presidente, E) gozar de todos os direitos e regalias que os poderes públicos eventualmente venham 9 aitergar ao tradicinnaliemo gaúcho ou decorrentes de acordos ou convénios assinados pelo MTG; Paragrafo Único - A prova de filiação e de pleno gozo de direitos, perante autoridades e terceiros, é feita através da exibição do ALVARA DE FUNCIONAMENTO expedido anualmente pelo MTG, por ocasião do pagamento da anuidade. iz £ A EE, DE Ragião, no cor do poros suetishol é EVER am pis Continua na próxima página REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE SÃO JERÔNIMO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial Continuação da página anterior MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO 2º Região Tradicionalista Arroio os Raras Bucho do Trunto. Hutiá Charqueadas Genaral Câmara Minas do Ledo, So Jerônimo w Mile Vutdm Titulo VI da DAS PENALIDADES Artigo 33 - As entidados integrantes da 2º RT estão sujeitas às seguintes penalidades: 1- Admoestação, H - Suspensão, tt - Multa, IV- Desfiliação. Artigo 34 - Os procedimentos administrativos de apuração de infrações sorão instalados pelo Coordenador Regional que encaminhará o relatório ao MTG a quem caberá a apuração cos fatos e as devidas providências, o resultado e divulgação da decisão final será apresentado no Encontro Regional de Patrões Título VIH DAS ELEIÇÕES Artigo 35 - O Coordenador. o Vice Coordenador, 1º Secretário (a), 2º Secretário (a). 1º Tesoureiro (a) e 2º Tesoureiro (a), os membros do Conselno Fiscal e da Comissão de Ética serão eleitos em chapas separadas pelo voto direto e secreto dos representantes credenciados das entidades associadas. em Assembleia Geral eletiva, realizada sob a coordenação do MTG, nos anos pares 5 1º - Os demais cargos da Coordenadoria poderão ser nomeados pelo Coordenador Regional conforme dispuser o Regimento Interno da 2º RT 5 2º - Terão direito a apresentar nomes para os diversos cargos eletivos é de nomear delegados, com direito a voto as entidas tradicionalistas filadas ao MTG, com sede na base territorial da 2º RT, desde que estejom quites com as contribuições regularmente instituídas e que tenham presença em, no minimo 75% (setenta e cinco por cento) dos Encontros Regionais de Patrãos nos 12 meses que antecedem a Assembléia Geral eletiva 5 3º - Será obrigatório a apresentação do cartão tradicionalista que deverá estar devidamente regularizado, bem como o uso da pilcha, para todos os delegados eleitores e representantes das entidades tradicionalistas com direito a voto no momento da votação, 54“ - As chapas serão registradas junto à secretaria da 2º RT, até 20 (vinte) dias En da data e hora, marcadas para a realização da (AGE) Assembléia Geral =letiva, 5 5º - O candidato a Coordenador Regional, deverá apresentar como pré- requisito; certificado de sua participação no curso de formação tradicionalista (Cfor-Básico). certidao negativa, expedida pela assessoria juridica do MTG 2º Região, no ereção do poro quúcho! Pai a va Buvê or dugania do dia Continua na próxima página pese REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL I6de 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE SÃO JERÔNIMO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial Continuação da página anterior MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO 2º Região Tradicionalista Arroio dos Retou Dust vo Trunio Buva Chamueagas Gonsral Camara Minek do Ledo, São Jorúnimo » Vsie verao informando que não está litigando ou que não litigou em nenhum processo contra o MIG em que tenha sido julgado culpado. 86º. No caso de empate nas eleições, para o desempate será adotado o critério de idade, ficando eleito o de mais idade S7º- As cluições serão realizadas entre o dia 20 de novembro e 10 de dezembro dos anos pares, observadas as regras do Regulamento Eleitoral Título VIH DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 36 - À 2º RT não remunera, nem poderá remunerar os membros de sua Coordenadoria e nem os dos demais árgãos, pelo exercicio de seus cargos. Parágrato Unico — É admitido o ressarcimento de despesas decorrentes do exercicio dos cargos da Coordenadoria e demais órgãos, bem como a contratação de serviços especializados para o bom funcionamento da 2* RT Artigó 37 - A 2º RT não distribui lucros, beneficios ou vantagens sob nenhuma forma ou pretexto. Artigo 38 - As entidades associadas não respondem solidaria, sequer subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Coordenadoria da 2º RT Artigo 39 - Não havendo inscrição de chapa para concorrer à eleição no prazo estipulado, a Coordenadorta, Conselho Fiscal e a Comissão de Ética continuarão no exercício das respectivas funções, até que o Conselho Diretor do MTG convoque novas eleições, não podendo o mandato se estender por maia de 60 fam rito dias após reatização do Congresso Tradicionalista Gaúcho reinário Parágrafo Unico - Na hipótese de ocorrência do previsto no caput deste artigo, o Coordenador em exercício deverá comparecer ao Congresso Tradicionalista Gaúcho é assumir o cargo perante o MTG, de forma transitória até que a nova Coordenadoria seja eleita Artigo 40 - A 2º RT não poderá ser incorporada a qualquer outra entidade «e somente poderá ser dissolvida por doliberação específica do Encontro Regionat de Patrões, especialmente convocado, presentes 2/3 (dois terças) tas entidades associadas, por suas respectivas representações, quites e em pleno gozo de seus direitos sociais, $ 1 - A dissolução depende da homologação do Conselho do MTG 5 2º - Ocorrendo a dissolução da 2º RT, na forma prevista neste amigo, o seu patrimórmo reverterá para o MTG, cabendo a esto decidir sobre o seu destino. Tofu Lote DE Região, aa pe ; pe Del E nom > Continua na próxima página REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE SÃO JERÔNIMO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Luiz Antônio Saccol Trindade - Oficial Continuação da página anterior MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO 2º Região Tradicionalista messias dus rates Bardo da Tnunta Ena Charmusadas Genotal Camara Minas do Leno São Jetonmo « Vale versa Artigo 41 - A presente reforma do Estatuto Social aprovado pelas entidades fihadas presentes à reunião especifico e regulamento convocada pela Coordenadoria da 2º Região Tradicionalista do MTG, sendo aprovado na integra pela Assembleia Geral vigorando a contar da presente data, devendo ser registrada no ofício de Registro e Títulos e Documentos de Pessoa Juridica Charqueadas, 05 de abril de 2022 Ano do Bicentenário da independência do Brasil í Í / dotdo Ivan Botelho e 8 | Coordenador da 2” RT Secretárialda Assembleia Geral | Presidente se Assembleia Geral =" PrÁ so me ÇA AS 4d É j Eúgênio da Siva Leite jo OAB/RS 71912 aa sina tor ve Cars nda 2º Região, no coração do povo garichol E qguco [6 referido é verdade. Dou fé. Arroio dog Ratos, Ludo 3 Je 5 eiro de 2025. Y MA MLUUÇO Luciana de Lima Saccol Trindade - Substituta A consulta estará disponivel em até 24h no site do Tribunal de Justiça do RS http://go.tjrs.jus.br/selodigital/consulta Chave de autenticidade para consulta 100305 54 2025 00000011 78 Emolumentos: Total: R$ 236.70 + R$ 10,90 = R$ 247,60 Certidão PJ (17 páginas): R$ 217,60 (0601.04.1800009,00827 = R$ 4,90) Busca; R$ 12,20 (0601.03.1800009.00238 = R$ 4,00) Processamento eletrônico: R$ 6.90 (0601.01.1800009.01246 = R$ 2,00) MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL — Sped Versão: 10.0.13 RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - ECF Original IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO CNPJ 11.589,545/0001-00 Ê | ser NOME EMPRESARIAL SEGUNDA COORDENARIA REGIONAL TRADICIONALISTA IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO PERÍODO DA APURAÇÃO 01/01/2023 a 31/12/2023 IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH) 1E.FE.2E.20.1E.26.8C.39.F3.65.5C.FD.1A.8F.3C.F0.0E.B4.2D.BE RETIFICADAS (HASH) E Ee SITUAÇÃO Normal nd ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS: Nº SÉRIE DO QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPF/CNPJ NOME CERTIFICADO VALIDADE SEGUNDA COORDENARIA Outros 11589545000100 REGIONAL 1872612329359378919 02/08/2024 a 02/08/2025 TRADICIONALISTA:1158 9545000100 NÚMERO DO RECIBO: Escrituração recebida via Internet 1E.FE.2E.20.1E.26.8C.39.F3.65.5C.FD. pelo Agente Receptor SERPRO 1A.8F.3C.F0.0E.B4.2D.BE-0 em 02/08/2024 às 14:55:55 E8.60.C2.7A.87.DE.D8.ED 6A.23.22.A6.91.CA.86.F8 “latório de Impressão de Pastas e Fichas ) Nome Empresarial. SEGUNDA COORDENARIA REGIONAL TRADICIONALISTA Período da Escrituração: 01/01/2023 a 31/12/2023 CNPJ: 11.589.545/0001-00 SCP: Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Entidade ” o . Tidentificador do arquivo | Código da versão do leiaute LECF 0010 all CNPJ . Nome empresarial | 11589545000100 po . E SEGUNDA COORDENARIA REGIONAL TRADICIONALISTA Indicador do início do periodo Indicador de situação especial e outros eventos | 9 - Regular (Início no primeiro dia do ano) o '0- Notmal (Sem ocorrência de situação especial ou evento) = * Patrimônio remanescente em caso de cisão (%) Data da situação especial ou evento [ Data inicial E E Data final . | 01/01/2023 . 31/12/2023 Escrituração retificadora? Número do recibo anterior | N- ECF original K Tipo da ECF Identificação da SCP |0-ECF de empresa não participante de SCP como sócio ostensivo l Registro 0010 - Parâmetros de Tributação Hashcode da ECF do período imediatamente anterior a ser recuperado icador de optante pelo Refis N Forma de tributação do lucro Periodo de apuração do IRPJ e CSLL + 8 - Imune de IRPJ Qualificação da Pessoa Jurídica Forma de tributação no periodo Forma de Determinação das Estimativas Mensais Tipo da escrituração L-Não obrigada a entregar a ECD/Livro Caixa (Opção do Lucro Presumido - parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995) Tipo de entidade da Imune ou Isenta Existência de Atividade Tributada pelo IRPJ para a Imune ou Isenta 04 - Associação Civil - D Apuração da CSLL Critério de Reconhecimento de Receitas D - Desobrigada | Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Versão 10.0.13 do Visualizador Página 1 de epz eulôea JOPEZIPENSIA OP CH00L OESIZA pads — jeylBig oeSeimuosa ap oojlqna ewsjsig ojed ope1o6 103 ouojees ssa opSeInqu| Sp sojstuelzd - 0L00 oysibay “dos 00-L000/SpS'68S' LL iMdNO EZOZIZM/LE E EZOZ/LOILO :OBÍBINNSI Ep opojsed VISINVNOIDIAVIL NYNOIDAIS VIHYNICHOOD VANNDIS :|euesoJdw3 SWON ) sel9I O sejsed ºp oESSoJduy| ep oojejr ) 8 epreubes JopezyensiA Op EGO OESIDA pads — IenBia ogSemuas3 9p oojana EwBISIS Oj9d ope198 toy ojoNejo! ajsa 'Z0Z Og pU9|p9-OUP OU BIOLGIajsues ap sodoJd ep sesfas seaou sejad ogódo OBN (xaH30) seodeuodxa sp ojustigeoo1 op sejus0d9p eJeBueJso Bpoouw tws sosinges sop ogdezinyr aigos ogdeJepoag oBN jeuopeumnA cdnus ep ejuesbeju; epepnua oeN OIDIPUIOD BIA Sp sesy oeN opópuodxa ap ojustuessad014 ep seuoz OEN [ESPQ BIUozewy & sneue|y ap jemsnpu| Oj9d oeN sIBOSI4 SOpyauag SEN 1246 OeSNIU| 8 eonguuo)u| ep ogdenoedeo fmEem+ 9 MOeuEN dE monta OE oen coiBojousa | OjuatuApoAuasag * BoIBojouos | ogjeAou| en JOUSIXI OP & |Is21g Op souprjauag B SOpUSPIN & SOJNp 'sodinas ap on! 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São Jerônimo, 07 de julho de 2025. Coordenador de Fone/Fax: (51) 3651-1744 E-mail: infraestrutura (Osaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS sIgpesjanpe-qpoa-apzp-ogeg-a9gps ge iodo "Ep:pO:BO SE 'STOZISOISL :CessIua "owenersnowew :ouens() “sewsIsIS emom - pqgjuoo euaisis Z505 BIONEA OApensIutupy |8PUO oujeuea sneujem SToz/90/9L “ouiugãar oes 00'007'05 :Jesog jejoL 00'007'05 :epepyua jeyop 00'007'05 SOLSOdIWI 30 SOGVININIA OYN SOSENIDIA - 0050'0000'00S'L SIVIDOS S3OÔNIABAS - 00'00'00'00'€h'0g'€'€ - 802 00'007'09 vENIINO 30 OLNINVLHVIIA OQ OVÔNILNNVIA - LS0'Z 00'002'05 lesmno coesa / eimno - zeg'el 00'007'05 vVENIINO JA SOHLNII 3 SONLVIL 'SvOaI ONEIS 'SNaISNH -00L oo'voz'os VENLINI 3 OLNINV LIVIA / ONSTANL 3 VENHINO HIZVT “ILHOdSI NM DIS - Z00'9L OWINQUAIr OYS 30 TVdlSINNW VANLIISIAA “OPepyUI TyYNLV OdNVS sagôvaisioadsa oavanosnos pia Dar sesadsaq ap ogsejoy |» OWNINQUIF OYS IG OIdIDINNIN Sz0z/90/9 :oeSSIuO ap req LI Veubeg ) INS 04 JaNVão Old 0d OdVISA E. fabio A Estado do Rio Grande do Sul Itá h MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO 2) Secretaria de Governo Processo Administrativo 1.965/2025 2º Região Tradicionalista Parecer Prévio da Assessoria Técnica A presente análise visa subsidiar tecnicamente a viabilidade da celebração de termo de colaboração entre a Prefeitura Municipal de São Jerônimo e a 22 Coordenadoria Regional Tradicionalista (22 RT), entidade vinculada ao Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, para fins de organização e realização dos festejos da Semana Farroupilha 2025. Conforme o artigo 2º, inciso | da referida lei, a 22 RT se enquadra como organização da sociedade civil, sendo entidade privada sem fins lucrativos com finalidade cultural e educacional, com reconhecida atuação regional na promoção e preservação da cultura tradicionalista gaúcha. A Semana Farroupilha é um evento de reconhecida importância no calendário cultural do município de São Jerônimo, com grande adesão popular e forte identidade com os valores e tradições do povo gaúcho. Sua realização demanda coordenação de atividades culturais, artísticas e cívicas, promovendo a valorização da história, da música, da dança, da indumentária e da gastronomia regional. A 2º RT, por sua legitimidade, capilaridade e experiência na condução de atividades tradicionalistas, apresenta-se como parceira estratégica para garantir a organização e a autenticidade das comemorações, assegurando a participação das entidades tradicionalistas locais e da comunidade em geral. Nos termos do artigo 30 da Lei nº. 13.019/2014, a celebração de parceria com OSC deve, em regra, ser precedida de chamamento público, salvo nas hipóteses de inexigibilidade, nos casos em que estiver evidenciada a inviabilidade de competição, conforme artigo 31 da referida lei. No caso em tela, diante da representatividade exclusiva da 22 RT na organização das ações tradicionalistas no âmbito regional, e da ausência de outras entidades com perfil equivalente, poderá ser arguida inexigibilidade de chamamento público, desde que devidamente motivada com base na singularidade da parceria. Páginal de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Governo A parceria visa o repasse de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para o transporte. Quanto ao crédito orçamentário, o mesmo está previsto na dotação: 16.002 - SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO / DEPARTAMENTO DE CULTURA 100 — MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS DE CULTURA 13.392 — Cultura / Difusão Cultural 2.051 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 708 - 3.3.50.43.00.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.500.0000.0500 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IPOSTOS Diante do exposto e considerando a relevância cultural da Semana Farroupilha para o município, a representatividade institucional da 22 Coordenadoria Regional Tradicionalista e a viabilidade jurídica da celebração da parceria via termo de colaboração, com eventual inexigibilidade de chamamento público devidamente justificada, esta Assessoria Técnica manifesta-se favorável à celebração da parceria com a2º RT. Encaminho o presente para o Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo para que emita parecer quanto à importância e vinculação do tema às políticas públicas municipais. São Jerônimo, 07 de julho de 2025. Gustávo dos ar Na Assessor Técnico Superior Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www .saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ Fr: dali 1). Estado do Rio Grande do Sul . A (e) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PARECER TÉCNICO Assunto: Parceria com a 2º Região Tradicionalista Veio a esta Secretaria, processo 1.965/2025, com objetivo de parceria entre o município e a 2º Região Tradicionalista, visando a realização da Semana Farroupilha, edição 2025. Analisando o assunto, verifica-se que a entidade é considerada de forte representatividade no movimento tradicionalista gaúcho. Neste sentido, é de fundamental importância para a sociedade o apoio do poder público em demandas culturais, principalmente na preservação da cultura gaúcha. A Semana Farroupilha é uma oportunidade de valorizar e preservar as tradições e costumes do Rio Grande do Sul, como a música, a dança, a culinária típica e as vestimentas tradicionais. Com o apoio da prefeitura, essas manifestações culturais podem ser promovidas e perpetuadas. A celebração da Semana Farroupilha reforça o orgulho e a identidade dos gaúchos em relação à sua história e cultura, promovendo o sentimento de pertencimento à comunidade. Portanto, o apoio da prefeitura é crucial para garantir o êxito da Semana Farroupilha, promovendo o resgate histórico-cultural, a coesão social e o desenvolvimento regional através da valorização das tradições gaúchas. Desta forma, emitimos parecer no sentido de haver viabilidade técnica, bem como é de interesse da municipalidade a formalização do termo de parceria entre o Município e a 22 Região Tradicionalista. São Jerônimo, 07 de julho de 2025. Tiago dos Santos de Oliveira V Secretário de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo Fone/Fax: (51) 3651-1744 E-mail: infraestrutura saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www. saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ RA Estado do Rio Grande do Sul 6] MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Governo DESPACHO Tendo em vista a análise prévia realizada por esta Assessoria Técnica, bem como parecer da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, encaminho o processo administrativo para análise da Procuradoria Jurídica. São Jerônimo, 07 de julho de 2025. + VA Gustavo dos Anjts Bapt Assessor Técnico Superior Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — RS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROCESSO: 1965/2025 Parceria voluntária — organização dos festejos da semana farroupilha OBJETO: de 2025. PARTES: 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista PARECER INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 1. DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista, entidade sem fins lucrativos, a qual engloba o Município de São Jerônimo, solicita a realização de parceria para a organização dos festejos da Semana Farroupilha de 2025. As Secretarias envolvidas emitiram parecer técnica e ao adentrarem no mérito da parceria, estão favoráveis aos termos propostos. Estando os trâmites obrigatórios corretos, passamos a analisar a documentação completa, A Lei Federal nº 13.019/14 traz em seu texto os conceitos básicos para que uma entidade seja considerada organização da sociedade civil, nos termos do artigo 2º, serão assim consideradas: e as entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(Dsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS e as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para” execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; e as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; A 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista, fundada em 22 de fevereiro de 2010, é uma associação civil sem fins econômicos. A 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista, indubitavelmente, encontra-se enquadrada na classe de organização da sociedade civil, mais especificamente como entidade privada sem fins lucrativos. Ademais, a natureza do objeto da parceria é plenamente aplicável a legislação vigente, consistindo em interesse recíproco e de mútua cooperação, cabendo ao Município incentivar e dar viabilidade para que ocorra. A intenção da Administração Pública é colaborar para que a 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista possa fomentar a promoção da cultura gaúcha, defesa e preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico. Com o intuito de verificar as condições da conveniada para exercer de forma correta a parceria firmada, bem como auferir as exigências legais, a lei trouxe os seguintes documentos obrigatórios para a apresentação: Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente: Comprovação através do estatuto social - não exigido para organizações religiosas e entidades sociedades cooperativas: | - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; HI - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO —-RS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO Declaração firmada pelo contador da entidade de que a mesma faz observância aos princípios e normas de contabilidade e apresentação dos demonstrativos contábeis do último ano: IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; V — possuir: a) no mínimo, um, ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; sugere-se a apresentação de atestados de experiência emitidos por organizações!órgãos públicos ou outras formas de comprovação. c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; sugere-se a apresentação de declaração contendo a estrutura de recursos humanos e estrutura física da qual dispõe a entidade, além de apresentação de material gráfico (fotos, vídeos, etc). Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar: Il - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado; Hll - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; V- cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(Dsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Conforme documentação acostada, a entidade cumpre os requisitos exigidos pela lei, tais como: e Tem objetivos em seu estatuto social voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, em especial na área cultural, artística, ecológica e social, conforme o artigo 1º de seu estatuto. e Está previsto em seu estatuo, artigo 40, 82º, que em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido ao MTG, o qual se enquadra como entidade com mesmo objetivos. e A entidade possui mais de 10 anos de existência. e A entidade apresentou todas as negativas solicitadas, não possuindo qualquer pendência financeira ou fiscal. e Conforme documentação acostada a entidade mantém contabilidade regular com observância aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade. e Atualmente a entidade possui local próprio para suas atividades, declarando que sua diretoria possui capacidade de execução do plano de trabalho proposto. e A entidade está regularmente constituída, possuindo diretoria eleita, com plenos poderes para representá-la e não possuindo qualquer restrição prevista na Lei nº 13.019/14, conforme as declarações. Da mesma forma, a lei prevê exigências quanto a formulação do plano de trabalho, trazendo em seu texto os seguintes requisitos: Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento: | - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; Il - descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — RS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto; Il - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; |. II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; HI - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. O plano de trabalho apresentado contempla as exigências legais, cabendo aqui a citação das mesmas: e A descrição da realidade objeto da parceria foi bem descrita e evidencia a necessidade de a Administração Pública colaborar com a entidade para o fim de promover a cultura, em especial a manutenção da cultura gaúcha. e As metas são claras e de fácil verificação, o que poderá ser facilmente auferida pelo responsável pela parceria. e Às previsões de receitas e despesas foram corretamente apresentadas. Assim, estando toda a documentação exigida em conformidade com a lei, não há qualquer óbice para a realização da parceria. 2. DO MÉRITO Primeiramente, importante ressaltar que, cabe a esta Procuradoria, apenas, o exame dos elementos jurídicos que compõem os pedidos formulados, afastados, por conseguinte, os que se referem a técnica. Os documentos juntados foram analisados pelos setores competentes, cabendo a eles a confirmação quanto a veracidade dos mesmos. As declarações foram prestadas pelos dirigentes, cabendo a ele a responsabilidade por qualquer desacordo das mesmas com os fatos reais. O mérito quanto ao pedido está propriamente ligado à análise dos requisitos legais de aplicação da Lei nº 13.019/14, sendo já amplamente discutido que o objeto da parceria FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(Dsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS tem relação com o interesse público e necessita de um regime de mútua cooperação para ser executado. O nosso ordenamento jurídico, através da Lei federal nº 13.019/14, prevê a obrigatoriedade do chamamento público. Contudo, assim como a Lei nº 8.666/93, a lei das parcerias voluntárias também previu casos em que o chamamento público é dispensável ou inexigível. A regra é o chamamento público, os casos de dispensa são a exceção, e os de inexigibilidade são casos em que sequer a regra pode ser aplicada, pois ausente o pressuposto básico para ocorrer: a concorrência. A Leinº. 13.019/14, em seu artigo 31, disciplina situações em que a Administração Pública pode realizar a parceria sem o chamamento público, tornando-a inexigível. O caput, bem como os incisos | e Il do citado artigo preveem as hipóteses de inexigibilidade de chamamento público, sendo, em todos os casos, inviável a competição. O caso em especifico, 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista, há perfeita subsunção do fato a norma prevista no caput, visto que a entidade é a única que pode atingir as metas especificadas. Conforme previsão no site do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG)', o Município de São Jerônimo faz parte da 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista, vejamos: SEGUNDA REGIÃO TRADICIONALISTA: Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Vale Verde. (08 Municipios) Assim, não há outra Coordenadoria Regional Tradicionalista para que pudesse haver alguma possibilidade de concorrência. Desta forma, considerando que a entidade é a única Associação Civil com este fim, em que o Município faz parte, a inexigibilidade do chamamento público é possível e permitida. Ainda, oportuno que seja confeccionado projeto de lei para que a o legislativo local análise a parceria e, se for o caso, aprove o projeto nos termos propostos. * https:/Avww.mtg.org.br/entidades-por-regiao-tradicionalista/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO —RS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 3. CONCLUSÃO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, somos de parecer favorável à realização da parceria, conforme documentação e demais pareceres em anexo, sendo inexigível o chamamento público, nos termos do caput do art. 31, da Lei nº 13.019/14. Saliento que, a inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei, sendo, inclusive, obrigatória a publicação do extrato de ”—s justificativa, nos termos do artigo 32, 81º, da Lei das parcerias voluntárias. É o parecer. À Autoridade competente. São Jerônimo, 11 de julho de 2025, FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(Dsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Governo DESPACHO Considerando que a 22 Coordenadoria Regional Tradicionalista, cumpriu com os requisitos para elaboração de Termo de Cooperação para a execução dos Festejos da Semana Farroupilha de 2025, nos manifestamos pela elaboração de lei autorizativa e após a elaboração do devido Termo de Cooperação. São Jerônimo, 11 de julho de 2025, Tiago dos S je Oliveira Secretário do Esporte; bezer, Cultura e Turismo Páginaide1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNP! 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$