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materia nº 84/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaAnexo 02 - PL 110 / 2025
native_id8867

Autoria

Documents (1)

texto original #

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“ez” — Estado do Rio Grande do Sul
(e) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
tem 15
DECLARAÇÃO — CAPACIDADE TÉCNICA, GERENCIAL E IDONEIDADE
Na qualidade de representante legal do que da(o) DEPARTAMENTO DE TRADIÇÕES GAUCHAS
DA E E DR J ATHANSIO DTG POLIVALENTE, portadora do CNPJ 01.530.915/0001-71, DECLARO,
para fins de prova junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas
da lei, que a entidade possui idoneidade e capacidade técnica e gerencial para executar a
parceria.
Ademais, indicamos que a atual estrutura é composta pelos seguintes itens:
- Um prédio localizado na rua Rua Jeronimo P. de Oliveira, 4 — Bairro São Tomas, São Jerônimo
- Móveis de escritório x00000xx
- Equipamentos de informática xxxxxxxxx
- 80 sócios adimplentes
- Funcionários /Voluntários 2
- etc
São Jerônimo, (1% de julho de 2025.
Representante Legal da Entidade
Página 5 de 11 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP! 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
“= Estado do Rio Grande do Sul
(8) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
item 16
DECLARAÇÃO — CONTABILDIADE
Na qualidade de representante legal do que da(o) DEPARTAMENTO DE TRADIÇÕES
GAUCHAS DA E E DR J ATHANSIO DTG POLIVALENTE, portadora do CNP)
01.530.915/0001-71, DECLARO, para fins de prova junto a Prefeitura Municipal de São
Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a entidade possui escrituração
contábil de acordo com os Princípios Fundamentais da Contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade.
São Jerônimo, Q É de julho de 2025.
U Representante Legal da Entidade
AMARO FERNANDES Assinado de forma digital por
NUNES DA AMARO FERNANDES NUNES DA
de sadia SILVA:19961405072
SILVA:19961405072 Dados: 2025.07.07 11:44:33 -03'00'
Contador CRC
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Home Page: www saojeronimo es gov.br
CNP! 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
“e” — Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Item 17
DECLARAÇÃO — art. 72, XXXIII, da Constituição Federal
Departamento de Tradições Gaúchas Polivalente, inscrito no CNPJ nº01.530.915/0001-71, por
intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) Alessandra Silveira Pereira, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 1086345632 e do CPF nº 826.312.04034, DECLARA, para fins do
disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.066, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no
9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
São Jerônimo, ()* de julho de 2025.
Representante Legal! da Entidade
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CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
“27 — Estado do Rio Grande do Sul
(e) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
item 19
DECLARAÇÃO — SEM IMPEDIMENTO
Na qualidade de representante legal do que da(o) DEPARTAMENTO DE TRADIÇÕES GAUCHAS
DA £ E DR J ATHANSIO DTG POLIVALENTE, portadora do CNP) 01.530.915/0001-71, DECLARO,
para fins de prova junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas
da lei, que a entidade não estão impedida de receber recursos públicos e de celebrar
parcerias.
São Jerônimo, 0% de julho de 2025
Representante Legal da Entidade
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CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
sz=” — Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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Item 20
DECLARAÇÃO — PUBLICIDADE
Na qualidade de representante legal do que da(o) DEPARTAMENTO DE TRADIÇÕES GAUCHAS
DA E E DR J ATHANSIO DTG POLIVALENTE, portadora do CNP) 01.530.915/0001-71, DECLARO,
para fins de prova junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas
da lei, que a entidade irá atender o princípio da publicidade, conforme estabelece o art. 11 da
Lei Federal 13.019/2014.
São Jerônimo, OX de julho de 2025
Representante Legal da Entidade
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNP! 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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“==” — Estado do Rio Grande do Sul
(8) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
tem 21
DECLARAÇÃO — DIRIGENTE RESPONSÁVEL
Na qualidade de representante legal do que da(o) DEPARTAMENTO DE TRADIÇÕES GAUCHAS
DA E E DR J ATHANSIO DTG POLIVALENTE, portadora do CNPJ 01.530.915/0001-71,
INDICAMOS, para fins de prova junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e
sob as penas da lei, que o Senhor(a) Jaqueline dos Santos Rodrigues, portador do CPF
011.378.690-54, que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e
cumprimento das metas pactuadas na parceria.
São Jerônimo, % de julho de 2025
ba RR nr
Representante Legal da Entidade
Página 11 de 11 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs,gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-041 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
VALENTE
= o a VALEINIO
Rua Ivo José de Barcelos, Bairro Fátima — São Jerônimo/RS
Fundado em 22/04/1996 — Filiado ao MTG sob nº 386, livro AO2, folha 16
CNPJ: 01.530.915/0001-71 |
Lema: Cultura e Tradição: alicerce de um povo.
DEPARTAMENTO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS POL!
Relação nominal dos dirigentes atuais da entidade:
Patrão: Alessandra Silveira Pereira
Rua Benito Garcia n 64, bairro São Thomás, São Jerônimo
CPF: 82631204034, RG: 1086345632
Capataz: Jaqueline dos santos Rodrigues
Rua Paulino Moreira, n 120, São Jerônimo
CPF: 01137869054, RG: 6076330098
1º Agregado das Pilchas: Evandro Lucas dos Santos
Rua Paulino Moreira n 120, São Jerônimo
CPF: 00238697045, RG: 1083083731
2º Agregado das Pilchas: Paulo Renato Linde Prates
Rua Victor Meireles n 196, Charqueadas
CPF: 00237347016, RG: 7078274045
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Alessandra Silveira Pereira
Patroa DTG Polivalente
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“= Estado do Rio Grande do Sul
is) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
ANEXO Il
Decreto Municipal 5.330/2023
PLANO DE TRABALHO
CADASTRO DA ENTIDADE E DO DIRIGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
NOME DA ENTIDADE
Departamento de Tradições Gaúchas Polivalente
CNPJ:
01.530.915-0001-71
São Jerônimo
TELEFONE: E-MAIL:
51 998511089
dtg.polivalente(O gmail.com
ENDEREÇO COMPLETO:
Jeronimo Pedroso n 4 — Bairro: São Thomás
MUNICÍPIO: CEP; UF:
96700-000 RS
REDE SOCIAL:
Qdtg.polivalente
DATA DE FUNDAÇÃO OFICIAL | REGISTRADA NO CONSELHO:
22.04.1996
22.-4.1996
BANCO AGENCIA CONTA CORRENTE
Il — IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA ENTIDADE
NOME
Alessandra Silveira Pereira
CPF
826.312.040-34
CARGO OU FUNÇÃO IDENTIDADE EXPEDIÇÃO/DATA ÓRGÃO EXPEDIDOR
Patroa 1086345632 09.07.1999 SIS
ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO:
Rua Benito Garcia nº64 Bairro Fátima
MUNICÍPIO CEP ur
São Jerônimo 96700-000 RS
———
DE07 Mas
DATA
Me rsenrvdova
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
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— | a consequente separação entre mães e filhos.
+= Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Govemo
DESCRIÇÃO DO PROJETO
NOME DO PROJETO DATA DE INÍCIO DATA FINAL
Solicitação de transporte para Festival Estadual de | 04.09.2025 07.09.2025
Dança.
LOCAL DE REALIZAÇÃO
Santa Maria /R5
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBÍETO — IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Viagem à Santa Maria — RS, composta de 04 dias no local, sendo que há necessidade da permanência do ônibus durante todos os
dias do festival para que seja feito o deslocamento do grupo de danças do local do alojamento até o local das apresentações, pois há
uma distância de 18km entre os locais. A finalidade é representar o município de São Jerônimo, no maior festival Estadual de danças
Tradicionais da categoria.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Concessão de transporte com permanência de 04 dias para o grupo de danças mirim do DTG Polivalente,
com o intuito de representar o município e a entidade em festival estadual de cunho tradicionalista
(FESTMIRIM), em Santa Maria RS.
INDICAÇÃO DO PÚBLICO ALVO
Invernada Mirim do DTG Polivalente, composta de crianças entre 6 a 13 anos, dançarinos de danças
tradicionais gaúchas, acompanhados de seus responsáveis legais.
DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS ESPERADOS.
Através da participação neste importante festival de danças estadual, o grupo após 1 ano de ensaios com professores,
coreógrafos e musical, pretende alcançar êxito em suas apresentações, podendo assim bem representar o município
de São Jerônimo, o DTG Polivalente e a 2º Região Tradicionalista.
Este Festival o FESTMIRIM por ser o maior festival de danças tradicionais do Estado dentro da categoria, proporcionará
uma grande visibilidade e relevância ao nosso município. Ademais, uma música exclusiva foi composta para que o
grupo bem pudesse representar as características peculiares da etnia predominante da nossa região (africana),
representada através da lenda “Abayomi”, que retrata a vinda dos escravos para o Brasil dentro de navios negreiros e
POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL JA EXISTENTE:
Não se aplica.
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“Ls” — Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
E E
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
META
Proporcionar
que o grupo de
dança Mirim do
DTG Polivalente
tenha
condições de
deslocamento
até o festival
FESTMIRIM em
Santa Maria.
ETAPA/FASE
Etapa única
PLANO DE APLICAÇÃO
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
DESCRIÇÃO
O FESTMIRIM, o maior
festival de danças
tradicionais gaúchas na
categoria mirim contará
com 33 dançarinos e
seus respectivos
responsáveis,
representando o
município de São
Jerônimo e o DTG
Polivalente na cidade de
Santa Maria. No festival
haverão 60 grupos de
dançarinos, onde apenas
20 deles serão
classificados para a final.
INDICADOR FÍSICO
PREVISÃO DE EXECUÇÃO
CUSTO UNIT.
CUSTO TOTAL
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUDE.
INÍCIO
04.09.2025
TÉRMINO
07.09.2025
MENOR
R$5.928,00
MENOR
R$11.856,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
TOTALGERAL
R$
R$11.856,00
PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
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“=” — Estado do Rio Grande do Sul
(&) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
RECEITAS ER DESPESAS
REPASSE PREFEITURA R$11.856,00 | META 1 R$11.856,00
VENDA DE INGRESSOS R$ META XXXXX R$
escna R$ META XXXXXX R$
OUTRAS RECEITAS R$ META XXXXxX R$
TOTAL RECEITAS R$ 11.856,00 TOTAL DESPESAS R$ 11.856,00
a
São Jerônimo, 07 de julho de 2025.
Representante Legal da Entidade
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“=> Estado do Rio Grande do Sul
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Secretaria de Governo
SOLICITAÇÃO DE CEDENCIA DE SERVIDORES
Cargo Quant. Carga horária Justificativa
semanal
São Jerônimo, 07 de julho de 2025.
Ú Representante Legal da Entidade
TERMO DE REFERÊNCIA
Página 5 de 10 Ê Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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“==” Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
1. PESQUISA DE PREÇOS
A pesquisa de preços no mercado, para a confecção deste Termo de Referência, será realizada através da
coleta de preço entre, no mínimo, três fornecedores do mesmo ramo de atividade, comprovadas por
orçamentos levantados na localidade ou região contendo CNPJ, data, validade, endereço completo, telefone de
contato, nome e assinatura do responsável.
Os orçamentos devem ser originais, respeitados os requisitos acima descritos e estarem em consonância
com as metas/fases/etapas apresentadas no Plano de Aplicação.
Os orçamentos devem ser idênticos entre os fornecedores, não podendo apresentar discrepância entre
os itens cotados, bem como entre as condições solicitadas para a contratadas.
Os valores apresentados nos orçamentos são informativos, podemos haver modificações durante a
execução da parceria, sendo limitados ao total do repasse.
O valor total do repasse será o somatório de todos os menores valores apresentados pelo proponente.
Na impossibilidade de apresentação de três orçamentos, como por exemplo o custeio de telefonia fixa do
proponente, deverá haver a justificativa da não apresentação das três propostas. O Governo Municipal se
reserva do direito de utilizar meios próprios para a conferencia dos valores apresentados.
2. AQUISIÇÃO DE BENS
2.1 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE
Equipamentos/Materiais Permanentes
Valor Unitário
Média dos
Valores Unitários
Descrição
(Especificação Técnica)
Orçamento | Orçamento Il Orçamento Ill
Descrever os bens que se quer
adquirir e as especificações
técnicas necessárias.
Total:
São Jerônimo, 07 de julho de 2025.
o
Representante Legal da Entidade
2.2 AQUISIÇÃO DE MATERIAL/BENS DE CONSUMO
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tw
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Materiais de Consumo
no Valor Unitário
Descrição Média dos
(Especificação Técnica) Valores Unitários
Orçamento ! Orçamento || Orçamento IIl
Descrever os bens que se E
quer adquirir e as
especificações técnicas
necessárias. |
E E. A
vc Total: 1 L
São Jerônimo, 07 de julho de 2025.
Representante Legal da Entidade
3. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
3.1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA)
7
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor Unitário
Descrição Orçamento o , Média dos Valores
e (Especificação Técnica) ma H eo ci Unitários
| HL Transporte Pago Expresso Vitória
Transportes
Contratação de ônibus para a | R$ 11.856,00 R$ 12.120,00 RS 13.180,00 R$12.385,33
FESTMIRIM no município de
Santa Maria. Ê E
E Total: R$11.856,00 R$12.120,00 R$13.180,00 R$12.385,33 J
São Jerônimo, 07 de julho de 2025.
Representante Legal da Entidade
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“E Estado do Rio Grande do Sul
(e) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
3.2 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS (PESSOA FÍSICA)
Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor Unitário
Descrição
(Especificação Técnica)
Orçamento | Orçamento II Orçamento Ill | Média dos Valores
Unitários
Descrever o perfil do
profissional que ser pretende
contratar, tipo de habilitação e
experiência mínima exigida.
Total:
- Quando os orçamentos forem para profissionais cujos cargos existam no quadro de servidores públicos do
município, os valores poderão ser balizados pelo vencimento dos servidores municipais.
São Jerônimo, 07 de julho de 2025.
PAO
v Representante Legal da Entidade
4. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Obras
Valor Unitário
ms A
Descrição
Orçamento | Orçamentoll | Orçamento ll | mágdia dos Valores
Unitários
Exemplos: Tijolos, areia, tinta,
etc
Mão de obra
Total:
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we” — Estado do Rio Grande do Sul
(8) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Govemo
Conforme prevê a alínea “b”, do inciso V, do 81º, art. 36 da LDO 2023, é obrigatório a apresentação
junto com o Plano de Trabalho da Licença de Construção/Reforma emitida pela Coordenação Geral Tributação e
Fiscalização do Município.
São Jerônimo, 07 de julho de 2025.
: Representante Legal da Entidade
—. 7. ORIENTAÇÕES GERAIS
7.1. E entidade proponente deverá atender as todos os requisitos previstos na legislação vigente,
especialmente:
- Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano;
- Lei Federal 13.019/2014;
- Decreto Municipal 5.303/2022 quando se tratar de Emendas Impositivas;
7.2. Os formulários previstos poderão ajustados visando a melhor compreensão do objeto da parceria,
sempre com a prévia autorização do Governo Municipal;
8. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO:
8.1. Repasse mensal
Na modalidade de repasse de recursos mensal a entidade deverá seguir o seguinte fluxo:
a. Apresentação do recibo até o dia 25 de cada mês (exceto para o primeiro repasse);
b. Apresentação da prestação de contas até o dia 25 de cada mês (exceto para o primeiro repasse);
c. Análise da prestação de contas mensal em até 03 dias pelo Fiscal;
d. Pagamento da parcela em 05 dias úteis após o recebimento do recibo na Contabilidade com a
devida aprovação pelo Fiscal;
e. Prestação de Contas Final ao término do exercício (até o dia 15 de janeiro do ano subsequente),
caso se aplique;
f. Prestação de Contas Final ao termino da vigência da parceria (em até 60 dias após encerramento da
vigência).
8.2. Repasse único
Na modalidade de repasse de recursos único a entidade deverá seguir o seguinte fluxo:
a. Apresentação do recibo em até 10 dias após o início da vigência;
b. Pagamento do recurso em 05 dias após o recebimento do recibo na Contabilidade;
c. Prestação de Contas Mensal, encaminhada até o dia 05 de cada mês;
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“=>” — Estado do Rio Grande do Sul
(e) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
d. Prestação de Contas Final ao término do exercício (até o dia 15 de janeiro do ano subsequente),
caso se aplique;
e. Prestação de Contas Final ao término da vigência da parceria (em até 60 dias após encerramento da
vigência).
8.3. Repasse Parcelado
Na modalidade de repasse de recursos de forma parcelada e não mensal a entidade deverá seguir o
seguinte fluxo:
Apresentação do recibo em até 10 dias após o início da vigência;
Pagamento do recurso em 05 dias após o recebimento do recibo na Contabilidade;
Prestação de Contas Mensal, encaminhada até o dia 05 de cada mês;
Prestação de Contas Final ao término do exercício (até o dia 15 de janeiro do ano subsequente),
caso se aplique;
e. Prestação de Contas Final ao termino da vigência da parceria (em até 60 dias após encerramento da
vigência).
avo
8.4. Especificidades
Fica a critério do Governo Municipal a instituição de novos procedimentos de acordo com a
peculiaridade do objeto/execução da parceria.
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Qu
Charqueadas, dia 04 de Julho de 2025.
TRAN:
CANSPoRTES
EXPRESSO H.L. DE TRANSPORTE LTDA.
CNPJ. 09.517.071/0001-30
Nelson Grings, nº 1670 — Charqueadas -RS
Fones: 51- 991653513 ou 981220870/981777532
Site: www.expressohl.com.br
Bom dia,
e Conforme orçamento solicitado:
INFORMAÇÕES DA VIAGEM:
Origem: SÃO JERÔNIMO
Destino: SANTA MARIA
Data da Saída: 04/09/2025
He-ário de saída: 14hrs
Do.a de Retorno: 07/09/2025
Horário de Retorno: 23:59
[| 2ônibus DE45 LUGARESCADA | R$11.856,00
VALOR TOTAL JÁ CONSIDERANDO 2 TRANSLADOS POR DIA PARA 3 DIAS!
A capacidade de Lugares dos Ônibus não altera o valor da viagem, Ira depender do que estiver disponível na data
Solicitada.
Alguns transportes contém banheiro, Vale lembrar também que depende da data solicitada e disponibilidade dos
veículos.
ON
VALIDADE DA COTAÇÃO DE 30 DIAS
Informo que caso venha agendar conosco necessito verificar a disponibilidade dos veículos para a data desejada.
Obs.: Lembramos que é somente o orçamento, para agendamento e disponibilidade de veículos, por favor, entrar
em contato com 51-991653513 ou no e-mail atendimentoDexpressoh!.com.br falar com Bruno para agendar ou
para maiores informações referente a viagem.
Este orçamento tem validade de 30 dias. Após este período, favor consulte-nos novamente.
Todos os preços informados estão expressos em Reais e são exclusivos para este orçamento. Agradecemos
antecipadamente pela presteza e aguardamos
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Charqueadas, dia 07 de Julho de 2025.
Conforme orçamento solicitado:
-Viagem consistirá em ida e volta de SÃO JERONIMO com destino SANTA MARIA
SAIDA NO DIA 04/09 E RETORNO 07/09 INCLUINDO 2 TRANSLADOS.
Ônibus(46 LUGARES): R$ 12.120,00
informo que caso venha agendar conosco necessito verificar a disponibilidade dos veículos para a data
desejada. Obs.:Lembramos que é somente o orçamento, para agendamento e disponibilidade de veículos, por
favor, entrar em contato com 51 99759-5665ou no e-mail pagotranspories(Yhotmail.comfalar com Luisa para
agendar ou para maiores informações referente a viagem. Este orçamento tem validade de 30 dias. Após este
periodo, favor consulte-nos novamente. Todos os preços informados estão expressos em Reais e são exclusivos
para este orçamento. Agradecemos antecipadamente pela presteza e aguardamos Estamos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Orçamento tem validade de 30 dias.
Desde já agradecemos estamos a disposição para maiores informações.
[33 179.701/0001-99]
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Pago Transportes Rodoviário Eireli.
Pago Transportes Rodoviários Eireli.
CNPJ 33.179.701-0001-99 — Insc. Estadual 236/0047706
Fone: 51-997595665 E-mail:pagotransportesú hotmail.com
São Jerônimo, 04 de julho de 2025
Orçamento Transporte de Passageiros
DTG Polivalente.
INFORMAÇÕES DA VIAGEM:
SÃO JERÔNIMO X SANTA MARIA ONUBUS COM 45 LUGARES.
DATA DA SAIDA: 04.09.2025 AS 14HS
DATA DE RETORNO: 07.0.2025 AS 23H59MIN
HORARIO DE SAIDA: A COMBNAR
HORARIO DE RETORNO: A COMBINAR
VALOR DE DOIS VEICULOS R$ 13.180,00
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com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https:/Amaw.serpro.gov.br/assinador-digital.
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A.FERNANDES
& VERONESE
ESCRITÓRIO CONTÁBIL
São Jerônimo RS, 10 de junho de 2025.
DECLARAÇÃO
Eu Amaro Fernandes Nunes da Silva, brasileiro,
contador, portador do CRC/RS 45414 e inscrito no CPF sob nº
199.614.050-72 com escritório contábil na Rua Rio Branco, nº 509 em
São Jerônimo RS vem por desta declarar que, o DEPARTAMENTO DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS POLIVALENTE , com sede social localizada
na Rua Jerônimo Pedroso de Oliveira nº 04 Bairro São Thomas em
São Jerônimo RS , inscrito no CNPJ sob nº 01.530.915/0001-71 que
não houve contabilidade no ano calendário 2024 pelo motivo de que
a Entidade não tinha movimentações financeiras.
Assinado de forma digital por
AMARO FERNANDES NUNES AMARO FERNANDES NUNES DA
DASILVA:19961405072 SILVA:19961405072
Dados: 2025.06.10 15:19:57 -03'00'
Amaro Fernandes Nunes da Silva
Contador — CRC/RS 45414
(5) (51) 99504-6381 | (51) 99631-6845 | (51) 99653-891 | (51) 99634-8272 (14) (51) 2221-0131
fio) /ernandescontab & wwwfernandescontabcom.br EH contato.sjmfernandescontab com.br
q Rua Rio Branco, 509 | Centro | São Jerônimo | RS
São Jerônimo RS, 10 de junho de 2025.
DECLARAÇÃO
DEPARTAMENTO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
POLIVALENTE , com sede social localizada na Rua Jerônimo Pedroso
de Oliveira nº 04 Bairro São Thomas em São Jerônimo RS , inscrito
no CNPJ sob nº 01.530.915/0001-71 neste ato representado pela
Patroa Sra. ALESSANDRA SILVEIRA PEREIRA, brasileira, casada,
professora, residente e domiciliada na Rua Benito Garcia, nº 64 em
São Jerônimo RS, portadora do CPF nº 826.312.040-34 vem por meio
desta, declarar que não houve faturamento na Entidade durante o ano
calendário 2024, pois a mesma estava em fase de regularização
perante a Receita Federal.
Alessandra Silveira Pereira
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul . e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
DESPACHO
Tendo em vista o pedido de parceria entre o município e o DTG Polivalente,
remeto o processo para a Secretaria da Fazenda, para que informe se existe dotação
orçamentária para tanto.
São Jerônimo, 10 de julho de 2025.
Sandro
Coordenador de Apoiô
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestruturaQsaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
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00'00Z'sz VaNLINI IA OLNINVLEV IA | ONSIHNL 3 VENIINI EIZVT ILHOASA NNIN DIS - Z00'9L
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TVNLV OdTVS SIQóVOlIDIdSI
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S20z ep opjasexa
Sc0c/L0/41 ioessiuo Op ejeq OWINQUIF OYS JA OIdIDINNIN
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RA Estado do Rio Grande do Sul
o) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
NES” 4 Secretaria de Governo
Processo Administrativo 2.001/2025
DTG Polivalente
Parecer Prévio da Assessoria Técnica
Serve este Parecer prévio referente à análise inicial da documentação
apresentada pela entidade visando a formalização de parceria para fornecer transporte
para o grupo de danças do DTG Polivalente (Invernada Mirim) até a cidade de Santa
Maria, permitindo sua participação no FESTMIRIM.
A entidade presta relevantes serviços na preservação e promoção da Cultura
Regionalista Gaúcha há mais de 25 anos em nosso Município com grupos artísticos pré-
mirim, mirim, juvenil e adulto, contribuindo para formação destas pessoas, sendo
considerada de forte representatividade no movimento tradicionalista gaúcho.
A parceria visa o repasse de R$ 11.856,00 (onze mil oitocentos e cinquenta
e seis reais) para o transporte. Importante salientar que serão necessários 2 ônibus,
tendo em vista a participação de 33 dançarinos com seus respectivos responsáveis.
Quanto ao crédito orçamentário, o mesmo está previsto na dotação:
16.002 — SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO / DEPARTAMENTO DE
CULTURA
100 — MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS DE CULTURA
13.392 — Cultura / Difusão Cultural
2.051 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
708 - 3.3.50.43.00.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.0500 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IPOSTOS
Sendo assim, encontram-se os pressupostos para que o processo tenha
andamento.
Encaminho o presente para o Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Cultura
e Turismo para que emita parecer quanto à importância e vinculação do tema às
políticas públicas municipais.
erônimo, 17 de julho de 2025.
És
CC fetrônio José Weber
Secretário de Governo
Páginalde1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
+ Estado do Rio Grande do Sul º .
(e) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PARECER TÉCNICO
Assunto: Parceria com o Departamento de Tradições Gaúchas Polivalente
Veio a esta Secretaria, processo 2.001/2025, com objetivo de parceria entre o
município e o DTG Polivalente, visando fornecer transporte para o grupo de danças do DTG
Polivalente (Invernada Mirim) até Santa Maria - RS, com o objetivo de participar do FESTMIRIM,
evento tradicionalista de grande relevância para a cultura gaúcha.
O Departamento de Tradições Gaúchas (DTG) Polivalente, fundado em 1996 na Escola
Estadual de Ensino Fundamental Dr. José Athanásio, tem desempenhado um papel significativo na
preservação e promoção da cultura gaúcha no município de São Jerônimo. Composta por grupos
artísticos como as invernadas Pré-Mirim, Mirim, Juvenil e Adulta, a entidade busca integrar jovens e
suas famílias por meio de atividades culturais e sociais.
O DTG Polivalente possui estrutura organizacional consolidada, com uma patronagem
ativa e grupos artísticos em funcionamento. A entidade demonstra capacidade para executar as
atividades propostas, conforme evidenciado por sua participação em eventos regionais e estaduais.
Analisando a documentação, podemos considerar de fundamental importância para a
sociedade o apoio do Poder Público em demandas culturais.
O plano de trabalho apresentado pelo DTG Polivalente inclui atividades como ensaios,
apresentações culturais e participação em eventos tradicionalistas. O cronograma proposto é
compatível com as datas e recursos disponíveis, permitindo o acompanhamento e avaliação das
ações.
O orçamento detalhado foi apresentado, contemplando a despesa com o transporte. O
cronograma de desembolso está alinhado à etapa do plano de trabalho, garantindo a execução
eficiente dos recursos.
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à celebração da parceria entre o Município
de São Jerônimo e o Departamento de Tradições Gaúchas (DTG) Polivalente, nos termos da Lei nº
13.019/2014, com base no plano de trabalho apresentado e nas condições estabelecidas neste
parecer, tendo em vista haver viabilidade técnica bem como é de interesse da municipalidade.
São Jerônimo, 17 de julho de 2025.
Tiago dos Sa ; de Oliveira
Secretário de Esporte, l&zer, Cultura e Turismo
Fone/Fax: (51) 2651-1744
E-mail: infraestrutura saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
(E) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
DESPACHO
Tendo em vista a análise prévia realizada por esta Assessoria Técnica, bem como
parecer da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, encaminho o processo
administrativo para análise da Procuradoria Jurídica.
São Jerônimo, 17 de julho de 2025,
etrônio José Weber
Secretário de Governo
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel, Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO -RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROCESSO: Processo Nº 2.001/2025
OBJETO: Celebração de parceria voluntária com Organização da Sociedade Civil
PARTES: Departamento de Tradições Gaúchas Polivalente
PARECER
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1. DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS
O Departamento de Tradições Gaúchas Polivalente, associação civil, de caráter
cultural, recreativo, social e de cultivo das tradições gaúchas, sem fins lucrativos, solicita,
através do plano de trabalho, protocolizado junto a esta Prefeitura, a realização de parceria
voluntária, visando os custos com transporte para participação no Festival Estadual de
Danças Tradicionalistas - FESTMIRIM, que será realizado em Santa Maria/RS, entre os dias
04 e 07 de setembro.
A Lei Federal nº 13.019/14 traz em seu texto os conceitos básicos para que uma
entidade seja considerada organização da sociedade civil, nos termos do artigo 2º, serão
assim consideradas:
* as entidades privadas sem fins lucrativos que não
distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de
forma imediata ou por meio da constituição de fundo
Patrimonial ou fundo de reserva;
* as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de
10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em
situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de
geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento,
educação e capacitação de trabalhadores rurais ou
capacitação de agentes de assistência técnica e extensão
rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de
projetos de interesse público e de cunho social ;
* as organizações religiosas que se dediquem a atividades
ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas
das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: jurídico) saojeronimo.rs.gov.br
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
O DTG Polivalente é uma instituição de caráter cultural e social, tendo como
objetivo a promoção e a união da cultura gaúcha dentro dos seus associados e na
comunidade local, atuando há mais de 25 anos com grupos artísticos nas mais variadas
categorias e faixas etárias.
O evento em questão está consolidado no meio cultural, possuindo enorme
relevância, daí a importância para a instituição participar e elevar o nome de São Jerônimo.
Ademais, a natureza do objeto da parceria é plenamente aplicável a legislação
vigente, consistindo em interesse recíproco e de mútua cooperação, cabendo ao Município
incentivar e dar viabilidade para que ocorra.
Passamos a análise da viabilidade formal da parceria.
Com o intuito de verificar as condições da parceira para exercer de forma correta
A
a parceria firmada, bem como auferir as exigências legais, a lei trouxe os seguintes
documentos obrigatórios para a apresentação:
Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão ser regidas por
normas de organização interna que prevejam,
expressamente:
Comprovação através do estatuto social - não exigido para
organizações religiosas e entidades sociedades
cooperativas:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social;
WI - que, em caso de dissolução da entidade, O respectivo
patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual
natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social
seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta,
Declaração firmada pelo contador da entidade de que a
mesma faz observância aos princípios e normas de
contabilidade e apresentação dos demonstrativos
contábeis do último ano:
IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
V — possuir:
a) no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a
redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese
de nenhuma organização atingi-los;
FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(Dsaojeronimo.rs.gov.br
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b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante: sugere-se a apresentação
de atestados de experiência emitidos por
organizações/órgãos públicos ou outras formas de
comprovação.
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
sugere-se a apresentação de declaração contendo a
estrutura de recursos humanos e estrutura física da qual
dispõe a entidade, além de apresentação de material
gráfico (fotos, vídeos, etc).
Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão apresentar:
Il - certidões de regularidade fiscal, previdenciária,
tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com
a legislação aplicável de cada ente federado;
HI - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão
simplificada emitida por junta comercial;
V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade,
com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade
e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
VII - comprovação de que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado;
Conforme documentação acostada, a entidade cumpre os requisitos exigidos pela
lei, tais como:
* Tem objetivos em seu estatuto social voltados à promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social. Capítulo II
do estatuto.
e Está previsto em seu estatuo, artigo 47º, que em caso de
dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será
transferido ao MTG, entidade afim dos objetivos da 2a
Coordenadoria.
FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico saojeronimo.rs.gov.br
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- Conforme documentação acostada a entidade mantém
contabilidade regular com observância aos princípios fundamentais
de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade.
e A entidade possui mais de 7 anos de existência.
e A entidade apresentou todas as negativas solicitadas, não
possuindo qualquer pendência financeira ou fiscal.
e A entidade está regularmente constituída, possuindo diretoria
eleita, com plenos poderes para representá-la e não possuindo
qualquer restrição prevista na Lei nº 13.019/14, conforme as
declarações firmadas e anexadas ao plano de trabalho.
Da mesma forma, a lei prevê exigências quanto a formulação do plano de trabalho,
trazendo em seu texto os seguintes requisitos:
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias
celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:
1- descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou
projetos e metas a serem atingidas,
II - descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis
a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo
estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter,
bem como quais serão os meios utilizados para tanto;
1 - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou
projetos a serem executados;
II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na
execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
HI - forma de execução das atividades ou dos projetos e de
cumprimento das metas a eles atreladas;
IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do
cumprimento das metas.
O plano de trabalho apresentado contempla as exigências legais, cabendo aqui a
citação das mesmas:
e A descrição da realidade objeto da parceria foi bem descrita e
evidencia a necessidade de a Administração Pública colaborar com
a entidade para o fim de promover o evento que é de interesse
municipal e importante para a cultura local.
e As metas são claras e de fácil verificação, o que poderá ser
facilmente auferida pelo responsável pela parceria.
e As formas de execução do projeto estão bem especificados e
utilizam os recursos a serem transferidos.
e As previsões de receitas e despesas foram corretamente
apresentadas.
FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico()saojeronimo.rs.gov.br
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>
Hs PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — RS
Ro PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
A med
Assim, estando toda a documentação exigida em conformidade com a lei, não há
qualquer óbice para a realização da parceria.
2. DO MÉRITO
Primeiramente, importante ressaltar que, cabe a essa Procuradoria, apenas, o
exame dos elementos jurídicos que compõe os pedidos formulados, afastados, por
conseguinte, os que se referem a técnica.
Os documentos juntados foram analisados pelos setores competentes, cabendo a
eles a confirmação quanto a veracidade dos mesmos, As declarações foram prestadas pelos
dirigentes, cabendo a ele a responsabilidade por qualquer desacordo das mesmas com os
fatos reais.
O mérito quanto ao pedido está propriamente ligado à análise dos requisitos legais
de aplicação da Lei nº 13.019/14, sendo já amplamente discutido que o objeto da parceria
tem relação com o interesse público e necessita de um regime de mútua cooperação para
ser executado.
O nosso ordenamento jurídico, através da Lei federal nº 13.019/14, prevê a
obrigatoriedade do chamamento público. A lei das parcerias voluntárias também previu
casos em que o chamamento público é dispensável ou inexigível.
A regra é o chamamento público, os casos de dispensa são a exceção, e os de
inexigibilidade são casos em que sequer a regra pode ser aplicada, pois ausente o
pressuposto básico para ocorrer: a concorrência.
A Lei nº, 13.019/14, em seu artigo 31, disciplina situações em que a Administração
Pública pode realizar a parceria sem o chamamento público, tornando-a inexigível, O caput,
bem como os incisos I e II do citado artigo preveem as hipóteses de inexigibilidade de
chamamento público, sendo, em todos os casos, inviável a competição.
O caso em específico, a entidade será a única representante do Município no
Festival Estadual de Dança, evento de grande relevância no meio cultural da cultura gaúcha.
Desta forma, considerando que a entidade é de extrema importância para o
Município na promoção da cultura, importante que o poder público, dentro de suas
possibilidades e da legalidade do ato, ajude e preste auxílio para que seja viabilizada a
participação no evento.
É o parecer.
3. CONCLUSÃO
DIANTE DE TODO O EXPOST O, havendo a devida autorização legislativa,
somos de parecer favorável à realização da parceria, conforme documentação e
demais pareceres em anexo, sendo inexigível o chamamento público, nos termos
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridicoQsaojeronimo.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - R$
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
do caput do art. 31, da Lei nº 13.019/14. Saliento que, à inexigibilidade de
chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei,
sendo, inclusive, obrigatória a publicação do extrato de justificativa, nos termos
do artigo 32, $1º, da Lei das parcerias voluntárias.
E o parecer.
À Autoridade competente.
FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridicoQsaojeronimo.rs.gov.br
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“É” Estado do Rio Grande do Sul
| MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
DESPACHO
Considerando que o DTG Polivalente, cumpriu com os requisitos para elaboração de
Termo de Cooperação para a participação do FESTMIRIM na cidade de Santa Maria, nos
manifestamos pela elaboração de lei autorizativa e após a elaboração do devido Termo de
Cooperação.
São Jerônimo, 17 de julho de 2025.
etrônio José Weber
Secretário de Governo
Páginalde1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www .saojeronimo.rs.gov.br
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