| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2025 |
| Date | 2025-07-25 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO 115/2025 PROJETO DE LEI Nº 109/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Coordenadoria Regional Tradicionalista, registrado no Processo Administrativo nº 1.965/2025, visando a conjunção de esforços para viabilizar a realização dos Festejos Farroupilhas Municipais de 2025. Recebido o referido Projeto de Lei no dia 18/07/2025, este foi incluído para leitura na Sessão Ordinária do dia 21/07/2025. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise e parecer. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO O Projeto de Lei em questão é amparado pela Lei Federal nº 13.019/14, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com ou sem transferência de recursos financeiros. O objetivo é regulamentar a atuação conjunta entre Estado e Organizações, promovendo a mútua cooperação para a execução de ações de interesse público. A parceria voluntária, nos termos da referida Lei, passou a viger para os Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e, assim, as subvenções e auxílios a serem concedidos pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devem obedecer às regras desta lei. No presente Projeto de Lei, as subvenções da parceria voluntária são oriundas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, que totalizam R$24.816,19 (vinte e quatro mil e oitocentos e dezesseis reais e dezenove centavos). Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA A parceria voluntária que se busca alcançar é fundamentada na importância cultural do evento para o Município de São Jerônimo. A realização dos Festejos Farroupilhas movimenta as atividades culturais, tradicionalistas e comemorativas do evento, reconhecidamente de grande importância para a preservação da identidade gaúcha e da valorização da cultura local, sendo a 2ª Região Tradicionalista a entidade proponente com notória atuação e representatividade no meio tradicionalista regional. A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para a formalização das parcerias, porém, no caso em questão, a Coordenadoria Regional Tradicionalista, reconhece-se como sendo apta à realização do evento cultural em questão, pelo que se conclui de toda a documentação juntada no processo administrativo. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto. São Jerônimo, 25 de julho de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislavo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.