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materia nº 115/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id8886

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO 115/2025
PROJETO DE LEI Nº 109/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer
autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Coordenadoria Regional Tradicionalista,
registrado no Processo Administrativo nº 1.965/2025, visando a conjunção de esforços para
viabilizar a realização dos Festejos Farroupilhas Municipais de 2025.
Recebido o referido Projeto de Lei no dia 18/07/2025, este foi incluído para
leitura na Sessão Ordinária do dia 21/07/2025.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para
análise e parecer.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O Projeto de Lei em questão é amparado pela Lei Federal nº 13.019/14, também
conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece
normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com ou
sem transferência de recursos financeiros. O objetivo é regulamentar a atuação conjunta entre
Estado e Organizações, promovendo a mútua cooperação para a execução de ações de interesse
público.
A parceria voluntária, nos termos da referida Lei, passou a viger para os
Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e, assim, as subvenções e auxílios a serem concedidos
pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devem obedecer às
regras desta lei.
No presente Projeto de Lei, as subvenções da parceria voluntária são oriundas da
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, que totalizam R$24.816,19 (vinte e
quatro mil e oitocentos e dezesseis reais e dezenove centavos).
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
A parceria voluntária que se busca alcançar é fundamentada na importância
cultural do evento para o Município de São Jerônimo. A realização dos Festejos Farroupilhas
movimenta as atividades culturais, tradicionalistas e comemorativas do evento, reconhecidamente
de grande importância para a preservação da identidade gaúcha e da valorização da cultura local,
sendo a 2ª Região Tradicionalista a entidade proponente com notória atuação e representatividade
no meio tradicionalista regional.
A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para a
formalização das parcerias, porém, no caso em questão, a Coordenadoria Regional Tradicionalista,
reconhece-se como sendo apta à realização do evento cultural em questão, pelo que se conclui de
toda a documentação juntada no processo administrativo.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este
consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da
Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto.
São Jerônimo, 25 de julho de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legisla￾vo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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