| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2025 |
| Date | 2025-07-25 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO 116/2025 PROJETO DE LEI Nº 110/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer autorização para a realização de Parceria Voluntária com o DTG Polivalente, registrado no Processo Administrativo nº 2.001/2025, visando a conjunção de esforços para viabilizar a participação do grupo de danças mirim no evento FESTMIRIM 2025. Recebido o referido Projeto de Lei no dia 18/07/2025, este foi incluído para leitura na Sessão Ordinária do dia 21/07/2025. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise e parecer. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO O Projeto de Lei em questão é amparado pela Lei Federal nº 13.019/14, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com ou sem transferência de recursos financeiros. O objetivo é regulamentar a atuação conjunta entre Estado e Organizações, promovendo a mútua cooperação para a execução de ações de interesse público. A parceria voluntária, nos termos da referida Lei, passou a viger para os Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e, assim, as subvenções e auxílios a serem concedidos pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devem obedecer às regras desta lei. No presente Projeto de Lei, as subvenções da parceria voluntária são oriundas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, que totalizam R$11.856,00 (onze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais). Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA A parceria voluntária que se busca alcançar é fundamentada nos relevantes atividades culturais, tradicionalistas e educativas no município, promovendo o fortalecimento da identidade cultural local e a valorização das tradições gaúchas. A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para a formalização das parcerias, porém, no caso em questão, o DTG Polivalente reconhece-se como sendo o apto à participação no evento cultural em questão, pelo que se conclui de todo o plano de trabalho apresentado no processo administrativo e plano de trabalho . III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto. São Jerônimo, 25 de julho de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislavo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.