br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 116/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id8887

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO 116/2025
PROJETO DE LEI Nº 110/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer
autorização para a realização de Parceria Voluntária com o DTG Polivalente, registrado no Processo
Administrativo nº 2.001/2025, visando a conjunção de esforços para viabilizar a participação do
grupo de danças mirim no evento FESTMIRIM 2025.
Recebido o referido Projeto de Lei no dia 18/07/2025, este foi incluído para
leitura na Sessão Ordinária do dia 21/07/2025.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para
análise e parecer.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O Projeto de Lei em questão é amparado pela Lei Federal nº 13.019/14, também
conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece
normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com ou
sem transferência de recursos financeiros. O objetivo é regulamentar a atuação conjunta entre
Estado e Organizações, promovendo a mútua cooperação para a execução de ações de interesse
público.
A parceria voluntária, nos termos da referida Lei, passou a viger para os
Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e, assim, as subvenções e auxílios a serem concedidos
pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devem obedecer às
regras desta lei.
No presente Projeto de Lei, as subvenções da parceria voluntária são oriundas da
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, que totalizam R$11.856,00 (onze mil e
oitocentos e cinquenta e seis reais).
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
A parceria voluntária que se busca alcançar é fundamentada nos relevantes
atividades culturais, tradicionalistas e educativas no município, promovendo o fortalecimento da
identidade cultural local e a valorização das tradições gaúchas.
A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para a
formalização das parcerias, porém, no caso em questão, o DTG Polivalente reconhece-se como
sendo o apto à participação no evento cultural em questão, pelo que se conclui de todo o plano de
trabalho apresentado no processo administrativo e plano de trabalho .
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este
consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da
Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto.
São Jerônimo, 25 de julho de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legisla￾vo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

open original →