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materia nº 112/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaPROJETO DE LEI N° 112, DE 25 DE JULHO DE 2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 257.615,17.
native_id8890

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-08-05 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-08-04 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-08-04 Para Tramitação — —
2025-08-04 Para parecer de comissão — —
2025-07-31 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-07-29 Com o Procurador para parecer. — —
2025-07-29 Para Tramitação — —
2025-07-25 Incluído para Leitura — —
2025-07-25 Para Tramitação — —
2025-07-25 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-04T19:30:21.191349-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 238/2025
São Jerônimo, 25 de julho de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 112/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
257.615,17 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e dezessete 
centavos).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos gastos que 
ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu cumprimento 
não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e compreensível 
que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a 
elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos 
fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial afim de corrigir a Fonte 
de Recurso no orçamento atual e garantir que a prestação de contas junto ao Sistema 
de Monitoramento da Gestão em Saúde – MGS do estado aconteça de maneira 
automática e sem diferenças.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 112, DE 25 DE JULHO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 257.615,17.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de R$ 257.615,17 (Duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e 
dezessete centavos), que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.212.1220-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.632.0000.4295 Transferências do Estado referentes a Convênios 56.778,24
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.212.1220-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.632.0000.4295 Transferências do Estado referentes a Convênios 46.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.2272.2482-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.632.0000.4293 Transferências do Estado referentes a Convênios 1.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.2272.2482-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 1.632.0000.4293
Transferências do Estado referentes a Convênios 153.836,93
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
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11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.212.1220-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.621.0000.4295 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov do Governo 
Estadual 56.778,24
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.212.1220-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.621.0000.4295 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov do Governo 
Estadual 46.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.2272.2482-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA
1.621.0000.4293 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov do Governo 
Estadual 1.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.2272.2482-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1.621.0000.4293
Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov do Governo Estadual 53.836,93 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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