| Tipo | Requerimento á mesa diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-07-28 |
| Ementa | O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar à Mesa Diretora A contratação de um profissional intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) visa garantir a acessibilidade e inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nas atividades institucionais da Câmara Municipal. Conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e no Decreto nº 5.626/2005, é dever do poder público assegurar que pessoas com deficiência tenham acesso à comunicação, à informação e à participação plena na vida política e social. A presença de um profissional qualificado possibilita que audiências públicas, sessões plenárias, reuniões e demais eventos oficiais possam ser compreendidos por todos os cidadãos, promovendo transparência, equidade e respeito à diversidade. Além disso, contribui para o fortalecimento da cidadania e o cumprimento das normativas legais sobre acessibilidade nos órgãos públicos. |
| native_id | 8897 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-28T19:15:00.592925-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Requerimento á Mesa Diretora
O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar à Mesa Diretora A contratação de um profissional intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) visa garantir a acessibilidade e inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nas atividades institucionais da Câmara Municipal. Conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e no Decreto nº 5.626/2005, é dever do poder público assegurar que pessoas com deficiência tenham acesso à comunicação, à informação e à participação plena na vida política e social.
A presença de um profissional qualificado possibilita que audiências públicas, sessões plenárias, reuniões e demais eventos oficiais possam ser compreendidos por todos os cidadãos, promovendo transparência, equidade e respeito à diversidade. Além disso, contribui para o fortalecimento da cidadania e o cumprimento das normativas legais sobre acessibilidade nos órgãos públicos.
São Jerônimo, 14 de julho de 2025.
Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo
Bancada PDT