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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 06/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais destinadas às pessoas com deficiência nos estabelecimentos públicos e privados do Município de São Jerônimo/RS, e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica determinado que os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de São Jerônimo/RS deverão adotar, em suas placas de atendimento prioritário e de vagas preferenciais para pessoas com deficiência, o novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, conforme estabelecido no Projeto de Lei Federal 2.199/2022, alterando a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985.
Parágrafo único. O novo símbolo substitui o antigo Símbolo Internacional de Acesso, tradicionalmente representado pela imagem de uma pessoa em cadeira de rodas sobre fundo azul ou preto, e visa representar de forma mais ampla as diversas formas de deficiência, incluindo limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, promovendo a inclusão e a acessibilidade universal.
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei, para se adequarem às exigências nela previstas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a adequação dos estabelecimentos públicos e privados do Município de São Jerônimo/RS à nova diretriz nacional que trata da sinalização inclusiva, conforme previsto na no Projeto de Lei Federal 2.199/2022, alterando a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985.
A legislação federal determina a substituição do antigo Símbolo Internacional de Acesso — tradicionalmente representado por uma cadeira de rodas — pelo novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, que visa representar todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas com limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.
A mudança atende a uma demanda contemporânea de ampliação do conceito de acessibilidade, reconhecendo que nem todas as deficiências são visíveis e que a inclusão deve abranger todos os indivíduos com impedimentos de longo prazo que possam obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade.
Dessa forma, o projeto contribui para a promoção de um ambiente mais igualitário, respeitoso e consciente, alinhando o município às normas atuais de acessibilidade e reforçando o seu compromisso com os direitos das pessoas com deficiência, em consonância com os princípios da Constituição Federal, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e das diretrizes internacionais de direitos humanos.
Por fim, a adoção uniforme do novo símbolo nos estabelecimentos do município reforça a importância da comunicação visual acessível, melhora a orientação das pessoas com deficiência e contribui para a construção de uma cidade mais inclusiva e humanizada.
Diante disso, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta, que representa um avanço no compromisso com a inclusão e com a dignidade de todos os cidadãos.
Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo Danrlei dos Santos Massena
Bancada PDT Bancada PDT
Paulo Sérgio dos Santos Vieira Julio Cesar Ribeiro
Bancada PP Bancada MDB
Elisa Mara Rocke de Souza Leni Sampaio Ribeiro
Bancada PSDB Bancada PL
Evandro de Oliveira Fernando Cairuga Camboim
Bancada REPUBLICANO Bancada PSDB
Claiton Chagas Dornelles
Bancada PSDB
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