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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 07/2025
Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro autista em espaços públicos.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A presente Lei tem por finalidade estabelecer medida de proteção aos portadores do Transtorno do Espectro Autista residentes no município de São Jerônimo.
Art. 2º Fica limitada a distância de até 200 (duzentos) metros da fonte emissora até a residência da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista, durante todo o dia, a emissão de ruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana, em espaços públicos de uso comum que prejudiquem o seu bem-estar.
Parágrafo único. A simples declaração do portador ou do responsável legal ao órgão público de controle comprova a perturbação, dispensando-se qualquer aferição do ruído produzido.
Art. 3º O Portador do transtorno ou o seu responsável legal poderá solicitar ao órgão público a identificação com placa informativa, contendo nela o símbolo mundial do autismo e o início e fim da limitação do ruído.
Art. 4º Para a aplicação da presente Lei, o portador do transtorno será identificado mediante apresentação da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA) ou por comprovação médica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como finalidade assegurar o bem-estar, a dignidade e a qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio da limitação da emissão de sons e ruídos em espaços públicos de uso comuns localizados no entorno de suas residências. A proposta estabelece um limite de 200 (duzentos) metros entre a fonte emissora de ruído e a residência da pessoa diagnosticada com TEA, durante todo o dia, visando minimizar impactos negativos à sua saúde e ao seu bem-estar. Trata-se de uma medida protetiva, preventiva e inclusiva, que reconhece as particularidades sensoriais dessas pessoas e garante um ambiente mais adequado e acolhedor. A proposta também simplifica os meios de comprovação da perturbação, aceitando a declaração do próprio portador ou de seu responsável legal ao órgão competente, o que dispensa a necessidade de aferição técnica do nível de ruído, considerando a subjetividade e os efeitos individuais que tais estímulos podem causar. Além disso, permite que a residência da pessoa com TEA seja identificada por meio de uma placa informativa com o símbolo mundial do autismo, garantindo visibilidade e conscientização à comunidade local. Por fim, a exigência de comprovação da condição do portador do transtorno por meio da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA) ou laudo médico reforça a seriedade e a segurança da aplicação da norma.
Dessa forma, o projeto de lei busca assegurar um direito fundamental às pessoas com TEA: o direito à tranquilidade, à saúde e à inclusão. Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta, que representa um importante passo rumo a uma sociedade mais respeitosa, acessível e inclusiva.
Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo Danrlei dos Santos Massena
Bancada PDT Bancada PDT
Paulo Sérgio dos Santos Vieira Julio Cesar Ribeiro
Bancada PP Bancada MDB
Elisa Mara Rocke de Souza Leni Sampaio Ribeiro
Bancada PSDB Bancada PL
Evandro de Oliveira Fernando Cairuga Camboim
Bancada REPUBLICANO Bancada PSDB
Claiton Chagas Dornelles
Bancada PSDB
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