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materia nº 85/2025

Tipo Requerimento de providências ao Prefeito
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaO Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que seja criado o Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural. Justificativa: A Regularização Fundiária é extremamente relevante tanto para os agricultores quanto para o desenvolvimento do território Jeronimense, pois valoriza os imóveis rurais e gera aumento da arrecadação de impostos, como o ITR . Evita que os produtores do Município façam contratos de arrendamento de área em Municípios vizinhos o que acaba gerando perda na arrecadação. Um ponto importante é a segurança jurídica do direito à posse/propriedade, pois, saem da informalidade, permitindo a transmissão por herança, a doação ou venda do imóvel. E também acesso a políticas públicas, como por exemplo o acesso a financiamentos agrícolas (crédito rural). Oportuniza a permanência e a sucessão das famílias sendo um importante fator para o desenvolvimento rural.
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2025-07-28T19:18:56.473006-03:00 Aprovado 10 0 0

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
 Requerimento de providências ao Prefeito 12/2025
 O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma
regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar
Prates Cunha, que seja criado o Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural.
Justificativa: A Regularização Fundiária é extremamente relevante tanto para os
agricultores quanto para o desenvolvimento do território Jeronimense, pois valoriza os
imóveis rurais e gera aumento da arrecadação de impostos, como o ITR . Evita que os
produtores do Município façam contratos de arrendamento de área em Municípios vizinhos
o que acaba gerando perda na arrecadação. Um ponto importante é a segurança jurídica
do direito à posse/propriedade, pois, saem da informalidade, permitindo a transmissão por
herança, a doação ou venda do imóvel. E também acesso a políticas públicas, como por
exemplo o acesso a financiamentos agrícolas (crédito rural). Oportuniza a permanência e a
sucessão das famílias sendo um importante fator para o desenvolvimento rural.
São Jerônimo, 28 de Julho de 2025.
Vereador Paulo Sergio
Bancada do Progressistas
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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