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materia nº 118/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaPARECER JURÍDICO.
native_id8908

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 112/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer a
abertura de Crédito Especial no valor de R$257.615,17 (duzentos e cinquenta e sete mil e
seiscentos e quinze reais e dezessete centavos), com o objetivo de corrigir a Fonte de Recurso no
orçamento atual e garantir que a prestação de contas junto ao Sistema de Monitoramento da
Gestão em Saúde – MGS do estado aconteça de maneira automática e sem diferenças.
Recebido o referido Projeto de Lei no dia 25/07/2025, este foi incluído para
leitura na Sessão Ordinária do dia 29/07/2025.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para
análise e parecer.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Os créditos especiais se destinam a incluir despesas no orçamento para as quais
não haja dotação orçamentária específica, e que não estavam previstas no orçamento em vigor.
A competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Constitucionalmente, o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que
“São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;”, de modo que a apreciação por esta casa
legislativa faz-se necessária.
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 41, inciso II, classifica os Créditos Especiais “os
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica”.
Ainda, o artigo 43, da mesma lei, dispõe que “Art. 43. A abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.”
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
No presente projeto, o executivo cumpre os requisitos constitucionais e
infraconstitucionais, de modo que demonstra a existência do recurso disponível e a inexistência de
dotação orçamentária específica.
Por fim, como a lei orçamentária é uma previsão de quanto será arrecadado e de
como os recursos serão gastos no próximo exercício financeiro, é natural que seu cumprimento
não seja totalmente fiel. Isso porque, ao longo do tempo, podem acontecer diversas mudanças e
imprevistos que dificultam seguir exatamente o que foi planejado.
Desde a elaboração do orçamento até o seu encerramento, diversas situações
econômicas, sociais e legais podem surgir, muitas delas difíceis de prever ou medir com precisão.
Por isso, é importante a existência de tais mecanismos que permitam fazer ajustes durante a
execução do orçamento, garantindo que ele continue atendendo às necessidades do momento.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este
consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da
Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto.
São Jerônimo, 31 de julho de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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