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materia nº 119/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id8909

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio e
Roger da Saúde e da Vereadora Professora Leni, no qual buscam que seja declarada a fumicultura
como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de São
Jerônimo e dá outras providências
Recebido o referido Projeto de Lei no dia 25/07/2025, este foi incluído para
leitura na Sessão Ordinária do dia 28/07/2025.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para
análise e parecer.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Conforme bem justificado no presente projeto de lei, a fumicultura é uma das
principais fontes de renda e ocupação para inúmeras famílias de agricultores familiares no
território municipal. Seu desenvolvimento contribui diretamente para a fixação do homem no
campo, para a dinamização da economia local e para o fortalecimento do cooperativismo, do
associativismo rural e das redes comunitárias de apoio à produção agrícola.
Em relação ao município de São Jerônimo, ainda de maior relevância,
considerando a extensão territorial e a importância do interior para a economia, de modo que
reconhecer, através de lei, a fumicultura como uma atividade de relevante interesse econômico,
social e cultural é de extrema importância.
O presente Projeto não contraria qualquer dispositivo legal, seja constitucional
ou infraconstitucional.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este
consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da
Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto.
São Jerônimo, 31 de julho de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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