| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 8909 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio e Roger da Saúde e da Vereadora Professora Leni, no qual buscam que seja declarada a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de São Jerônimo e dá outras providências Recebido o referido Projeto de Lei no dia 25/07/2025, este foi incluído para leitura na Sessão Ordinária do dia 28/07/2025. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise e parecer. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Conforme bem justificado no presente projeto de lei, a fumicultura é uma das principais fontes de renda e ocupação para inúmeras famílias de agricultores familiares no território municipal. Seu desenvolvimento contribui diretamente para a fixação do homem no campo, para a dinamização da economia local e para o fortalecimento do cooperativismo, do associativismo rural e das redes comunitárias de apoio à produção agrícola. Em relação ao município de São Jerônimo, ainda de maior relevância, considerando a extensão territorial e a importância do interior para a economia, de modo que reconhecer, através de lei, a fumicultura como uma atividade de relevante interesse econômico, social e cultural é de extrema importância. O presente Projeto não contraria qualquer dispositivo legal, seja constitucional ou infraconstitucional. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto. São Jerônimo, 31 de julho de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.