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materia nº 113/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaProjeto de Lei 113/2025 - Autoriza a Concessão de Subsídio Integral na Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo e dá outras providências.
native_id8910

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-08-12 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-08-11 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-08-11 Para Tramitação — —
2025-08-11 Para parecer de comissão — —
2025-08-08 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-08-05 Com o Procurador para parecer. — —
2025-08-05 Para Tramitação — —
2025-08-04 Incluído para Leitura — —
2025-08-04 Para Tramitação — —
2025-08-04 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T19:38:41.971065-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 241/2025
São Jerônimo, 01 de agosto de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 113/2025, em anexo, autorizando a Concessão de Subsídio Integral na 
Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo.
Neste contexto, tem-se a concessão de subsídio tarifário ao transporte 
coletivo por ônibus do Município de São Jerônimo como uma importante solução para 
a manutenção do transporte coletivo, coadunando-se com as diretrizes da Lei da 
Mobilidade Urbana.
Mais de 120 cidades no Brasil já possuem sistemas de transporte público 
com Tarifa Zero para a população, cujo número de beneficiários ultrapassa a marca de 
6 milhões de pessoas. Esse projeto de lei mostra também que a Tarifa Zero é 
financeiramente viável para o Município. Sua aplicação traz benefícios diretos para a 
população que depende dos ônibus em um momento em que a inflação corroeu boa 
parte de seu poder de compra. Ela garante o acesso a direitos constitucionais como 
saúde e educação. Hoje, um atendimento no SUS não é gratuito se uma pessoa precisa 
ter mais de 10 reais para ir e voltar de ônibus – e esse valor pode aumentar ano a ano, 
ou em virtude da pouca utilização em decorrência do custo, pode ser paralisado gerando
custos adicionais para a administração pública. 
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Importante salientar que os horários e itineráriosserão regulamentados
via decreto, mas está previsto dois horários da linha gratuita, saindo da Carvoeira e 
Porto do Conde até o Passo da Cruz e vice-versa. Saindo às 7:00 horas e retornando às 
11:30 e a segunda saindo às 13:00 horas e retornado às 16:30.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 113, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a Concessão de Subsídio Integral na 
Tarifa do Transporte Público Coletivo do 
Município de São Jerônimo e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de subsídio mensal na tarifa de transporte 
público coletivo de passageiros, sob o regime de concessão, com objetivo de manter o 
funcionamento desse serviço essencial no âmbito do Município de São Jerônimo para 
os exercícios de 2025 à 2028.
§ 1º. Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço
de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de isentar o valor da 
tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público.
§ 2º. A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios,
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da 
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público, 
assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e 
promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do 
território municipal.
Art. 2º. O subsídio de que trata a presente Lei será operacionalizado mediante o 
custeio integral da tarifa do transporte público coletivo de passageiros de São Jerônimo
no valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais).
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Parágrafo único. O valor de que trata o Caput deste artigo será reajustado anualmente 
pelo índice que refletir as perdas inflacionárias do período.
Art. 3º. A aferição do subsídio mensal será efetuada até o décimo (10º) dia útil 
subsequente ao período concedido, mediante relatórios em que conste expressamente 
a relação diária de:
I - Quilometragem rodada;
II - Quantidade de passageiros transportados pelos veículos;
III - Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE.
Art. 4º. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual o Município terá 
espelhamento completo, deverá fornecer em tempo real os dados necessários para a 
contabilização diária da quilometragem rodada, quantidade de passageiros 
transportados com ou sem benefícios, itinerários de cada linha, atrasos ou 
adiantamento no cumprimento de cada linha.
Art. 5º. O Executivo Municipal através de Decreto, regulamentará a presente Lei
no que couber, mas em especial:
I – Itinerário.
II – Horário das Linhas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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