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OF. GP. Nº 241/2025
São Jerônimo, 01 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 113/2025, em anexo, autorizando a Concessão de Subsídio Integral na
Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo.
Neste contexto, tem-se a concessão de subsídio tarifário ao transporte
coletivo por ônibus do Município de São Jerônimo como uma importante solução para
a manutenção do transporte coletivo, coadunando-se com as diretrizes da Lei da
Mobilidade Urbana.
Mais de 120 cidades no Brasil já possuem sistemas de transporte público
com Tarifa Zero para a população, cujo número de beneficiários ultrapassa a marca de
6 milhões de pessoas. Esse projeto de lei mostra também que a Tarifa Zero é
financeiramente viável para o Município. Sua aplicação traz benefícios diretos para a
população que depende dos ônibus em um momento em que a inflação corroeu boa
parte de seu poder de compra. Ela garante o acesso a direitos constitucionais como
saúde e educação. Hoje, um atendimento no SUS não é gratuito se uma pessoa precisa
ter mais de 10 reais para ir e voltar de ônibus – e esse valor pode aumentar ano a ano,
ou em virtude da pouca utilização em decorrência do custo, pode ser paralisado gerando
custos adicionais para a administração pública.
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Importante salientar que os horários e itineráriosserão regulamentados
via decreto, mas está previsto dois horários da linha gratuita, saindo da Carvoeira e
Porto do Conde até o Passo da Cruz e vice-versa. Saindo às 7:00 horas e retornando às
11:30 e a segunda saindo às 13:00 horas e retornado às 16:30.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 113, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a Concessão de Subsídio Integral na
Tarifa do Transporte Público Coletivo do
Município de São Jerônimo e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de subsídio mensal na tarifa de transporte
público coletivo de passageiros, sob o regime de concessão, com objetivo de manter o
funcionamento desse serviço essencial no âmbito do Município de São Jerônimo para
os exercícios de 2025 à 2028.
§ 1º. Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço
de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de isentar o valor da
tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público.
§ 2º. A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios,
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público,
assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e
promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do
território municipal.
Art. 2º. O subsídio de que trata a presente Lei será operacionalizado mediante o
custeio integral da tarifa do transporte público coletivo de passageiros de São Jerônimo
no valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais).
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Parágrafo único. O valor de que trata o Caput deste artigo será reajustado anualmente
pelo índice que refletir as perdas inflacionárias do período.
Art. 3º. A aferição do subsídio mensal será efetuada até o décimo (10º) dia útil
subsequente ao período concedido, mediante relatórios em que conste expressamente
a relação diária de:
I - Quilometragem rodada;
II - Quantidade de passageiros transportados pelos veículos;
III - Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE.
Art. 4º. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual o Município terá
espelhamento completo, deverá fornecer em tempo real os dados necessários para a
contabilização diária da quilometragem rodada, quantidade de passageiros
transportados com ou sem benefícios, itinerários de cada linha, atrasos ou
adiantamento no cumprimento de cada linha.
Art. 5º. O Executivo Municipal através de Decreto, regulamentará a presente Lei
no que couber, mas em especial:
I – Itinerário.
II – Horário das Linhas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal