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materia nº 114/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaProjeto de Lei 114/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 61.522,89 (Sessenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências.
native_id8911

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-08-12 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-08-11 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-08-11 Para Tramitação — —
2025-08-11 Para parecer de comissão — —
2025-08-08 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-08-05 Com o Procurador para parecer. — —
2025-08-05 Para Tramitação — —
2025-08-04 Incluído para Leitura — —
2025-08-04 Para Tramitação — —
2025-08-04 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T19:41:32.234284-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 242/2025
São Jerônimo, 01 de agosto de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 114/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 61.522,89 (Sessenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e nove 
centavos).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial para 
parceria com a Comunidade Terapêutica Despertar a fim de propiciar a reforma do 
refeitório, aquisição de mobiliário, freezer e Painéis Solares , conforme descrito nas 
referidas Emendas Impositivas (Anexo 01).
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 114, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
61.522,89 (Sessenta e um mil, quinhentos e 
vinte e dois reais e oitenta e nove centavos) e 
dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 61.522,89 (Sessenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e nove 
centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
03.000 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
03.001 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
03.001.8.244.2400.1504-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 61.522,89
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
90.000 - ENCARGOS GERAIS
90.001 - ENCARGOS ESPECIAIS
90.001.99.999.0.0020-9.9.99.99.02.00.00.00 - Reserva de Contingência Emendas 
individuais Livre
1.500.0000.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 61.522,89
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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