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materia nº 120/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id8928

Documents (1)

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 113/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer a
Concessão de Subsídio Integral na Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São
Jerônimo.
Recebido o referido Projeto de Lei no dia 04/08/2025, este foi incluído para
leitura na Sessão Ordinária.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para
análise e parecer.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O presente projeto de lei tem o objetivo de conceder subsídio tarifário ao
transporte coletivo por ônibus do Município de São Jerônimo, sendo uma importante solução para
a manutenção do transporte coletivo, coadunando-se com as diretrizes da Lei da Mobilidade
Urbana.
A Lei Federal nº 12.587/2012, em seu artigo 2º, dispõe que o transporte público
deve ser organizado de forma a garantir acessibilidade, eficiência e sustentabilidade financeira,
podendo o poder público estabelecer subsídios e incentivos para viabilizar a prestação do serviço.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso V, atribui aos municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o transporte público. Além
disso, o artigo 37, inciso XXI, prevê que as concessões de serviços públicos podem ser feitas por
meio de licitação, podendo também envolver parcerias público-privadas, mediante convênios ou
contratos de concessão
Desta forma, é possível que o município formalize convênios ou contratos de
concessão com empresas de transporte, visando à prestação do serviço público, inclusive com a
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
previsão de subsídios, desde que atendidos os requisitos legais e os princípios constitucionais. Tais
instrumentos devem garantir transparência, competitividade e o adequado interesse público.
Por fim, o subsídio de que trata o presente Projeto de Lei será operacionalizado
mediante o custeio integral da tarifa do transporte público coletivo de passageiros de São
Jerônimo no valor de R$35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais).
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este
consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da
Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto.
São Jerônimo, 08 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
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