| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 8928 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 113/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer a Concessão de Subsídio Integral na Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo. Recebido o referido Projeto de Lei no dia 04/08/2025, este foi incluído para leitura na Sessão Ordinária. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise e parecer. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO O presente projeto de lei tem o objetivo de conceder subsídio tarifário ao transporte coletivo por ônibus do Município de São Jerônimo, sendo uma importante solução para a manutenção do transporte coletivo, coadunando-se com as diretrizes da Lei da Mobilidade Urbana. A Lei Federal nº 12.587/2012, em seu artigo 2º, dispõe que o transporte público deve ser organizado de forma a garantir acessibilidade, eficiência e sustentabilidade financeira, podendo o poder público estabelecer subsídios e incentivos para viabilizar a prestação do serviço. A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso V, atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o transporte público. Além disso, o artigo 37, inciso XXI, prevê que as concessões de serviços públicos podem ser feitas por meio de licitação, podendo também envolver parcerias público-privadas, mediante convênios ou contratos de concessão Desta forma, é possível que o município formalize convênios ou contratos de concessão com empresas de transporte, visando à prestação do serviço público, inclusive com a Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA previsão de subsídios, desde que atendidos os requisitos legais e os princípios constitucionais. Tais instrumentos devem garantir transparência, competitividade e o adequado interesse público. Por fim, o subsídio de que trata o presente Projeto de Lei será operacionalizado mediante o custeio integral da tarifa do transporte público coletivo de passageiros de São Jerônimo no valor de R$35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais). III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto. São Jerônimo, 08 de agosto de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.