| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades referente aos Projetos de Lei Legislativos nºs 06 e 07/2025. |
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Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores São Jerônimo. OFÍCIO Nº 008/2025 PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES EM DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E ALTAS HABILIDADES Referência: Projetos de Lei Legislativos nº 06/2025 e nº 07/2025 Ementa: e PL nº 06/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade nas placas de atendimento prioritário e vagas preferenciais para pessoas com defi- ciência. e PL nº 07/2025 — Limita a distância de emissão de sons e ruídos que: prejudiquem o bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em espaços públicos. |- INTRODUÇÃO Cabe salientar que ambos os temas dos referidos projetos já estavam previstos na pauta de discussões desta Comissão, porém, ainda não haviam sido objeto de proposição legislativa formal em razão do crono- grama de trabalhos inicialmente definido. No primeiro momento, esta Comissão priorizou o levantamento de dados e diagnóstico da realidade muni- cipal, de forma a subsidiar futuras deliberações e proposições legislativas. Em atendimento aos Ofícios nº 003, 004, 005 e 006/2025, onde foram solicitadas informações às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e ao Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, resultan- do no seguinte panorama: 1. Assistência Social e 66 pessoas com deficiência ou altas habilidades recebem acompanhamento via Benefício de Pres- tação Continuada (BPC); e Atuação complementar com acolhimento e suporte socioassistencial, embora destaque que a maior parte das ações é de competência da área da saúde. 2. Educação e 81 estudantes com deficiência matriculados na rede municipal, predominando casos de TEA (cerca de 49%), seguidos por deficiência intelectual e outras, e Nenhum aluno com altas habilidades identificado oficialmente; e 10 escolas com acessibilidade física adequada; 3 sem adaptação, porém sem alunos com necessi- dade específica; Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651-1811/1195 — E-mail: evandro.oliveirarep | 0(Dgmail.com Contato: (51) 99583-6720 CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP: 96700-000 — São Jerônimo — RS. ] Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores São Jerônimo. * Rede conta com professoras de educação especial, intérprete de Libras, psicólogas e assistente social escolar; e Principais desafios: demora em atendimentos especializados (neurologista, psiquiatra, fonoaudiolo- gia) e necessidade de maior conscientização da rede sobre inclusão. 3. Saúde e 70 pessoas com TEA possuem laudo registrado na FADERS; e Ausência de neurologista e psiquiatra para emissão de laudos na rede municipal; * Serviços disponíveis: EADI (infantil) e CAPS (todas as idades) com equipes multiprofissionais; e Falta de especialistas compromete diagnóstico e tratamento precoce; e Não há equipe especializada local para avaliação de altas habilidades (encaminhamentos ao NAAHS/AHSD são feitos via Estado). Il - ANÁLISE DOS PROJETOS 1. Projeto de Lei Legislativo nº 06/2025 A adoção obrigatória do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade atualiza a sinalização inclusiva do município, alinhando São Jerônimo às diretrizes do Projeto de Lei Federal nº 2.199/2022 e às práticas contemporâneas de acessibilidade universal. Com prazo de 36 meses para adequação, a medida é compatível com o Estatuto da Pessoa com Defici- ência (Lei nº 13.146/2015) e amplia a representatividade das diversas deficiências (físicas, mentais, inte- lectuais ou sensoriais), garantindo maior inclusão e visibilidade. Conclusão sobre o PL nº 06/2025: Manifestamo-nos favoravelmente à aprovação, por ser medida constitucional, legal e de relevante inte- resse social. 2. Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025 A proposta que limita a emissão de ruídos no entorno de residências de pessoas com TEA é medida prote- tiva que considera as particularidades sensoriais deste público e contribui para seu bem-estar e qualidade de vida. Todavia, a dispensa de aferição técnica de ruído pode gerar dificuldades de fiscalização. Assim, recomen- da-se que, após aprovação, seja editado regulamento específico para: e definir o órgão responsável pela fiscalização; e estabelecer parâmetros técnicos para casos de conflito; e regulamentar a confecção e instalação das placas informativas. Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651-1811/1195 — E-mail: evandro.oliveirarep | O(Ogmail.com Contato: (51) 99583-6720 CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP: 96700-000 — São Jerônimo — RS. Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores São Jerônimo. Conclusão sobre o PL nº 07/2025: A proposta é juridicamente viável e atende aos princípios da inclusão e proteção social, devendo ser apro- vada com a ressalva de regulamentação complementar pelo Executivo. Il - CONCLUSÃO FINAL Considerando os dados levantados pela Comissão e a pertinência dos temas, manifestamo-nos: * Pela aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 06/2025, sem ressalvas; * Pela aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025, com recomendação de regulamen- tação complementar pelo Poder Executivo. Ambas as propostas dialogam diretamente com as demandas já diagnosticadas por esta Comissão e re- presentam avanços significativos para a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência e com TEA no município. São Jerônimo/RS, 04 de agosto de 2025. Emo Sm Vereador Evandro Oliveira Vereadora Professora Leni (Republicanos) — Presidente (Partido Liberal) — Secretária Vereador Paulo Sergio Vereador Ratinho da Huminação (Progressistas) — Relator (PSDB) Vereador Júlio Cesar (MDB) Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651-1811/1195 — E-mail: evandro.oliveirarep | (Dgmail.com Contato: (51) 99583-6720 CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP: 96700-000 — São Jerônimo — RS.