| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 8932 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de autoria do Legislativo Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade nas placas de atendimento prioritário e vagas preferenciais para pessoas com deficiência. Recebido o referido Projeto de Lei no dia 28/07/2025, este foi incluído para leitura na Sessão Ordinária da mesma data e enviado para a Comissão de Defesa de Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades para parecer. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise e parecer. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Conforme análise ao presente projeto, este contribui para a promoção de um ambiente mais igualitário, respeitoso e consciente, alinhando o município às normas atuais de acessibilidade e reforçando o seu compromisso com os direitos das pessoas com deficiência, em consonância com os princípios da Constituição Federal, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e das diretrizes internacionais de direitos humanos. Além disso, a adoção obrigatória do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade atualiza a sinalização inclusiva do município, alinha o município de São Jerônimo às diretrizes do Projeto de Lei Federal nº 2.199/2022 e às práticas contemporâneas de acessibilidade universal. A medida é compatível com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e amplia a representatividade das diversas deficiências (físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais), garantindo maior inclusão e visibilidade. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA O presente Projeto não contraria qualquer dispositivo legal, seja constitucional ou infraconstitucional. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto. São Jerônimo, 11 de agosto de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.