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materia nº 123/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id8932

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de autoria do Legislativo Municipal que
dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade nas
placas de atendimento prioritário e vagas preferenciais para pessoas com deficiência.
Recebido o referido Projeto de Lei no dia 28/07/2025, este foi incluído para
leitura na Sessão Ordinária da mesma data e enviado para a Comissão de Defesa de Pessoas com
Deficiências e Altas Habilidades para parecer.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para
análise e parecer.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Conforme análise ao presente projeto, este contribui para a promoção de um
ambiente mais igualitário, respeitoso e consciente, alinhando o município às normas atuais de
acessibilidade e reforçando o seu compromisso com os direitos das pessoas com deficiência, em
consonância com os princípios da Constituição Federal, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e das
diretrizes internacionais de direitos humanos.
Além disso, a adoção obrigatória do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade
atualiza a sinalização inclusiva do município, alinha o município de São Jerônimo às diretrizes do
Projeto de Lei Federal nº 2.199/2022 e às práticas contemporâneas de acessibilidade universal.
A medida é compatível com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) e amplia a representatividade das diversas deficiências (físicas, mentais, intelectuais ou
sensoriais), garantindo maior inclusão e visibilidade.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O presente Projeto não contraria qualquer dispositivo legal, seja constitucional
ou infraconstitucional.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este
consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da
Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto.
São Jerônimo, 11 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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