| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 8933 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de autoria do Legislativo Municipal que dispõe sobre a limitação da distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos. Recebido o referido Projeto de Lei no dia 28/07/2025, este foi incluído para leitura na Sessão Ordinária da mesma data e enviado para a Comissão de Defesa de Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades para parecer. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise e parecer. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Conforme análise ao presente projeto, este visa assegurar o bem-estar, a dignidade e a qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio da limitação da emissão de sons e ruídos em espaços públicos de uso comuns localizados no entorno de suas residências. Além disso, o presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a adequação dos estabelecimentos públicos e privados do Município de São Jerônimo/RS à nova diretriz nacional que trata da sinalização inclusiva, conforme previsto na no Projeto de Lei Federal 2.199/2022, que altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985. O presente Projeto não contraria qualquer dispositivo legal, seja constitucional ou infraconstitucional. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto. São Jerônimo, 11 de agosto de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.