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materia nº 124/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id8933

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de autoria do Legislativo Municipal que
dispõe sobre a limitação da distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do
portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos.
Recebido o referido Projeto de Lei no dia 28/07/2025, este foi incluído para
leitura na Sessão Ordinária da mesma data e enviado para a Comissão de Defesa de Pessoas com
Deficiências e Altas Habilidades para parecer.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para
análise e parecer.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Conforme análise ao presente projeto, este visa assegurar o bem-estar, a dignidade
e a qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio
da limitação da emissão de sons e ruídos em espaços públicos de uso comuns localizados no entorno
de suas residências.
Além disso, o presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a adequação dos
estabelecimentos públicos e privados do Município de São Jerônimo/RS à nova diretriz nacional que
trata da sinalização inclusiva, conforme previsto na no Projeto de Lei Federal 2.199/2022, que altera a
Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985.
O presente Projeto não contraria qualquer dispositivo legal, seja constitucional ou
infraconstitucional.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este
consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da
Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto.
São Jerônimo, 11 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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