br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 116/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaProjeto de Lei 116/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
native_id8934

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-08-12 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-08-11 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-08-11 Para Tramitação — —
2025-08-11 Com o Procurador para parecer. — —
2025-08-11 Para Tramitação — —
2025-08-11 Incluído para Leitura — —
2025-08-11 Para Tramitação — —
2025-08-11 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T08:57:57.048000-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Página 1 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 245/2025
São Jerônimo, 08 de agosto de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 116/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Suplementar no valor 
de 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Suplementar visando 
a disponibilização de recursos financeiros para fomentar o setor produtivo local, visando 
a geração de emprego e renda (Anexo 01). Em especial no caso em tela, refere-se a um 
incentivo para a empresa IJC Calçados.
Página 2 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 3 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 116, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de R$ 
175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais)
e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) que será utilizado na seguinte 
dotação orçamentária:
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.22.661.200.2078-3.3.60.45.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
1.500.0000.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 175.000,00
Art.2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a 
ser feita na seguinte dotação orçamentária: 
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.22.661.200.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
Página 4 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.16.482.117.1014-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
14.000 - SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
14.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES
14.001.20.606.131.1009-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1.500.0000.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 55.000,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.16.482.117.1014-4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500.0000.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

open original →