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OF. GP. Nº 246/2025
São Jerônimo, 08 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 117/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Suplementar no valor
de R$ 835.626,40 (Oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e
quarenta centavos).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado.
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Suplementar para
parceria com o despesas ordinárias da Secretaria da Saúde até o final do exercício
(Anexo 01).
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 117, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Suplementar no valor de R$
835.626,40 (Oitocentos e trinta e cinco mil,
seiscentos e vinte e seis reais e quarenta
centavos) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no
valor de R$ 835.626,40 (Oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e
quarenta centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.212.2332-3.1.90.11.00.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
1.621.0000.4011 - Transfer. Fundo/Fundo de Recursos do Gov. Estadual R$ 109.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.304.213.2406-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.659.1002.0659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 59.900,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.122.1106.2066-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$181.826,40
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11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.304.212.2532-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.600.3101.0600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 26.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.2500-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.600.3101.0600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 98.900,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.301.212.2348-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 175.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.302.2278.2318-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA
1.600.0000.4501 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 51.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.212.1220-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.632.0000.4295 - Transf. do Est. ref. a Conv. e Instrumentos Congêneres R$ 4.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.212.2334-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.621.0000.4090 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do Gov. Estadual R$ 10.000,00
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11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.2312-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.600.0000.4500 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 70.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.122.1103.2059-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.500.1002.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
Art.2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a
ser feita na seguinte dotação orçamentária:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.304.213.2406-3.1.40.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.900,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.304.213.2406-3.1.90.11.00.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 89.900,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.304.213.2406-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.045,44
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.304.213.2406-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS PES. CIVIL
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.900,00
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11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.304.213.2406-3.1.90.94.00.00.00.00 – INDEN. E RESTIT. TRABALHISTAS
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.900,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.304.213.2406-3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.900,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.304.213.2406-3.3.90.08.00.00.00.00 - OUTROS BEN. ASSISTENCIAIS DO SERV
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.680,96
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.304.213.2406-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 19.900,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.302.2278.2318-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.600.0000.4501 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed R$ 51.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.212.1220-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.632.0000.4295 - Transf. do Estado refer. a Conv. e Instr. Congêneres R$ 4.000,00
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11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.212.2334-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.621.0000.4090 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do Governo Estadual R$ 10.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.212.2488-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.621.0000.4297 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do Governo Estadual R$ 109.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.301.212.2500-3.3.90.32.00.00.00.00 – MAT., BEM OU SERV. PARA DISTRIB.
1.600.3101.0600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 92.900,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.304.213.2406-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.659.1002.0659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 59.900,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.304.213.2406-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 19.900,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.122.1103.2059-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
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11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.304.212.2532-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.600.3101.0600 - transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 26.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.2500-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.600.3101.0600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed R$ 6.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.2314-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.600.3110.0600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed R$ 70.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.304.213.2406-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.900,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.304.213.2406-3.3.90.49.00.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.900,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.122.1106.2066-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 175.000,00
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
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