| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 8955 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 116/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), visando a disponibilização de recursos financeiros para fomentar o setor produtivo local, visando a geração de emprego e renda. Em especial no caso em tela, refere-se a um incentivo para a empresa IJC Calçados Recebido o referido Projeto de Lei no dia 11/08/2025 e aprovada a tramitação sob o rito da urgência especial, este foi incluído para votação na presente sessão. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Os créditos especiais se destinam ao reforço de dotação orçamentária de uma rubrica já existente no orçamento em vigor. Constitucionalmente, o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que “São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;”, de modo que a apreciação por esta casa legislativa faz-se necessária. A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 41, inciso I, classifica os Créditos Suplementares “os destinados a reforço de dotação orçamentária”. Ainda, o artigo 43, da mesma lei, dispõe que “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.” No presente projeto, o executivo cumpre os requisitos constitucionais e infraconstitucionais, de modo que demonstra a existência do recurso disponível, da rubrica já existente, bem como a necessidade de suplementação. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Desde a elaboração do orçamento até o seu encerramento, diversas situações econômicas, sociais e legais podem surgir, muitas delas difíceis de prever ou medir com precisão. Por isso, é importante a existência de tais mecanismos que permitam fazer ajustes durante a execução do orçamento, garantindo que ele continue atendendo às necessidades do momento. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto. São Jerônimo, 11 de agosto de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.