br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 126/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id8956

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Legislativo, no qual requer a
abertura de Crédito Suplementar no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No caso em tela,
refere-se a suplementação da dotação DIÁRIAS, com redução a ser feita na dotação orçamentária
339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
Recebido o referido Projeto de Lei no dia 11/08/2025 e aprovada a tramitação
sob o rito da urgência especial, este foi incluído para votação na presente sessão.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Os créditos especiais se destinam ao reforço de dotação orçamentária de uma
rubrica já existente no orçamento em vigor.
Constitucionalmente, o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que
“São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;”, de modo que a apreciação em plenário se faz
necessária.
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 41, inciso I, classifica os Créditos
Suplementares “os destinados a reforço de dotação orçamentária”.
Ainda, o artigo 43, da mesma lei, dispõe que “Art. 43. A abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.”
No presente projeto de resolução, o legislativo cumpre os requisitos
constitucionais e infraconstitucionais, de modo que demonstra a existência do recurso disponível,
da rubrica já existente, bem como a necessidade de suplementação.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este
consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da
Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto.
São Jerônimo, 11 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

open original →