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materia nº 127/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaPARECER JURIDICO
native_id8958

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 117/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita
autorização legislativa para abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 835.626,40
(oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), a fim de
atender despesas ordinárias da Secretaria Municipal de Saúde até o final do exercício financeiro de
2025.
Recebido o projeto, este foi encaminhado pela Presidência à Procuradoria
Legislativa para análise de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A abertura de créditos suplementares é instituto previsto no artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, que veda sua realização sem prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes.
Do ponto de vista infraconstitucional, a Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 40, define
que créditos suplementares são “os destinados a reforço de dotação orçamentária”. Ademais, o
artigo 43 da mesma lei dispõe que sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e
deve ser precedida de exposição justificativa.
No caso em tela, o Executivo apresenta a necessidade de reforço orçamentário da
Secretaria de Saúde, diante de despesas ordinárias até o final do exercício, atendendo ao
requisito de justificativa técnica e administrativa.
Cumpre registrar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente estabelece a
possibilidade de abertura de créditos adicionais, desde que autorizados por lei e dentro dos
limites fixados, o que está sendo observado.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Não há vício de iniciativa, uma vez que a competência para propor abertura de
créditos suplementares é privativa do Executivo Municipal, nos termos do artigo 53, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município.
Importa destacar que a aprovação do crédito suplementar não gera novas despesas
nem cria novos programas, mas apenas reforça dotações já previstas, tratando-se de medida
regular de execução orçamentária.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 18 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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