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OF. GP. Nº 254/2025
São Jerônimo, 15 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 118/2025, no qual autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro aos servidores municipais com idade igual ou superior a 39 anos, como
forma de coparticipação no custeio do plano IPE Saúde.
A justificativa do presente projeto se deve a edição da Instrução
Normativa nº 04/2025 do IPÊ Saúde, onde os valores cobrados dos servidores optantes,
não será mais vinculado à remuneração que percebem e sim idade x Faixa etária,
conforme tabela abaixo:
IDADE INCIAL IDADE FINAL VALOR
01 18 93,12
19 23 113,32
24 28 140,39
29 33 156,90
34 38 186,00
39 43 222,91
44 48 321,18
49 53 349,62
54 58 440,50
59 130 558,60
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Importante ressaltar, que as mudanças trazidas pela Instrução
Normativa nº 04/2025 do IPÊ Saúde, também implica na cobrança dos valores fixados
na tabela acima, tanto dos segurados quanto dos seus dependentes, o que causou um
impacto muito grande no valor pago.
Diante destes fatos o Poder Executivo criou o presente auxílio
financeiro aos servidores, visando amenizar o aumento do custo do Plano de Saúde, não
podendo deixar de destacar que o auxílio criado, refere-se apenas ao titular, sendo que
os custos dos dependentes deverão ser arcados integralmente pelo servidor.
O Estudo técnico, anexado ao presente projeto, indicou várias
hipóteses, para concessão do auxílio, mas depois de diversas tratativas com o Sindicato
da Categoria, chegou-se ao consenso de conceder o presente auxílio.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 118, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro aos servidores municipais com
idade igual ou superior a 39 anos, como forma de
coparticipação no custeio do plano IPE Saúde, e dá
outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
mensal, de natureza indenizatória, aos servidores ativos, independente da forma de
provimento, inativos e pensionistas vinculados ao plano IPE Saúde, com idade igual ou
superior a 39 (trinta e nove) anos, como forma de coparticipação no custeio da
contribuição individual estabelecida na Tabela de Faixas Etárias do Instituto.
Art. 2º. O auxílio financeiro será concedido exclusivamente aos servidores, conforme a
tabela a seguir:
AUXÍLIO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO
SALÁRIO ATÉ SALÁRIO ATÉ SALÁRIO ATÉ
FAIXA ETÁRIA R$ 1.491,70 R$ 2.983,40 4.475,10
39 – 43 30% 20% 10%
44 – 48 40% 30% 20%
49 – 53 50% 40% 30%
54 - 58 70% 50% 40%
59 > 90% 80% 55%
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§ 1º. O valor das faixas salariais do auxílio, serão reajustados nas mesmas datas e nos
mesmos índices do reajuste do funcionalismo público municipal.
§ 2º. O auxílio será pago mediante comprovação do valor efetivamente cobrado pelo
IPE Saúde ao beneficiário.
§ 2º. Para fins desta Lei, considera-se o valor da soma de todas as parcelas
remuneratórios, excetuando-se as horas extras.
Art. 3º. O valor total da coparticipação do Município será limitado a R$
100.000,00 (cem mil reais) por exercício financeiro.
§ 1º. Caso o total de auxílios deferidos ultrapasse o limite previsto no caput, será
aplicado critério de rateio proporcional, com prioridade aos servidores de menor renda
e idade mais avançada.
§ 2º. O valor da coparticipação poderá ser reajustado por lei específica, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º. O auxílio financeiro será operacionalizado pelo setor de Recursos
Humanos da Prefeitura, mediante requerimento do servidor e apresentação da
documentação necessária.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no prazo de 30
(trinta) dias a contar de sua publicação no que for necessário.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01
de setembro de 2025.
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