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materia nº 118/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaProjeto de Lei 118 / 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos servidores municipais com idade igual ou superior a 39 anos, como forma de coparticipação no custeio do plano IPE Saúde, e dá outras providências.
native_id8965

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-08-26 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-08-25 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-08-25 Para Tramitação — —
2025-08-22 Para parecer de comissão — —
2025-08-20 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-08-19 Com o Procurador para parecer. — —
2025-08-19 Para Tramitação — —
2025-08-18 Incluído para Leitura — —
2025-08-18 Para Tramitação — —
2025-08-18 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T19:56:56.562183-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 254/2025
São Jerônimo, 15 de agosto de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 118/2025, no qual autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro aos servidores municipais com idade igual ou superior a 39 anos, como 
forma de coparticipação no custeio do plano IPE Saúde.
A justificativa do presente projeto se deve a edição da Instrução 
Normativa nº 04/2025 do IPÊ Saúde, onde os valores cobrados dos servidores optantes, 
não será mais vinculado à remuneração que percebem e sim idade x Faixa etária, 
conforme tabela abaixo:
IDADE INCIAL IDADE FINAL VALOR
01 18 93,12
19 23 113,32
24 28 140,39
29 33 156,90
34 38 186,00
39 43 222,91
44 48 321,18
49 53 349,62
54 58 440,50
59 130 558,60
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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Importante ressaltar, que as mudanças trazidas pela Instrução 
Normativa nº 04/2025 do IPÊ Saúde, também implica na cobrança dos valores fixados 
na tabela acima, tanto dos segurados quanto dos seus dependentes, o que causou um 
impacto muito grande no valor pago.
Diante destes fatos o Poder Executivo criou o presente auxílio 
financeiro aos servidores, visando amenizar o aumento do custo do Plano de Saúde, não 
podendo deixar de destacar que o auxílio criado, refere-se apenas ao titular, sendo que 
os custos dos dependentes deverão ser arcados integralmente pelo servidor.
O Estudo técnico, anexado ao presente projeto, indicou várias 
hipóteses, para concessão do auxílio, mas depois de diversas tratativas com o Sindicato 
da Categoria, chegou-se ao consenso de conceder o presente auxílio.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 118, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro aos servidores municipais com 
idade igual ou superior a 39 anos, como forma de 
coparticipação no custeio do plano IPE Saúde, e dá 
outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro 
mensal, de natureza indenizatória, aos servidores ativos, independente da forma de 
provimento, inativos e pensionistas vinculados ao plano IPE Saúde, com idade igual ou 
superior a 39 (trinta e nove) anos, como forma de coparticipação no custeio da 
contribuição individual estabelecida na Tabela de Faixas Etárias do Instituto.
Art. 2º. O auxílio financeiro será concedido exclusivamente aos servidores, conforme a 
tabela a seguir:
AUXÍLIO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO
SALÁRIO ATÉ SALÁRIO ATÉ SALÁRIO ATÉ
FAIXA ETÁRIA R$ 1.491,70 R$ 2.983,40 4.475,10
39 – 43 30% 20% 10%
44 – 48 40% 30% 20%
49 – 53 50% 40% 30%
54 - 58 70% 50% 40%
59 > 90% 80% 55%
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§ 1º. O valor das faixas salariais do auxílio, serão reajustados nas mesmas datas e nos 
mesmos índices do reajuste do funcionalismo público municipal.
§ 2º. O auxílio será pago mediante comprovação do valor efetivamente cobrado pelo 
IPE Saúde ao beneficiário.
§ 2º. Para fins desta Lei, considera-se o valor da soma de todas as parcelas 
remuneratórios, excetuando-se as horas extras.
Art. 3º. O valor total da coparticipação do Município será limitado a R$ 
100.000,00 (cem mil reais) por exercício financeiro.
§ 1º. Caso o total de auxílios deferidos ultrapasse o limite previsto no caput, será 
aplicado critério de rateio proporcional, com prioridade aos servidores de menor renda 
e idade mais avançada.
§ 2º. O valor da coparticipação poderá ser reajustado por lei específica, conforme 
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º. O auxílio financeiro será operacionalizado pelo setor de Recursos 
Humanos da Prefeitura, mediante requerimento do servidor e apresentação da 
documentação necessária.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar de sua publicação no que for necessário.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 
de setembro de 2025.
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