br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 119/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaProjeto de Lei 119 / 2025 - Altera a Lei Municipal 1875/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e dá outras providências.
native_id8966

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-08-26 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-08-25 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-08-25 Para Tramitação — —
2025-08-22 Para parecer de comissão — —
2025-08-20 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-08-19 Com o Procurador para parecer. — —
2025-08-19 Para Tramitação — —
2025-08-18 Incluído para Leitura — —
2025-08-18 Para Tramitação — —
2025-08-18 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T19:54:02.026084-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 255/2025 São Jerônimo, 15 de agosto de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei 119/2025, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 1.875/2001.
Trata-se de alteração no Regime Jurídico Único dos Servidores, visando
excluir da margem do consignado em favor de terceiros, o plano de saúde, visto que 
com a nova tabela de contribuição ao plano do IPÊ, alguns servidores iram ultrapassar a 
margem de desconto de 35%.
Inadmissível que os servidores que optarem pelo plano, ficar sem a 
assistência médica, por falta de margem para desconto em folha.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto em regime de urgência.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 119, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei Municipal 1875/2001, que dispõe 
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores 
do Município e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. O Artigo 69, da Lei Municipal 1.875, de 16 de janeiro de 2001, passando 
a ter a seguinte redação:
Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum 
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação 
em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da 
administração e com reposição de custos, até o limite de trinta e cinco 
por cento da remuneração.
§ 2º. Do limite previsto no Parágrafo Primeiro, não incidirá o valor
referente ao Plano de Saúde.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal

open original →