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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 255/2025 São Jerônimo, 15 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei 119/2025, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 1.875/2001.
Trata-se de alteração no Regime Jurídico Único dos Servidores, visando
excluir da margem do consignado em favor de terceiros, o plano de saúde, visto que
com a nova tabela de contribuição ao plano do IPÊ, alguns servidores iram ultrapassar a
margem de desconto de 35%.
Inadmissível que os servidores que optarem pelo plano, ficar sem a
assistência médica, por falta de margem para desconto em folha.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto em regime de urgência.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 119, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei Municipal 1875/2001, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
do Município e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. O Artigo 69, da Lei Municipal 1.875, de 16 de janeiro de 2001, passando
a ter a seguinte redação:
Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação
em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da
administração e com reposição de custos, até o limite de trinta e cinco
por cento da remuneração.
§ 2º. Do limite previsto no Parágrafo Primeiro, não incidirá o valor
referente ao Plano de Saúde.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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