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materia nº 120/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaProjeto de Lei 120 / 2025 - Altera a Lei Municipal 1874/2001, que dispõe sobre o Convênio com o IPE (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) para a prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial.
native_id8967

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-08-26 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-08-25 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-08-25 Para Tramitação — —
2025-08-22 Para parecer de comissão — —
2025-08-20 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-08-19 Com o Procurador para parecer. — —
2025-08-19 Para Tramitação — —
2025-08-18 Incluído para Leitura — —
2025-08-18 Para Tramitação — —
2025-08-18 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T19:51:54.935817-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 256/2025 São Jerônimo, 15 de agosto de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei 120/2025, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 1.874/2001.
Trata-se de alteração na Lei que firmou o Convênio com o IPE (Instituto 
de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) para a prestação de serviços de 
Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial.
A alteração visa apenas a adequação da Lei Municipal, a Instrução 
Normativa do IPÊ saúde 04/2025, que até o corrente mês de agosto era desconto em 
percentual do salário do servidor e agora passou a tabela de valores que consta na 
alteração da presente lei.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto em regime de urgência.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 120, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei Municipal 1874/2001, que dispõe
sobre o Convênio com o IPE (Instituto de 
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) 
para a prestação de serviços de Assistência 
Médico-Hospitalar e Laboratorial.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. O Artigo 4º, da Lei Municipal 1.874, de 16 de janeiro de 2001, passa a ter 
a seguinte redação:
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal repassará ao IPÊ, os valores 
descontados dos servidores, de acordo com a Instrução normativa nº 
04/2025 do Instituto.
§ 1º. O valor descontado dos servidores e de seus dependentes 
será de conformidade com a Tabela abaixo:
IDADE INCIAL IDADE FINAL VALOR
01 18 93,12
19 23 113,32
24 28 140,39
29 33 156,90
34 38 186,00
39 43 222,91
44 48 321,18
49 53 349,62
54 58 440,50
59 130 558,60
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§ 2º. O Valor descontado do servidor mudará automaticamente 
quando ocorrer a mudança de idade do servidor e de seus 
dependentes, conforme as faixas demonstradas anteriormente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 
de setembro de 2025.
Júlio Cesar Prates Cunha
 Prefeito Municipal

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