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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 256/2025 São Jerônimo, 15 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei 120/2025, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 1.874/2001.
Trata-se de alteração na Lei que firmou o Convênio com o IPE (Instituto
de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) para a prestação de serviços de
Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial.
A alteração visa apenas a adequação da Lei Municipal, a Instrução
Normativa do IPÊ saúde 04/2025, que até o corrente mês de agosto era desconto em
percentual do salário do servidor e agora passou a tabela de valores que consta na
alteração da presente lei.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto em regime de urgência.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 120, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei Municipal 1874/2001, que dispõe
sobre o Convênio com o IPE (Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul)
para a prestação de serviços de Assistência
Médico-Hospitalar e Laboratorial.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. O Artigo 4º, da Lei Municipal 1.874, de 16 de janeiro de 2001, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal repassará ao IPÊ, os valores
descontados dos servidores, de acordo com a Instrução normativa nº
04/2025 do Instituto.
§ 1º. O valor descontado dos servidores e de seus dependentes
será de conformidade com a Tabela abaixo:
IDADE INCIAL IDADE FINAL VALOR
01 18 93,12
19 23 113,32
24 28 140,39
29 33 156,90
34 38 186,00
39 43 222,91
44 48 321,18
49 53 349,62
54 58 440,50
59 130 558,60
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§ 2º. O Valor descontado do servidor mudará automaticamente
quando ocorrer a mudança de idade do servidor e de seus
dependentes, conforme as faixas demonstradas anteriormente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01
de setembro de 2025.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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