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materia nº 128/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id8976

Documents (1)

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a
concessão de auxílio financeiro aos servidores municipais com idade igual ou superior a 39 anos,
como forma de coparticipação no custeio do plano IPE Saúde.
A iniciativa justifica-se em razão da edição da Instrução Normativa nº 04/2025 do
IPE Saúde, que modificou a sistemática de contribuição, vinculando-a à faixa etária e não mais à
remuneração do servidor. Assim, os custos passaram a aumentar consideravelmente, especialmente
para servidores a partir dos 39 anos de idade, afetando também os dependentes.
O projeto prevê que o auxílio será concedido exclusivamente ao titular do plano,
permanecendo sob responsabilidade do servidor o custeio dos dependentes.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A iniciativa legislativa é do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o art.
61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal, que reserva ao Chefe do Poder Executivo a competência para
propor normas que criem ou alterem despesas para a Administração.
A medida encontra respaldo no art. 6º da Constituição Federal, que assegura a
saúde como direito social. O benefício instituído configura política pública voltada à proteção da
saúde dos servidores municipais, atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,
CF).
Não se vislumbra afronta ao princípio da isonomia, visto que a diferenciação etária
justifica-se pelo critério adotado pelo próprio IPE Saúde e pelo impacto financeiro progressivo
decorrente da idade.
A criação de auxílio financeiro implica nova despesa pública, devendo estar
acompanhada da respectiva dotação orçamentária e da demonstração de impacto financeiro, nos
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
termos do art. 167, II, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Além disso, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
não se aplica diretamente, pois não há contratação de bens ou serviços. Contudo, o auxílio constitui
espécie de subvenção direta ao servidor, devendo observar os princípios do art. 5º da Lei nº
14.133/2021 (legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade).
O projeto apresenta boa técnica legislativa, delimitando:
● beneficiários (servidores com 39 anos ou mais),
● objeto do auxílio (coparticipação no plano IPE Saúde),
● limitação do benefício (somente ao titular).
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 20 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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