| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 8976 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 118/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de auxílio financeiro aos servidores municipais com idade igual ou superior a 39 anos, como forma de coparticipação no custeio do plano IPE Saúde. A iniciativa justifica-se em razão da edição da Instrução Normativa nº 04/2025 do IPE Saúde, que modificou a sistemática de contribuição, vinculando-a à faixa etária e não mais à remuneração do servidor. Assim, os custos passaram a aumentar consideravelmente, especialmente para servidores a partir dos 39 anos de idade, afetando também os dependentes. O projeto prevê que o auxílio será concedido exclusivamente ao titular do plano, permanecendo sob responsabilidade do servidor o custeio dos dependentes. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A iniciativa legislativa é do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o art. 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal, que reserva ao Chefe do Poder Executivo a competência para propor normas que criem ou alterem despesas para a Administração. A medida encontra respaldo no art. 6º da Constituição Federal, que assegura a saúde como direito social. O benefício instituído configura política pública voltada à proteção da saúde dos servidores municipais, atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Não se vislumbra afronta ao princípio da isonomia, visto que a diferenciação etária justifica-se pelo critério adotado pelo próprio IPE Saúde e pelo impacto financeiro progressivo decorrente da idade. A criação de auxílio financeiro implica nova despesa pública, devendo estar acompanhada da respectiva dotação orçamentária e da demonstração de impacto financeiro, nos Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA termos do art. 167, II, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Além disso, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) não se aplica diretamente, pois não há contratação de bens ou serviços. Contudo, o auxílio constitui espécie de subvenção direta ao servidor, devendo observar os princípios do art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade). O projeto apresenta boa técnica legislativa, delimitando: ● beneficiários (servidores com 39 anos ou mais), ● objeto do auxílio (coparticipação no plano IPE Saúde), ● limitação do benefício (somente ao titular). III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 20 de agosto de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.