| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 8977 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 119/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar a redação do artigo 69 da Lei Municipal nº 1.875/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de São Jerônimo. A modificação proposta pretende excluir do limite consignável de 35% em folha de pagamento o valor referente ao plano de saúde contratado pelo servidor, tendo em vista que a atualização da tabela de contribuição do IPÊ Saúde poderia inviabilizar a manutenção da assistência médica por insuficiência de margem para desconto. O projeto busca resguardar a continuidade do acesso à saúde pelos servidores municipais. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A matéria versa sobre regime jurídico dos servidores públicos municipais, cuja iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo, que estabelece a iniciativa para leis que disponham sobre servidores, seu regime jurídico e previdência. A Constituição Federal, em seu art. 6º, inclui a saúde entre os direitos sociais dos trabalhadores, impondo ao Estado a obrigação de garanti-la. A exclusão do desconto relativo ao plano de saúde do limite de consignação de 35% encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), bem como no dever estatal de assegurar a proteção à saúde. Não há vício de inconstitucionalidade ou de iniciativa, pois a proposta não cria despesa direta ao Município, mas apenas ajusta a margem consignável, assegurando ao servidor acesso a benefício facultativo. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA O projeto não gera novas despesas para a Administração Pública, uma vez que apenas ajusta a sistemática de descontos em folha, sem implicar repasses de recursos municipais ao plano de saúde. Portanto, não há incidência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), visto que o projeto não trata de contratação ou aquisição de bens/serviços pela Administração. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 20 de agosto de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.