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materia nº 129/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id8977

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar a
redação do artigo 69 da Lei Municipal nº 1.875/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais de São Jerônimo.
A modificação proposta pretende excluir do limite consignável de 35% em folha de
pagamento o valor referente ao plano de saúde contratado pelo servidor, tendo em vista que a
atualização da tabela de contribuição do IPÊ Saúde poderia inviabilizar a manutenção da assistência
médica por insuficiência de margem para desconto.
O projeto busca resguardar a continuidade do acesso à saúde pelos servidores
municipais.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A matéria versa sobre regime jurídico dos servidores públicos municipais, cuja
iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos
do art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo, que estabelece a iniciativa para
leis que disponham sobre servidores, seu regime jurídico e previdência.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, inclui a saúde entre os direitos sociais dos
trabalhadores, impondo ao Estado a obrigação de garanti-la.
A exclusão do desconto relativo ao plano de saúde do limite de consignação de 35%
encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), bem como no dever
estatal de assegurar a proteção à saúde.
Não há vício de inconstitucionalidade ou de iniciativa, pois a proposta não cria
despesa direta ao Município, mas apenas ajusta a margem consignável, assegurando ao servidor
acesso a benefício facultativo.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O projeto não gera novas despesas para a Administração Pública, uma vez que
apenas ajusta a sistemática de descontos em folha, sem implicar repasses de recursos municipais ao
plano de saúde.
Portanto, não há incidência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/2021), visto que o projeto não trata de contratação ou aquisição de bens/serviços pela
Administração.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 20 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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