| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 8978 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 120/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.874, de 16 de janeiro de 2001, adequando o convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Saúde), no tocante à forma de contribuição dos servidores e seus dependentes. A modificação proposta busca compatibilizar a legislação municipal à Instrução Normativa nº 04/2025 do IPE Saúde, que substituiu o desconto percentual incidente sobre a remuneração do servidor por uma tabela de valores fixos, de acordo com a faixa etária dos beneficiários. O projeto foi distribuído a esta Procuradoria Legislativa para exame da constitucionalidade, legalidade e juridicidade. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa municipal para dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos locais, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, a iniciativa legislativa é legítima, pois a Lei Orgânica Municipal confere ao Prefeito a prerrogativa de propor leis que tratem da administração dos servidores e de convênios com órgãos públicos estaduais. O projeto não cria novas despesas para o Município, mas apenas altera a sistemática de repasse das contribuições já existentes, limitando-se a reproduzir, no âmbito local, a regulamentação editada pelo IPE Saúde. Dessa forma, não há impacto orçamentário adicional nem necessidade de análise específica à luz da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Também não se vislumbra a aplicação da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pois não se trata de contratação pública ou de aquisição de bens e serviços, mas sim de mera adesão a convênio já regulamentado em lei estadual, com encargos assumidos pelos próprios servidores. No aspecto formal, a técnica legislativa foi observada, constando de forma clara a redação do novo artigo 4º e da tabela de valores fixos por faixa etária. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 20 de agosto de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.