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materia nº 130/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id8978

Documents (1)

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 120/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.874, de 16 de
janeiro de 2001, adequando o convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul (IPE Saúde), no tocante à forma de contribuição dos servidores e seus dependentes.
A modificação proposta busca compatibilizar a legislação municipal à Instrução
Normativa nº 04/2025 do IPE Saúde, que substituiu o desconto percentual incidente sobre a
remuneração do servidor por uma tabela de valores fixos, de acordo com a faixa etária dos
beneficiários.
O projeto foi distribuído a esta Procuradoria Legislativa para exame da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa municipal para dispor
sobre regime jurídico dos servidores públicos locais, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição
Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local.
Além disso, a iniciativa legislativa é legítima, pois a Lei Orgânica Municipal confere
ao Prefeito a prerrogativa de propor leis que tratem da administração dos servidores e de convênios
com órgãos públicos estaduais.
O projeto não cria novas despesas para o Município, mas apenas altera a
sistemática de repasse das contribuições já existentes, limitando-se a reproduzir, no âmbito local, a
regulamentação editada pelo IPE Saúde. Dessa forma, não há impacto orçamentário adicional nem
necessidade de análise específica à luz da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Também não se vislumbra a aplicação da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), pois não se trata de contratação pública ou de aquisição de bens e
serviços, mas sim de mera adesão a convênio já regulamentado em lei estadual, com encargos
assumidos pelos próprios servidores.
No aspecto formal, a técnica legislativa foi observada, constando de forma clara a
redação do novo artigo 4º e da tabela de valores fixos por faixa etária.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 20 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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