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materia nº 132/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id8980

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 122/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer
autorização para a celebração de parceria voluntária com o QUERO-QUERO CTG, para viabilizar a
contratação de um instrutor de danças tradicionalistas voltadas a crianças em situação de
vulnerabilidade social.
O projeto justifica-se pelo fortalecimento das manifestações culturais e
tradicionalistas do povo gaúcho, promovendo integração comunitária e valorização da cultura
local, em especial junto às crianças em situação vulnerável.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para
análise e parecer.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O Projeto de Lei em questão é amparado pela Lei Federal nº 13.019/14, também
conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece
normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com ou
sem transferência de recursos financeiros. O objetivo é regulamentar a atuação conjunta entre
Estado e Organizações, promovendo a mútua cooperação para a execução de ações de interesse
público.
A parceria voluntária, nos termos da referida Lei, passou a viger para os
Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e, assim, as subvenções e auxílios a serem concedidos
pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devem obedecer às
regras desta lei.
A Constituição Federal assegura o fomento à cultura como direito social (art. 6º,
CF) e como dever do Estado (art. 215, CF), que deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional. Logo, o objeto do projeto encontra amparo
constitucional.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
No presente Projeto de Lei, as subvenções da parceria voluntária são oriundas da
Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, totalizando o valor de R$21.000,00 (vinte e um mil
reais), dividido em seis (6) parcelas mensais e consecutivas de R$3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), mediante a celebração de instrumento jurídico próprio.
A parceria voluntária que se busca alcançar é fundamentada no reconhecimento
do CTG Quero-Quero por sua atuação cultural e comunitária, sendo parceiro estratégico na
execução desta proposta, que integra as diretrizes de proteção social e de valorização da cultura
local.
A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para a
formalização das parcerias, porém, no caso em questão, o QUERO-QUERO CTG reconhece-se como
sendo o apto à execução da presente parceria que se busca, pelo que se conclui de todo o plano
de trabalho apresentado no processo administrativo.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 20 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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