| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 8980 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 122/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer autorização para a celebração de parceria voluntária com o QUERO-QUERO CTG, para viabilizar a contratação de um instrutor de danças tradicionalistas voltadas a crianças em situação de vulnerabilidade social. O projeto justifica-se pelo fortalecimento das manifestações culturais e tradicionalistas do povo gaúcho, promovendo integração comunitária e valorização da cultura local, em especial junto às crianças em situação vulnerável. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise e parecer. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO O Projeto de Lei em questão é amparado pela Lei Federal nº 13.019/14, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com ou sem transferência de recursos financeiros. O objetivo é regulamentar a atuação conjunta entre Estado e Organizações, promovendo a mútua cooperação para a execução de ações de interesse público. A parceria voluntária, nos termos da referida Lei, passou a viger para os Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e, assim, as subvenções e auxílios a serem concedidos pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devem obedecer às regras desta lei. A Constituição Federal assegura o fomento à cultura como direito social (art. 6º, CF) e como dever do Estado (art. 215, CF), que deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional. Logo, o objeto do projeto encontra amparo constitucional. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA No presente Projeto de Lei, as subvenções da parceria voluntária são oriundas da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, totalizando o valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), dividido em seis (6) parcelas mensais e consecutivas de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mediante a celebração de instrumento jurídico próprio. A parceria voluntária que se busca alcançar é fundamentada no reconhecimento do CTG Quero-Quero por sua atuação cultural e comunitária, sendo parceiro estratégico na execução desta proposta, que integra as diretrizes de proteção social e de valorização da cultura local. A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para a formalização das parcerias, porém, no caso em questão, o QUERO-QUERO CTG reconhece-se como sendo o apto à execução da presente parceria que se busca, pelo que se conclui de todo o plano de trabalho apresentado no processo administrativo. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 20 de agosto de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.