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materia nº 134/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id8984

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 123/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que objetiva a
abertura de crédito suplementar no montante de R$5.951.000,00 (cinco milhões, novecentos e
cinquenta e um mil reais), destinado a diversas dotações orçamentárias, com destaque para despesas
de folha de pagamento dos servidores municipais.
O Chefe do Executivo requer a tramitação em regime de urgência especial, nos
termos do art. 235, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, alegando a necessidade de
recomposição de dotações insuficientes para a execução orçamentária do exercício em curso.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “a lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares”.
De acordo com o art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares
destinam-se a reforço de dotação orçamentária já existente. O art. 43, da mesma lei, condiciona a
abertura de créditos à indicação dos recursos disponíveis, requisito observado pelo Executivo.
A Constituição Federal (art. 167, V) estabelece que “são vedados [...] a abertura de
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
Assim, o projeto respeita o devido processo legal orçamentário, submetendo-se
corretamente à apreciação desta Casa.
Como o crédito suplementar destina-se principalmente ao pagamento de pessoal,
não há criação de novas despesas permanentes, mas recomposição de dotações já existentes.
Ressalte-se que tais despesas estão submetidas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 do Município de São Jerônimo, o valor da
receita estimada foi fixada em R$125.700.000,00 (cento e vinte e cinco milhões e setecentos mil
reais).
Isso significa que o limite de 25% previsto no Artigo 7º, inciso I, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias corresponde a R$25.140.000,00.
O Projeto de Lei nº 123/2025, que abre crédito suplementar de R$5.951.000,00,
representa aproximadamente 4,74% da receita/despesa fixada na LOA 2025, ou seja, está
plenamente dentro do limite legal.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 22 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Jurídico
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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