| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 8984 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 123/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que objetiva a abertura de crédito suplementar no montante de R$5.951.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e um mil reais), destinado a diversas dotações orçamentárias, com destaque para despesas de folha de pagamento dos servidores municipais. O Chefe do Executivo requer a tramitação em regime de urgência especial, nos termos do art. 235, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, alegando a necessidade de recomposição de dotações insuficientes para a execução orçamentária do exercício em curso. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares”. De acordo com o art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária já existente. O art. 43, da mesma lei, condiciona a abertura de créditos à indicação dos recursos disponíveis, requisito observado pelo Executivo. A Constituição Federal (art. 167, V) estabelece que “são vedados [...] a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”. Assim, o projeto respeita o devido processo legal orçamentário, submetendo-se corretamente à apreciação desta Casa. Como o crédito suplementar destina-se principalmente ao pagamento de pessoal, não há criação de novas despesas permanentes, mas recomposição de dotações já existentes. Ressalte-se que tais despesas estão submetidas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 do Município de São Jerônimo, o valor da receita estimada foi fixada em R$125.700.000,00 (cento e vinte e cinco milhões e setecentos mil reais). Isso significa que o limite de 25% previsto no Artigo 7º, inciso I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias corresponde a R$25.140.000,00. O Projeto de Lei nº 123/2025, que abre crédito suplementar de R$5.951.000,00, representa aproximadamente 4,74% da receita/despesa fixada na LOA 2025, ou seja, está plenamente dentro do limite legal. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 22 de agosto de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Jurídico Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.