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OF. GP. Nº 264/2025 São Jerônimo, 22 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 124/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a
APAE de São Jerônimo.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade para
o ano de 2025, já que foi apresentada a documentação pertinente conforme a Lei
Federal 13.019/2014 junto ao Processo Administrativo nº. 2.357/2025. Registramos que
o termo possui os mesmos moldes do exercício de 2024.
A proposta visa à formalização de instrumento jurídico que permitirá
o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas ao atendimento de pessoas com
deficiência, promovendo inclusão social, qualidade de vida e acesso a serviços
especializados, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Importante frisar que o Termo nº. 007/2024 se venceu em
01/08/2025, por este motivo, o novo termo deverá retroagir ao início de agosto de 2025,
evitando que a entidade paralise suas atividades por um mês, prejudicando o
andamento dos serviços e o atendimento as crianças e familiares.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista o encerramento da atual parceria em 01/08/2025.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 124, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a Realização de Parceria Voluntária
com a APAE de São Jerônimo e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a
APAE de São Jerônimo, portadora do CNPJ 07.795.019/0001-10, entidade privada sem
fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº. 13/019.2014, com vistas à promoção de
ações voltadas à educação, saúde e assistência social às pessoas com deficiência, pelo
período de 12 meses.
Art. 2º. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:
I. A transferência de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) em 12 parcelas
iguais de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a serem aplicados conforme
Plano de Trabalho.
II. A cedência de 02 (dois) professores, 02 (dois) auxiliares de serviços gerais e
06 (seis) estagiários.
III. O fornecimento de transporte escolar para todos os matriculados na
instituição.
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Parágrafo único. Os valores repassados serão destinados exclusivamente à
manutenção e desenvolvimento das atividades previstas no plano de trabalho aprovado
no instrumento jurídico da parceria.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte
dotação orçamentária:
03.001 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
21 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
4.122 – ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.462 – CONVENIOS COM ENTIDADES
3.3.50.43.00.00 – SUBVENCÕES SOCIAIS
1.500.0000.0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02/08/2025.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal