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materia nº 124/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaProjeto de Lei 124 / 2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a APAE de São Jerônimo e dá outras providências.
native_id8991

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-09-02 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-09-01 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-08-29 Para Tramitação — —
2025-08-29 Para parecer de comissão — —
2025-08-27 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-08-26 Com o Procurador para parecer. — —
2025-08-26 Para Tramitação — —
2025-08-25 Incluído para Leitura — —
2025-08-25 Para Tramitação — —
2025-08-25 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T09:23:21.766216-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 264/2025 São Jerônimo, 22 de agosto de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 124/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a
APAE de São Jerônimo.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade para 
o ano de 2025, já que foi apresentada a documentação pertinente conforme a Lei 
Federal 13.019/2014 junto ao Processo Administrativo nº. 2.357/2025. Registramos que 
o termo possui os mesmos moldes do exercício de 2024.
A proposta visa à formalização de instrumento jurídico que permitirá 
o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas ao atendimento de pessoas com 
deficiência, promovendo inclusão social, qualidade de vida e acesso a serviços 
especializados, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência.
Importante frisar que o Termo nº. 007/2024 se venceu em 
01/08/2025, por este motivo, o novo termo deverá retroagir ao início de agosto de 2025, 
evitando que a entidade paralise suas atividades por um mês, prejudicando o 
andamento dos serviços e o atendimento as crianças e familiares.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA, tendo em vista o encerramento da atual parceria em 01/08/2025.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 124, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a Realização de Parceria Voluntária 
com a APAE de São Jerônimo e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica 
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a
APAE de São Jerônimo, portadora do CNPJ 07.795.019/0001-10, entidade privada sem 
fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº. 13/019.2014, com vistas à promoção de 
ações voltadas à educação, saúde e assistência social às pessoas com deficiência, pelo 
período de 12 meses.
Art. 2º. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:
I. A transferência de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) em 12 parcelas 
iguais de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a serem aplicados conforme 
Plano de Trabalho.
II. A cedência de 02 (dois) professores, 02 (dois) auxiliares de serviços gerais e 
06 (seis) estagiários.
III. O fornecimento de transporte escolar para todos os matriculados na 
instituição.
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo único. Os valores repassados serão destinados exclusivamente à 
manutenção e desenvolvimento das atividades previstas no plano de trabalho aprovado 
no instrumento jurídico da parceria.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
03.001 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
21 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
4.122 – ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.462 – CONVENIOS COM ENTIDADES
3.3.50.43.00.00 – SUBVENCÕES SOCIAIS
1.500.0000.0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02/08/2025.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal

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