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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 263/2025 São Jerônimo, 22 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 125/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado.
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, tendo em
vista não existir no orçamento do presente exercício, dotação para subvenção
econômica, a qual será destinada a atender o subsídio para o transporte gratuito
urbano.
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 125, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e dá
outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação
orçamentária:
03.000 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
03.001 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
03.001.26.453.21.2229-3.3.90.45.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
1.500.0000.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita
na seguinte dotação orçamentária:
03.000 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
03.001 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
03.001.4.126.1104.2012-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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