| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Anexo 01 - Projeto de Lei 124 / 2025 - Processo administrativo |
| native_id | 8993 |
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Página: 1/ Data: 14/08/2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Comprovante de abertura Parâmetros: Numero_processo: 000002357/2025 Número do processo: 000002357/2025 Requerente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Local de protocolização: 999990053 - PROTOCOLO GERAL Assunto: PARCERIAS CPF/CNPJ do requerente: 07795019000110 Data de protocolização: 14/08/2025 Observação: Parceria com o muniípio a fim de possibilitar Termo de fomento com a entidade visando o custeio mensal e a cedência de profissionais e estagiários. Protocolo: 21aeedf7-f917-433d-805f-c9a818cb8a81 Usuário: SANDROLOPESADV Versão: 4 de 01/11/2021 10:17:54 APAE SÃO JERONIMO-RS APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo Prof Maria do Carmo Fanfa Florisbal Rua Alfredo Bonatto, 633 - Bairro Bela Vista - Fundada em 29/10/2005 CNPJ 07.795.019/0001-10 Telefone: (51) 2221.1098 OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PEDIDO DE PARCERIA Oficio 42/2025 A Prefeitura Municipal de São Jerônimo Assunto: Solicitação/Renovação de Parceria Prezados A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JERÔNIMO, portadora do CNPJ 07.795.019/0001-10, vem por meio do seu representante legal, solicitar a realização de parceria com o objetivo de dar continuidade aos atendimentos técnicos e com o espaço de socialização oferecidos a pessoas com deficiência intelectual e múltiplas. Para tanto anexa os seguintes documentos: SIM NÃO N/A Documento 01 Ato constitutivo (estatuto) e última alteração em vigor da Organização, devidamente registrados em cartório. 02 Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrado cartório. em 03 CNPJ 04 Comprovante de endereço de acordo com o CNPJ 05 Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa Municipal 06 Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa Estadual 07 Certidão, prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela secretaría da Receita Federal do Brasil- RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- PGFN (Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeítos de Negativa). 08 Certificado de Regularidade de Situação - FGTS 09 Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ☑ 10 Comprovante de registro da entidade no respectivo Conselho ou entidade superior, se couber 11 Declaração agentes políticos na Direção 12 Declaração de Vedações (art. 39, da Lei Federal nº 13.019/2014) APAE SAO JERONIMO-RS APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo Prof Maria do Carmo Fanfa Florisbal Rua Alfredo Bonatto, 633-Bairro Bela Vista - Fundada em 29/10/2005 CNPJ 07.795.019/0001-10 Telefone: (51) 2221.1098 13 Declaração de cumprimento dos requisitos para celebração de parceria (art. 34, da Lei Federal nº 13.019/2014) ☑ 14 Declaração de comprometimento da habilitação e do plano de trabalho 15 Declaração de que possui capacidade técnica, gerencial e idoneidade 16 Declaração que a entidade possui escrituração contábil dentro dos padrões ✓ 17 Declaração de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal 18 Declaração de que possui os recursos para cobrir a contrapartida, houver se 19 Declaração de que a entidade não está impedida de celebrar parceria 20 Declaração de que a entidade se compromete tornar público recebimento de recursos 이 21 Declaração indicando ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria 22 23 Relação nominal dos Dirigentes atuais da entidade, constando nome, endereço, CPF, RG Comprovante de abertura de conta bancária específica, com extrato bancário zerado, somente no Banco do Brasil, Banrisul ou Caixa Econômicа Federal. X 24 Comprovar através de atestados, notícias, folders, postagens em redes sociais, a experiência da entidade na realização/organização de eventos, projetos e parcerias 25 Plano de Trabalho 26 Orçamentos originais 27 Licença para construção/reforma, caso se aplique 28 RG e CPF, ou CNH do dirigente responsável pela entidade e do corresponsável 29 Último Balanço patrimonial exigível, assinado por contador devidamente habilitado São Jerônimo, 24 de Jullho de 2025. Maria Helena Silveira Soares Tailaine Katiele Escouto Moraes Mario Hlleno Ssaes Assinatura APAE -Associação de Pais o Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo Mantenedora da Racola de Edcação Especial Prof Maris do Canno Faofe lorisbal Rua Alfredo Honatto, nº 633-Daio Bela Vista Fundada eru 29/10/2005 CNPJ 07.795.019/0001-10 Telefone: (51) 3651-5399 Assinatura X APAE SÃD JERONIMO-RS APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo Prof Maria do Carmo Fanfa Florisbal Rua Alfredo Bonatto, 633- Bairro Bela Vista - Fundada em 29/10/2005 CNPJ 07.795.019/0001-10 Telefone: (51) 995875463 ATA DA ASSEMBÉLIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo, realizada no dia 09/05/2025, na representação da Sra Maria Helena Silveira Soares, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 978.864.670-00 e RG nº 8077285123, do lar, residente na rua Antônio João Vergamini Ramos, 17, Bairro Chananeco, São Jerônimo/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas como Presidente, juntamente com o 2º Diretor Secretário Lourdes Carvalho, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 006.722.920-41 e RG 3034677512, do lar, residente a Rua Mercedes Lambert Becker, 121, Bairro Juventus, São Jerônimo/RS, em virtude da falta do 1º Diretor Secretário, Josi Machado Vaz, por motivo de não residir mais em São Jerônimo e não ser possíve! deslocamento nesta data, através de Edital publicado no mural principal da sede da APAE de São Jerônimo, no dia 02/04/2025, com a presença dos associados signatários da lista de presenças, com a seguinte ordem do dia: 1) Leitura e apresentação do relatório de auditoria sobre análise financeira e administrativa da gestão 2020/2024. 2) Homologar as alterações estatutárias deliberadas pelo Conselho de Administração da Federação Nacional das APAES, passando a viger as alterações estatutárias em sua totalidade. Nada mais havendo a ser tratado, estando os presentes de total concordância, deu-se encerrada a assembleia as 19 horas, sendo a presença dos demais membros registrada de acordo com as assinaturas no livro de presenças. 2º Diretor Secretário: dourates carvallo Presidente: Mari Helen sases TO APAE SÃO JERONIMO-S APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo Rua Alfredo Bonato, 633 - Bairro São Francisco - Fundada em 29/10/2005 CNPJ 07.795.019/0001-10 Telefone: (51) 2221.1098 02 ESTATUTO DA APAE DE SÃO JERÔNIMO CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Fins Art. 1°-A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo ou, abreviadamente, Apae São Jerônimo. fundada em Assembleia realizada em 29 de Outubro de 2005 nesta cidade de São Jerônimo, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor. Art. 2°-A Apae de São Jerônimo é uma associação civil, beneficente de assistência social, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos. esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada,. tendo sede na Rua Alfredo Bonato, nº 633, bairro São Francisco, e foro no município de São Jerônimo, estado de Rio Grande do Sul. Art. 3º-A Apae de São Jerônimo tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção. orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Art. 4º-A Apae de São Jerônimo adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo. partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos estados brasileiros mais o Distrito Federal. Parágrafo Único - A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano deverá observar cores, proporções. áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes. Art. 5°-A bandeira da Apae de São Jerônimo, na cor azul, contendo ao centro o símbolo do movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de altura por 1,5 de largura. Parágrafo Único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional das Apaes. Art. 6°-Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador o Manual Básico - Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apaes, para organização de seus protocolos. Art. 7°-O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei nº 10.242, de 19 de junho de 2001). e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da Apae. Art. 8º-Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 9°- São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais do seu município, voltados a promoção de atividades de finalidades de relevância pública e social, em especial: MoniaHetena APAE SÃO JERONIMO-Ns APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo Rua AlfredoCNPJ Bonato, 07.795.019/0001-10 633- Bairro São Telefone: Francisco (51) - Fundada 2221.1098 em 29/10/200003 I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla. e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes a proteção social o pleno exercício da cidadania: II--promover ao público definido no inciso I a integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas familias: III - promover a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde, por meio de serviços, programas ou projetos socioassistenciais; IV- prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla: V- oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla. Art. 10-Para consecução de seus fins, a Apae se propõе a: I - executar serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, de forma gratuita, permanente e continuada aos usuários da assistêncía social e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de bens. beneficios e encaminhamentos; II - prestar serviços e executar programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, de forma continuada, permanente e planejada, voltados à construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social; III - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, que tem início na educação infantil e estendese ao longo da vida, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; IV - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de campanhas nacionais. estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência. preferencialmente intelectual e múltipla, bem como a realização das finalidades da Apaе: V- incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e nos programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla: VI - promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas, oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no mundo do trabalho: VII - participar do intercâmbio entre as entidades coirmas, as análogas filiadas, as associações congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; VIII - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à filosofia do Movimento Apaeano; IX - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pessoas físicas: X- firmar parcerias com entidades coirmăs e análogas, solicitar e receber recursos de órgãos públicos e privados, e as contribuições de pessoas fisicas e jurídicas; Mamia Hedena 2 APAE SÃO JERONIMO-RS APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo Rua Alfredo Bonato, 633- Bairro São Francisco - Fundada em 29/10/2005 CNPJ 07.795.019/0001-10 Telefone: (51) 2221.1098 3 XI -produzir e comercializar produtos e serviços com ou sem cessão de mão de obra, para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos serviços prestados: implantar e manter qualquer atividade-meio, como instrumento de captação de recursos, desde que o resultado operacional seja aplicado integralmente nos objetivos estatutários, e que a operação seja registrada segregadamente em sua contabilidade destacadas em suas Notas Explicativas. XII - fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da sigla Apае, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Nacional das Apaes; XIII -promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus assistidos e às suas famílias; XIV-desenvolver ações de fortalecimento de vinculos familiares, prevenindo a ocorrência de abrigamentos: XV- apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, situação de risco social ou abandono: em XVI - garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão das Apaes: XVII-coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, programas e a política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano: XVIII - atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e fiscalizando sua execução: XIX - articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; XX - encarregar-se, em âmbito municipal. da divulgação de informações sobre assuntos referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas: XXI- compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação: XXII - promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Apaе; XXIII - promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade: XXIV - estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela Apae, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano: XXV- divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados. pelos meios disponíveis: XXVI - desenvolver o programa de autodefensoria. garantindo a participação efetiva das pessoas com deficiência. preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae: Maria Helena