PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 08/2025
CRIA O PROGRAMA VEREADOR MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO.
Art. 1º. Fica criado na Câmara Municipal de São Jerônimo o PROGRAMA VEREADOR MIRIM, que tem caráter educacional, informativo e de orientação social, com a finalidade de:
a. Abrir edilidade às crianças e jovens da rede municipal, estadual e particulares pertencentes aos estabelecimentos de ensino de São Jerônimo, cursando o Ensino Fundamental (do 4º ao 9º ano) e Ensino Médio (do 1º ao 3º ano), presenciando o funcionamento das sessões da Câmara, quais são as funções do vereador e como são votados os projetos, as indicações, os requerimentos, as moções, as emendas e outras proposituras;
b. Propiciar que, antes ou nos intervalos das sessões plenárias, nossa Casa de Leis possa receber autoridades, educadores ou dirigentes de alguma entidade previamente convidados, que discorrerão sobre algum assunto de interesse dos jovens que estejam presentes, desde que esta matéria tenha caráter educacional, informativo e de orientação social.
Art. 2º. O Projeto Vereador Mirim será desenvolvido anualmente através de quatro sessões, a saber:
I – Na primeira sessão os vereadores mirins serão empossados;
II – Na segunda sessão os vereadores mirins serão ensinados quanto ao processo legislativo (elaboração de indicações, moções, requerimentos e projetos de lei);
III – Na terceira sessão os vereadores mirins apresentarão suas proposituras (limitados à quantidade de 1 indicação, 1 moção, 1 requerimento e 1 projeto de lei);
IV – Na quarta sessão as proposituras serão concluídas e, mediante aprovação, serão divulgadas no site e redes sociais da Câmara Municipal de São Jerônimo.
Art. 3º. O Programa Vereador Mirim será desenvolvido em consonância com Escola do Legislativo de São Jerônimo, órgãos que definirão a ordem das escolas que participarão do programa.
Art. 4º. A eleição dos 11 (onze) alunos que participarão do Programa Vereador Mirim será realizada por critério a ser definido por cada escola, tais como voto, melhor redação ou melhores notas.
Art. 5º. Os participantes deste Programa poderão elaborar anteprojetos que serão encaminhados ao plenário, para conhecimentos dos 11 (onze) vereadores.
Parágrafo único. As proposituras julgadas pertinentes pelos Vereadores serão admitidas oficialmente com a possibilidade de todos os vereadores assinarem como autores.
Art. 6º. Os Estabelecimentos de Ensino poderão, a seu critério, usar este espaço para aplicarem testes ou provas de conhecimento de seus alunos como extensão das salas de aula.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo
Bancada PDT
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo a criação do Programa Vereador Mirim na Câmara Municipal de São Jerônimo, iniciativa de caráter educacional, informativo e de orientação social. A proposta visa aproximar crianças, adolescentes e jovens do funcionamento do Poder Legislativo, promovendo a formação cidadã e incentivando o exercício da democracia.
Ao oportunizar que estudantes do Ensino Fundamental (4º ao 9º ano), Ensino Médio (1º ao 3º ano), possam acompanhar e vivenciar o dia a dia do Legislativo, o projeto contribui para o desenvolvimento do senso crítico, da consciência política e da responsabilidade social.
Através da participação nas sessões plenárias, os jovens terão contato direto com a dinâmica das discussões, votações e deliberações, compreendendo melhor o papel dos vereadores, a importância das leis e a relevância da participação popular nos processos decisórios. Além disso, a possibilidade de palestras com autoridades, educadores e dirigentes de entidades enriquece o conhecimento dos participantes, ao abordar temas de interesse da juventude com enfoque educativo e social.
Trata-se, portanto, de um espaço formativo e de integração entre a comunidade escolar e o Poder Legislativo, despertando nos jovens o interesse pela política, pelo diálogo democrático e pelo compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e participativa.
Assim, o Projeto Vereador Mirim configura-se como uma ferramenta de cidadania ativa, fortalecendo valores como ética, respeito, solidariedade e responsabilidade coletiva, ao mesmo tempo em que prepara futuros líderes e cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.
Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo
Bancada PDT