| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9005 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 125/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que requer autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a atender despesas com subvenção econômica para subsidiar o transporte urbano gratuito. A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que não existe dotação orçamentária específica no orçamento vigente para a referida despesa, razão pela qual se torna necessária a abertura do crédito. O Projeto foi devidamente protocolado junto à Câmara de Vereadores e encaminhado a esta Procuradoria Legislativa para análise jurídica. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO O presente projeto versa sobre abertura de crédito especial, cuja finalidade é criar dotação orçamentária inexistente no orçamento anual, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei nº 4.320/1964. A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, estabelece: “São vedados: (...) V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.” Portanto, é correta a iniciativa do Executivo em submeter o tema à deliberação da Câmara Municipal. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA O artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 determina que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificativa. No caso em análise, o Executivo apresentou a justificativa, atendendo à exigência legal, cabendo à tramitação legislativa complementar a análise da origem dos recursos. Considerando que o subsídio ao transporte urbano gratuito se enquadra entre as ações de interesse social e encontra respaldo no art. 6º da Constituição Federal, que reconhece o transporte como direito social, verifica-se pertinência material da proposta. A abertura do crédito especial somente poderá ocorrer mediante a indicação de fonte de custeio, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Caberá ao Executivo comprovar a existência dos recursos, seja por anulação de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro. Embora o crédito especial tenha como finalidade subsidiar o transporte urbano, a execução dessa política pública poderá implicar em contratações públicas (concessão, permissão ou contratação de empresas de transporte coletivo). Nesses casos, incidirão as normas da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios do art. 5º, que determinam legalidade, impessoalidade, eficiência, transparência e economicidade. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 25 de agosto de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Jurídico Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.