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materia nº 135/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9005

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 125/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que requer
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no valor de R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), destinado a atender despesas com subvenção econômica para subsidiar o
transporte urbano gratuito.
A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que não existe dotação
orçamentária específica no orçamento vigente para a referida despesa, razão pela qual se torna
necessária a abertura do crédito.
O Projeto foi devidamente protocolado junto à Câmara de Vereadores e
encaminhado a esta Procuradoria Legislativa para análise jurídica.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O presente projeto versa sobre abertura de crédito especial, cuja finalidade é criar
dotação orçamentária inexistente no orçamento anual, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei nº
4.320/1964.
A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, estabelece:
“São vedados: (...) V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.”
Portanto, é correta a iniciativa do Executivo em submeter o tema à deliberação da
Câmara Municipal.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 determina que a abertura de créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de
exposição justificativa.
No caso em análise, o Executivo apresentou a justificativa, atendendo à exigência
legal, cabendo à tramitação legislativa complementar a análise da origem dos recursos.
Considerando que o subsídio ao transporte urbano gratuito se enquadra entre as
ações de interesse social e encontra respaldo no art. 6º da Constituição Federal, que reconhece o
transporte como direito social, verifica-se pertinência material da proposta.
A abertura do crédito especial somente poderá ocorrer mediante a indicação de
fonte de custeio, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Caberá
ao Executivo comprovar a existência dos recursos, seja por anulação de dotações, excesso de
arrecadação ou superávit financeiro.
Embora o crédito especial tenha como finalidade subsidiar o transporte urbano, a
execução dessa política pública poderá implicar em contratações públicas (concessão, permissão ou
contratação de empresas de transporte coletivo).
Nesses casos, incidirão as normas da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos
princípios do art. 5º, que determinam legalidade, impessoalidade, eficiência, transparência e
economicidade.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 25 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Jurídico
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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