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materia nº 136/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9012

Documents (1)

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 124/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que tem por objeto
autorizar a realização de parceria voluntária com a APAE de São Jerônimo, para o exercício de 2025,
mediante a formalização de termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
Conforme consta da justificativa encaminhada, a parceria visa garantir a
continuidade dos serviços prestados pela entidade no atendimento de pessoas com deficiência,
promovendo inclusão social, qualidade de vida e acesso a serviços especializados.
Registra-se que o termo de parceria nº 007/2024 encerrou sua vigência em
01/08/2025, razão pela qual o novo termo deverá retroagir à referida data, a fim de evitar prejuízos à
continuidade dos serviços.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo, compete
ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre convênios, acordos e parcerias. Logo, não há vício de
iniciativa.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, reconhece a assistência aos desamparados e
a proteção à pessoa com deficiência como direitos sociais, legitimando a atuação do Município no
apoio às atividades da APAE.
A parceria proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as
parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil. O Executivo informa que a
documentação necessária foi devidamente apresentada e processada no Processo Administrativo nº
2.357/2025, o que atende ao requisito legal da prévia instrução administrativa.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Como se trata de despesa pública decorrente de parceria, deve observar a Lei
Orçamentária Anual (LOA 2025), bem como as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2025).
O projeto não cria despesa nova, mas apenas autoriza a continuidade de parceria já
prevista no exercício anterior, o que encontra respaldo no planejamento orçamentário vigente.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 27 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Jurídico
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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