| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9012 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 124/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que tem por objeto autorizar a realização de parceria voluntária com a APAE de São Jerônimo, para o exercício de 2025, mediante a formalização de termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). Conforme consta da justificativa encaminhada, a parceria visa garantir a continuidade dos serviços prestados pela entidade no atendimento de pessoas com deficiência, promovendo inclusão social, qualidade de vida e acesso a serviços especializados. Registra-se que o termo de parceria nº 007/2024 encerrou sua vigência em 01/08/2025, razão pela qual o novo termo deverá retroagir à referida data, a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo, compete ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre convênios, acordos e parcerias. Logo, não há vício de iniciativa. A Constituição Federal, em seu art. 6º, reconhece a assistência aos desamparados e a proteção à pessoa com deficiência como direitos sociais, legitimando a atuação do Município no apoio às atividades da APAE. A parceria proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil. O Executivo informa que a documentação necessária foi devidamente apresentada e processada no Processo Administrativo nº 2.357/2025, o que atende ao requisito legal da prévia instrução administrativa. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Como se trata de despesa pública decorrente de parceria, deve observar a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), bem como as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025). O projeto não cria despesa nova, mas apenas autoriza a continuidade de parceria já prevista no exercício anterior, o que encontra respaldo no planejamento orçamentário vigente. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 27 de agosto de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Jurídico Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.