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materia nº 137/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-08-27
Ementaparecer juridico
native_id9013

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 08/2025
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025, de autoria do Vereador Amaro
Jerônimo Vanti de Azevedo, que “Cria o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal de São
Jerônimo”.
A iniciativa tem caráter educacional, informativo e de orientação social, visando
aproximar crianças e adolescentes do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, promovendo a
formação cidadã e incentivando o exercício da democracia.
Encaminhado pela Presidência da Casa à Procuradoria Legislativa, cumpre emitir
parecer jurídico quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A matéria em exame insere-se no âmbito de competência legislativa municipal,
prevista no art. 30, I e II, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios:
O projeto trata de programa interno da Câmara de Vereadores, voltado à formação
cidadã de crianças e jovens, sem gerar encargos diretos ao Executivo, sendo, portanto, matéria de
interesse local e afeta ao Poder Legislativo.
O projeto encontra fundamento nos direitos sociais à educação e à cidadania
previstos na Constituição:
● Art. 6º, CF – garante a educação como direito social;
● Art. 205, CF – dispõe que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho”.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Assim, o Projeto Vereador Mirim está em consonância com os princípios
constitucionais de democracia participativa e formação cidadã.
A proposição não cria cargos, não institui despesas obrigatórias de caráter
continuado, tampouco prevê contratações ou aquisição de bens e serviços. Dessa forma, não há
impacto direto na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025), nem necessidade de observância à Lei nº
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A redação do projeto é clara, objetiva e atende às exigências de boa técnica
legislativa. Recomenda-se, todavia, adequar a expressão “Lei” para “Programa”, visto que a matéria
se refere a atividade interna e de natureza pedagógica da Câmara, não impondo obrigações
externas.
Sugere-se que a norma seja intitulada “Institui o Programa Vereador Mirim no
âmbito da Câmara Municipal de São Jerônimo”, garantindo maior precisão terminológica.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
Sugere-se, apenas por razões de técnica legislativa, substituir a expressão “cria o
Projeto Vereador Mirim” por “institui o Programa Vereador Mirim”, reforçando seu caráter
educacional e interno ao Poder Legislativo.
São Jerônimo, 27 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Jurídico
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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