| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | parecer juridico |
| native_id | 9013 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 08/2025 AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025, de autoria do Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, que “Cria o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal de São Jerônimo”. A iniciativa tem caráter educacional, informativo e de orientação social, visando aproximar crianças e adolescentes do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, promovendo a formação cidadã e incentivando o exercício da democracia. Encaminhado pela Presidência da Casa à Procuradoria Legislativa, cumpre emitir parecer jurídico quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A matéria em exame insere-se no âmbito de competência legislativa municipal, prevista no art. 30, I e II, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios: O projeto trata de programa interno da Câmara de Vereadores, voltado à formação cidadã de crianças e jovens, sem gerar encargos diretos ao Executivo, sendo, portanto, matéria de interesse local e afeta ao Poder Legislativo. O projeto encontra fundamento nos direitos sociais à educação e à cidadania previstos na Constituição: ● Art. 6º, CF – garante a educação como direito social; ● Art. 205, CF – dispõe que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Assim, o Projeto Vereador Mirim está em consonância com os princípios constitucionais de democracia participativa e formação cidadã. A proposição não cria cargos, não institui despesas obrigatórias de caráter continuado, tampouco prevê contratações ou aquisição de bens e serviços. Dessa forma, não há impacto direto na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025), nem necessidade de observância à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A redação do projeto é clara, objetiva e atende às exigências de boa técnica legislativa. Recomenda-se, todavia, adequar a expressão “Lei” para “Programa”, visto que a matéria se refere a atividade interna e de natureza pedagógica da Câmara, não impondo obrigações externas. Sugere-se que a norma seja intitulada “Institui o Programa Vereador Mirim no âmbito da Câmara Municipal de São Jerônimo”, garantindo maior precisão terminológica. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. Sugere-se, apenas por razões de técnica legislativa, substituir a expressão “cria o Projeto Vereador Mirim” por “institui o Programa Vereador Mirim”, reforçando seu caráter educacional e interno ao Poder Legislativo. São Jerônimo, 27 de agosto de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Jurídico Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.