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materia nº 126/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaProjeto de Lei 126 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) e dá outras providências.
native_id9032

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-09-09 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-09-08 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-09-08 Para Tramitação — —
2025-09-08 Para parecer de comissão — —
2025-09-08 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-09-02 Com o Procurador para parecer. — —
2025-09-02 Para Tramitação — —
2025-09-01 Incluído para Leitura — —
2025-09-01 Para Tramitação — —
2025-09-01 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-08T20:04:57.640409-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 273/2025 São Jerônimo, 01 de setembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 126/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, tendo em 
vista não existir no orçamento do presente exercício, dotação para aquisição de 01 
Veículo, 01 Barco de Alumínio, 01 Reboque, 01 Motor, 02 Notebooks , 01 televisor e 40 
coletes com verba a ser repassada pelo Estado do Rio Grande do Sul.
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 126, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) e 
dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
05.001 - MANUTENÇÃO DA SEC DA DEFESA CIVIL
05.001.6.182.29.1256-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 41.676,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
05.001 - MANUTENÇÃO DA SEC DA DEFESA CIVIL
05.001.6.182.29.1256-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 156.324,00 
 
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Convênio da Secretaria de 
Proteção e Defesa Civil nº 05/SADM-CM/2024, FPE nº 4998/2024, conforme 
documentos em anexo.
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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