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materia nº 127/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaProjeto de Lei 127 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 35.300,00 (Trinta e cinco mil e trezentos reais) e dá outras providências.
native_id9034

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-10-02 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-10-01 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-10-01 Para Tramitação — —
2025-10-01 Para parecer de comissão — —
2025-09-08 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-09-02 Com o Procurador para parecer. — —
2025-09-02 Para Tramitação — —
2025-09-01 Incluído para Leitura — —
2025-09-01 Para Tramitação — —
2025-09-01 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T19:23:05.888180-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 274/2025 São Jerônimo, 01 de setembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 127/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 35.300,00 (Trinta e Cinco mil e Trezentos reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, tendo em 
vista não existir no orçamento do presente exercício, dotação para ressarcimento da 
reforma do imóvel que foi locado, para servir de abrigo temporário.
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 127, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
35.300,00 (Trinta e cinco mil e trezentos reais)
e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 35.300,00 (Trinta e cinco mil e trezentos reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária:
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
12.001 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
12.001.8.244.209.2087-3.3.90.92.36.00.00.00 - SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
1.662.0000.0662 - Transf. de Rec. dos Fundos Municipais de Assis. Social R$ 35.300,00 
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita 
na seguinte dotação orçamentária:
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
12.001 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
12.001.8.244.2522.2528-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF
1.662.0000.0662 Transf. de Rec. dos Fundos Municipais de Assis. Social R$ 21.200,00
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12.001.8.244.2522.2528-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.662.0000.0662 - Transf. de Rec. dos Fundos Municipais de Assis. Social R$ 14.100,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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