| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Projeto de Lei 126 - Anexo 02 |
| native_id | 9037 |
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Ps GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL ensttumitas TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto a a embarcação, 01 (um) Motor para embarcação, 02 ( RS, nas condições, características e prazos abaixo Defesa Civil do município de São Jerônimo - RS. 2. PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO A pesquisa de preços no mercado, para a confecção três fornecedores do mesmo ramo de atividade, validade, endereço completo, telefone de contat: 2.1, AQUISIÇÃO DE BENS 2.1,1, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / Equipamentos? Materia Descrição (Especificação Técnica) 01 (UM) Veiculo O Km ano 2024 modelo 2025, pick-up gabine dupla, com capacidade de 5 lugares, com cinto três pontos, vidros e trava elétrica das portas, motor capacidade mínima de 110CV, Combustível Flex, quatro portas, na cor Branco, direção hidráulica, capacidade da caçamba de 650 litros, calha de chuva nas portas e capota maritima. 01 (UM) Barco com casco de Alumínio tipo canoa; comprimento de j metros; boca com 1,35m; altura (costado) 0,48m; ponta! de 0,53m; chapa de alumínio de no mínimo 1,2 mm de espessura; Capacidade de passageiros: 5 pessoas +írete 01 (UM) Sistema de propulsão-motor: - potência minima de 30HP, 2 tempos, partida elétrica, 430 cilindradas + frete 01 (UM) Reboque rodoviário de acordo com as normas do Detran RS, para barco de alumínio de até 6 metros. 02 (DOIS) Notebook com configuração minima de memória RAM 4 GB, sistema operacional de 64 bits, processador IntelQ CeleronQ 1.80GHz. 01 (UM) Aparelho de TV 507, LED, wi-fi bluetooh, 3 entradas HDMI, 2 entradas usB. 40 (QUARENTA) Colete em tecido RIP STOP de nylon nas cores azul marinho e laranja, confeccionado conforme modelo padrão Defesa Civil | quis [o T [Valor Umtino Orçamento I R$139.990,00 R$15.150,00 R$26.590,00 R$5.990,00 R$1.799,99 R$2.499,00 R$233,00 | ição de 01 (um) Veículo utilitário, 01 (um) Barco de Alumínio, 01 (um) Reboque para Notebooks, 01 (um) Televisor Smart 50” e 40 (quarenta) Coletes Padrão Defesa Civil ois, En destinados ao suporte das ações desenvolvidas pela Coordenadoria de Proteção e deste Termo de Referência, foi realizada através da coleta de preço entre, no mínimo, mprovadas por orçamentos levantados na localidade ou região contendo CNP), data, nome e assinatura do responsável. | MATERIAL PERMANENTE | is Permanentes Média dos Valores Unitários Orçamento II Orçamento III R$135.000,00 | R$125.900,00 R$133.630,00 R$13.797,33 R$21.735,33 R$8.896,67 R$2.365,97 R$292,67 R$12.292,00 R$13.950,00 R$19.415,00 R$7.900,00 R$3.399,00 R$2.199,00 R$19.201,00 R$12.800,00 R$2.599,90 R$2.399,90 R$377,00 RS, com os respectivos bordados frente e costas e sultache de nomes, tamanhos a ii após Media dos Valores Unitários Gama Ei mm III 2.2.1. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA) NAO SE APLICA 2.2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Descrição Do Not Tnitáro | Médiados Valores (Especificação Orçamento 1 Orçamento II Orçamento III Unitários Técnica 2.2.2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS (PESSOA FÍSICA) erviços de Terceiros - Pessoa Fisica Descrição Te eação Do Nalor Unitário | Médiados Valores o CIrcTiEs (CE TO NS O oDRRADÕDE É SSPRESREO A FORD 3. LOCAIS DE ENTREGA DOS BENS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS | ni E o EI apç E dO1 (UM) Veículo O Km ano 2024 modelo UN O bem a serem adquirido deve ser entregue na Prefeitura 025, pick-up gabine dupla, com Munici a de São Jerônimo - RS, situado na Rua Cel. Soares de cid de de 51 die fo trê Carvalho, 558 - Centro - São Jerônimo, RS - CEP: 96700-000. apacidade de 5 lugares, com cinto três Para a entrega, solicita-se agendamento prévio, conforme gpontos, vidros e trava elétrica das contato disponibilizado, no horário de Atendimento: De portas, motor capacidade mínima de [segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Telefone: (51) 98653- É110CV, Combustível Flex, quatro portas, 4138, com a fiscal do “contrato: Leni Leal de Almeida. ina cor Branco, direção hidráulica, capacidade da caçamba de 650 litros, alha de chuva nas portas e capota Emarítima, 01 (UM) Barco com casco de Aluminio UN O bem a serem adquirido deve ser entregue na Prefeitura tipo canoa; comprimento de 5,90 Municipal de São Jerônimo - RS, situado na Rua Cel. Soares de metros; boca com 1,35m; altura Carvalho, 558 - Centro - São Jerônimo, RS - CEP: 96700-000. (costado) 0,48m; pontal de 0,53m; Para a entrega, solicita-se agendamento prévio, conforme à chapa de alumínio de no mínimo 1,2 contato disponibilizado, no horário de Atendimento: De mm de espessura; Capacidade de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Telefone: (51) 98653- passageiros: 5 pessoas +írete 4138, com a fiscal do contrato: Leni Leal de Almeida. 01 (UM) Sistema de as pulsão- motor: potência mínima 30HP, 2 tempos, partida - elétrica, 430 cilindradas + frete 01 (UM) Reboque rodoviário de acordo com as normas do Detran RS, É para barco de alumínio de até 6 metros. ) 02 (DOIS) Notebook com configuração minima de memória à RAM4 GE, sistema operacional de 64 E bits, processador IntelB CeleronQ À 1.80GHz. E 01 (UM) Aparelho de TV 50”, LED, wi- À fi, bluetooh, 3 entradas “HDMI, 2 entradas USB. 40 (QUARENTA) Colete em tecido RIP à STOP de nylon nas cores azul À marinho e laranja, confeccionado à conforme modelo padrão Defesa Civil à RS, com os respectivos bordados à frente e costas e sultache de nomes, fomênhas a definir após emissão do 4. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO| O bem a serem adquirido deve ser entregue na Prefeitura Municipal de São Jerônimo - RS, situado na Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - Centro - São Jerônimo, RS - CEP: 96700-000. Para a entrega, solicita-se agendamento prévio, conforme contato disponibilizado, no horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Telefone: (51) 98653- 4138, com a fiscal do contrato: Leni Leal de Almeida. é bem a serem adquirido deve ser entregue na Prefeitura Munici) pal de São Jerônimo - RS, situado na Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - Centro - São Jerônimo, RS - CEP: 96700-000. Para a entrega, solicita-se agendamento prévio, conforme contato disponibilizado, no horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Telefone: (51) 98653- 4138, com a fiscal do contrato: Leni Leal de Almeida. O bem a serem adquirido deve ser entregue na Prefeitura Munici) pat de São Jerônimo - RS, situado na Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - Centro - São Jerônimo, RS - CEP: 96700-000. Para a entrega, solicita-se agendamento prévio, conforme contato disponibilizado, no horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Telefone: (51) 98653- 4138, com a fiscal do contrato: Leni Leal de Almeida. O bem a serem adquirido deve ser entregue na Prefeitura Municipal de São Jerônimo - RS, situado na Rua Cel. Soares de lho, 558 - Centro - São Jerônimo, RS - CEP: 96700-000. Para a entrega, solicita-se agendamento prévio, conforme contato disponibilizado, no horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Telefone: (51) 98653- 4138, com a fiscal do contrato: Leni Leal de Almeida. |O bem a serem adquirido deve ser entregue na Prefeitura Municipal de São Jerônimo - RS, situado na Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - Centro - São Jerônimo, R$ - CEP; 96700-000. Para a entrega, solicita-se agendamento prévio, conforme contato disponibilizado, no horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, Telefone: (51) 98653- 4138, com a fiscal do contrato: Leni Leal de Almeida. DO OBJETO Fiscal do contrato: Leni Leal de Almeida CPF; 953.674.200-44 Telefone: E) 98653-4138, Fiscal substituto: Leni Leal de Almeida CPF: 017.993.220-92 Telefone: (51 5. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE Será exigida garantia de FÁ 99555-8704. BRICA com a devida assistência técnica, de todos os itens a a l.. A ' serem adquiridos, conforme especificado neste Termo de Referência, a contar da data de emissão do Termo de Recebimento Durante o período de gara ônus para a CONTRATANTE, o obje! 30 (trinta) dias corridos, a contar Definitivo. tia, a Contratada obrigar-se-á a substituir ou reparar, sem to que apresentar vícios e/ou defeitos, no prazo máximo de da data da notificação da inconformidade, que poderá ser realizada por e-mail, via postal ou outro meio hábil de comunicação. A garantia de equipameênt os de informática se estende a todos os acessórios e componentes, inclusive baterias, cabos, carregadores, teclado, mouse, sem que isso implique acréscimo aos preços contratados. | do fabricante for menor que o e nu ti ulado neste instrumento, a licitante deverá fornecer uma Caso a LICITANTE não ai 0 próprio fabricante dos equipamentos, e o prazo da garantia “extensão de garantia”, “prazo d garantia estendido” ou “modalidade de prestação de serviços. A substituição de peças e/ou componentes mecânicos ou eletrônicos de marcas e/ou modelos diferentes dos originais cotados pela LICITANTE, desde que o fabricante assegure que não haverá perda da garantia, somente poderá ser efetuada mediante análise e autorização da CONTRATANTE. Todas as peças If Somprentes mecânicos ou eletrônicos substitutos deverão apresentar padrões de qualidade desempenho iguais ou superiores aos utilizados na fabricação do(s) equipamento(s), sempre “novos e de primeiro uso”, não podendo ser recondicionados. Caso a LICITANTE não consig a solucionar o problema, o prazo máximo para a substituição temporária será de 30 (trinta) dia ou conforme legislação vigente. Nesse prazo o equipamento retirado deverá ser devolvido em |perfeito estado de funcionamento ou deverá ser substituído definitivamente por outro com as jmesmas características ou superior, novo e de primeiro uso, ficando a remoção e o transporte pb inteira responsabilidade da LICITANTE.. | | | | 6. DOS ORÇAMENTOS Dec aro que: I. realizamos pesquisa de preços no mercado para a confecção deste Termo de Referência, através da coleta de preço entre, no minimo, três fornecedores do mesmo ramo de atividade, comprovadas por orçamentos levantados na localidade ou região; H. os valores unitários inseridos neste Termo de Referência integram os orçamentos obtidos através da pesquisa de preço de mercado supramencionada; e HI. esses orçamentos ficarão à disposição da concedente e dos controles interno e externo pelo período de cinco aros, fantádos da publicação da decisão referente ao julgamento das contas dos administradores responsáveis pelo convênio. São Jerônimo, 15 de outubro de 2024. Coordenadora de Protáção e Defgsa Clvil Prefeitura Municipal de São Jerônimo RS FPE nº 4998/2024 O ESTADO DO RIO GRA| g | Verao GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL CASA MILITAR. TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO ADMINISTRATIVO Nº 05/SADM- CM/2024, FPE Nº 4998/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIÊNCIA DA CASA MILITAR, E O MUNICÍPIO DE SÃO JERONIMO, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSO | FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO DECORRENTE DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES, CONFORME PROCESSO PROA DE Nº 24080400007028 NDE DO SUL, neste ato representado pelo Sr. Governador do Estado, Eduardo Leite, inscrito ho Cadastro de Pessoa Física sob o n.º010.947.750-29 e portador da Carteira de Identidade|n Militar, CNPJ 87.934.675/0001-9 BOEIRA, inscrito no Cadastro a | Carteira de Identidade n.º 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE S nº 558, Centro, município de n.º1060265855/SSP, com a INTERVENIÊNCIA da Casa , representada pelo seu titular, Coronel LUCIANO CHAVES essoas Físicas sob o nº 711.024.260-91 e portador da 7457381, doravante denominado CONCEDENTE, a ÃO JERONIMO, com sede na Rua Cel. Soares de Carvalho, ão Jerônimo RS, inscrito no CNPJ 88.117. 700/0001-01, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, |) EVANDRO AGIZ HEBERLE, portador da Carteira de Identidade nº 1015415481 RS, inscrito no Cadastro de Pessoas Física spb O Complementar nº 101/2000, na CAGE nº 06, de 27 de d ADMINISTRATIVO, nos termos nº 466.290.090-53, com base na Lei nº 8.666/93, na Lei Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa zembro de 20161, celebram o presente CONVÊNIO condições estabelecidas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto o repasse de recursos para a aquisição de material permanente para a coordenação da Defesa Civil Municipal de São Jerônimo — RS, de acordo com o Plano de Trabalho que é parte integrante do presente instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO can ct Ent O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelas partes; com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 06/2018; [ers rserás, ] 1.A referida norma encontra-se disponível r no seguinte endereço eletrônico: http://www legislação, sefãz, TSy gov.br (Áreas: CAGE) GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL CASA MILITAR acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução. CLÁUSULA TERCEIRA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário: Unidade Orçamentária: 08.40 Projeto/Atividade: 1180 Subtítulo: 24006 Natureza da Despesa: 4.4.40.42 Valor: R$ 197.331,70 (cento e noventa e sete mil trezentos e trinta e um reais e setenta centavos). CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Para consecução do objeto o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE R$ 197.331,70 (cento e noventa e sete mil trezentos e trinta e um reais e setenta centavos)., o qual será liberado em parcela única, em até 10 dias contados da assinatura do presente convênio. Parágrafo único. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta específica da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e identificada pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela CONVENENTE exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação financeira. CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA O CONVENENTE ficará dispensado da contrapartida, nos termos do parágrafo 5º do art. 25 da Lei 15.873/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento o CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre as quais destacam-se: 1. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a execução do presente convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas; qyothMe A 2. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste'instrumento, e na legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos compiôBatório: (dar, execução do convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atua iZádos, sem: prejuízo de instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário; Aus A B. Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das' contas e da execução do convênio; 4. Receber o objeto atestando sua efetiva execução; 5 assumir o controle, inclusive d podendo transferir a responsabi legais cabíveis. Vera GOVERNO DO ESTADO | RIO GRANDE DO SUL | do convênio, quando concluído, nos termos avençados, No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, pl s bens e materiais, bem como a execução do convênio, idade a outro interessado, sem prejuízo das providências | | CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE Para a consecução do obj eto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, o CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre os quais destacam-se: 1, 2, Manter e movimen específica; 3. Aplicar os saldos aplicação financeira lastreada em 4. Aplicar os rendim exclusivamente no objeto do cj prestação de contas, vedado o Trabalho pactuado; 5. Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho; tar os recursos financeiros recebidos na conta bancária ] do| convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de títulos da dívida pública; ntos da aplicação financeira referida na alínea anterior destacando-os no relatório e demonstrativos da pe nvênio, u º para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da primeira parcela ou da parcela única; 6. Designar, mediante acompanhamento, registro e fisc Portaria, servidor e respectivo suplente responsável pelo alização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos; 7. Atestar, na face recebimento dos materiais adquir 8. Concluir o objeto do documento original comprobatório da despesa, o dos ou da prestação de serviços; gonveniado, se os recursos previstos no convênio forem insuficientes para a sua conclusão, id pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos; . 9. disposições deste instrumento e Apresentar Prestaç: alde Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas as a|IN CAGE nº 06/16; 10. Devolver os saldos|do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras, por ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade entre a contrapartida pactuada, caso houver, e o valor repassado pelo CONCEDENTE, conforme guia de arrecadação de código 547 - Restituições de Convênios e Auxílios. lt. Devolver os ee transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, de acordo com a axa referencial do Sistema Especial de LiquidgrabTErge Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo dasfBidesplnaisa, cabíveis, acrescidos dos rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do convênio; E tip eletrônico, em local de fácil acesso, as infofsisções 12. Divulgar em seu sí SE GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL CASA Autitam referentes a valores devolvidos, identificando o número do convênio e o nome do convenente, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento. 13, Garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações e locais de execução do objeto; 14. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE; e 15. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio; CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente instrumento será de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado. Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado. CLÁUSULA NONA — DAS ALTERAÇÕES Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. Parágrafo único: O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja manifestação do fiscal do convênio, e que a convenente apresente: a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de prorrogação solicitado; b) as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como justificativa para o atraso; c) extrato da conta corrente bancária específica; d) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido executados, assim como daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do objeto e a porcentagem dos valores já realizados; e) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cláusula Sétima; f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver; e 9) levantamento fotográfico da execução do serviço. CLÁUSULA DÉCIMA — DOS BENS REMANESCENTES quebMea Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos, reformados ou ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de siâyão São ou extinção serão de propriedade do CONCEDENTE. ER ' CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃOInt*” | 1 GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL casa nnitaR A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e/a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do titular do CONCEDENTE. Parágrafo único. O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por meio de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O CONVENENTE aa a prestação de contas dos recursos recebidos em até 60 (sessenta) dias contados na forma prevista no art. 33 da IN nº 06/16 da CAGE, em conformidade com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data diversa do período de vigência. $ 1º No caso de Prestação de Contas Parcial, esta deverá conter os documentos elencados no art. 34 da IN C GE nº 06/16, dentre os quais destacam-se os registros fotográficos da execução dos serviços. $2º A Prestação de Contas, 35 da IN CAGE nº 06/16, dentre os Final deverá conter os documentos mencionados no art. quais destacam-se: a) Relatório de execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada participe; b) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio; c) Fotografias da execução dos serviços; 83º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem: | ser emitidos em nome a) do CONVENENTE, com identificação do número e nome do respectivo convênio, do procedi b) conter ateste, efetua recebimento de materiais e/ou dap 8 4º Estarão sujeitas à glosa disposto no Parágrafo Terceiro. ento licitatório realizado, e do contrato firmado; e o por servidor competente devidamente identificado, do restação de serviços. as despesas cujos documentos fiscais não atenderem ao CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente convênio poderá mediante prévia e expressa comu (trinta) dias e, independente deste qualquer uma de suas cláusulas CAGE nº 06/16. ser denunciado por iniciativa das partes a qualquértemipo, nicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 prazo, rescindido de pleno direito no casodisninftaçãe ma da ou condições ou pelos motivos previstos no art. 3 Aesinad ASIA: E radad ie GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL CASA MiuttaR CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nº 14.79415 e da Resolução nº 112/16/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre. E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos. Porto Alegre, 02 de dezembro de 2024. EDUARDO LEITE Governador do Estado LUCIANO CHAVES BOEIRA — Cel QOEM Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil EVANDRO AGIZ nro ad a HEBERLE:46629009053 HEBERLE:46629009053 Dados: 2024.12.03 09:24:10 -03'00' EVANDRO AGIZ HEBERLE Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS TESTEMUNHAS: 1) Nome: CPF: 2) Nome: SRF: qastt n ge 4 P; EA Assiyat us Documento assinado por Debora Bernsts da Silva Luciano Chaves Boeira Artur José de Lemos Júnior Nome do documento: Termo de Convenio Sao Jeronimo.pdf Órgão/Grupo/Matricula CM/ CM-DRF/PAT / 2889145 CM/GAB/2311607 CC/ GAB / 3049698 Data 03/12/2024 15:49:55 03/12/2024 16:35:00 05/12/2024 15:30:59 > PROA “Assinado Nome do arquivo: Termo de Convenio Sao Jeronimo RROCERGS Autenticidade: — Documento integro DOCUMENTO ASSINADO POR DATA CPF/CNPJ VERIFICADOR TIPO ASSINATURA Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite | 16/12/2024 14:10:09 GMT-03:00 01094775029 assinatura válida ICP a | Conforme MP nº 2,200-2/2001 de 24/08/200 14 o documento eletrônico assinado digitalmente tem comprovação pela cadeia da ICP-Brasil com a assinatura qual ificada ou com a assinatura avançada pela cadeia gov.br regulada pela Lei nº 14.063 de 23/09/2020. | | | | | 1 - DADOS CADASTRAIS | PLANO DE TRABALHO Orgão/Entidade Proponente: | Prefeitura Municipal de São Jerônimo CNPJ 88.117.700/0001-01 Endereço: Rua Cel. Soares de Carvalh WWw. Sao) jeronimo.rs.gov.br Cidade CEP DDD/Telefone São Jerônimo 96700-000 (51) 36511744 Conta Corrente Agência inca de Pagamento 0400 Nome do Responsável CPF Evandro Agiz Heberle | 466.290.090-53 Ci/Orgão Expedidor Cargo Função 1015415481 — SSPPC RS | Prefeito Gestor Endereço | CEP Rua Cel. Soares de Carvalho nº 558 96700000 Home Page: i saojeronimo.rs.gov.br 2 - OUTROS PARTÍCIPES | I -RS Órgão/Entidade Concedente | CNPJ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 87.934.675/0001-96 Endereço CEP Palácio Piratini Praça Marechal Deodoro da Fonseca, s/nº - | 90010-282 Centro Histórico, Porto Alegre " | 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO | Título do Projeto “Aparelhamento da Defesa Cj | ivi] — EP” Projeto de Lei nº 429/2023, Emenda nº 851. Período de Execução Início Término a partir da Publicação no DOE | fémeses Identificação do Objeto Aquisição de materiais permanentes para Defesa Civil Municipal de São Jeronimo — RS. Justificativa da Proposição | A aquisição de material permanente para desses materiais: | Preparação e Resposta a Emergências Equipamentos de Res; desastres naturais, acidentes e outi Veículos de Resgate e Transpor! equipes de emergência. defesa civil é essencial para garantir a prontidão e a eficácia das operações de resposta a a qi Abaixo, apresento uma justificativa detalhada para a aquisição gate Materiais como ferramentas de corte, geradores de energia, e equipamentos de resgaté hidráulico são cruciais para a resposta rápida em situações de ras emergências. te: Ambulâncias, caminhões de bombeiros e veículos de transporte de equipes são indispensáveis para garantir o deslocamento rápido e eficiente das | | | | Segurança e Proteção * Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): Capacetes, luvas, máscaras e roupas de proteção são fundamentais para a segurança dos profissionais durante operações em ambientes perigosos. * Sistemas de Comunicação: Rádios, sistemas de comunicação digital e equipamentos de monitoramento garantem a coordenação e a comunicação eficaz entre as equipes de emergência. Capacitação e Treinamento * Simuladores e Equipamentos de Treinamento: Investir em simuladores de resgate, kits de primeiros socorros para treinamento e outros materiais educativos permite que as equipes estejam bem preparadas para enfrentar diversas situações de emergência. Infraestrutura e Logística * Armazéns e Centros de Operação: A construção ou melhoria de instalações para armazenagem de materiais, bem como centros de operação e coordenação, são vitais para uma resposta organizada e eficiente. * Ferramentas de Gestão: Software de gestão de emergências, bases de dados e sistemas de informação geográfica (SIG) ajudam na tomada de decisões rápidas e precisas. Manutenção e Sustentabilidade * Materiais Duráveis: A aquisição de materiais permanentes, como equipamentos de alta durabilidade e fácil manutenção, assegura uma resposta contínua e eficiente a longo prazo. * Sustentabilidade: Investimentos em equipamentos que utilizem fontes de energia renovável e tecnologias sustentáveis reduzem custos operacionais e impactos ambientais. Justificação Financeira * Custo-Benefício: A aquisição de material permanente representa um investimento inicial elevado, mas resulta em economia a longo prazo, reduzindo a necessidade de compras frequentes e melhorando a eficiência operacional. * Apoio Governamental e Subvenções: A utilização de fundos governamentais e subvenções para a compra de materiais permanentes pode aliviar a carga financeira sobre os municípios e outras entidades responsáveis pela defesa civil. Conclusão A aquisição de material permanente para defesa civil é uma necessidade imperativa para garantir a segurança da população e a eficácia das respostas a emergências. O investimento nestes recursos resulta em maior preparo, proteção, eficiência e sustentabilidade das operações de defesa civil. Indicação do público alvo O público alvo será a população jeronimense em casos de desastres naturais, notadamente em enchentes e deslizamentos, o que ficou evidenciado por ocasião das chuvas na Região em maio de 2024. Descrição dos resultados esperados A aquisição de material permanente para defesa civil deve resultar em uma série de benefícios tangíveis c intangíveis, que melhoram a capacidade de resposta e gestão de emergências. Cito os principais resultados esperados: Aumento da Segurança Eficiência Operacional * Melhor coordenação; Redução de custos a lo) . a confiança da populaç: Redução do impacto d/ impactos negativos dos atividades econômicas. Conclusão significativamente a capacidade promovendo um ambiente mais Melhoria na Capacidade de Resposta Impacto Positivo na Comunidade Respostas mais rápidas e eficientes; Cobertura mais ampla; | | > Proteção dos profissionais; * Redução de riscos para a população; | ngo prazo; | | Melhor Monitoramento e Planejamento Confiança da população: A presença de uma defesa civil bem equipada e preparada aumenta o nas instituições de segurança e resposta a emergências. | “ os desastres: Uma resposta mais eficaz e coordenada reduz os desastres, como perdas humanas, danos materiais e interrupções nas Cumprimento de Normas e Regulamentações A aquisição de material permanente para defesa civil resulta em uma série de benefícios que melhoram de resposta, segurança, eficiência operacional, e confiança da população. Além disso, contribui para a sustentabilidade e durabilidade das operações de defesa civil, seguro e resiliente para todos. [informações relativas à cal do objeto. O município de São Jerôni operacional para a execução) Valor da contrapartida pacidade técnica e gerencial do proponente para execução mo dispõe de toda a estrutura e recursos necessários para execução do convênio, incluindo servidores com capacidade técnica, administrativa e do objeto. | Não há necessidade de contrapartida. | 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA) Meta | Etapa Especificação Indicador Duração | Físico | Unidade | Qtd | Início Término Veículo O Km| ano 2024 modelo 1 1 | 2025, pickup jgabine dupla, com | yrg | 04 | 42/2024 | 05/2025 capacidade de 5 lugares, com cinto três pontos, vidros e trava elétrica das portas, motor capacidade mínima de 110CV, Combustível Flex, quatro portas, na cor Branco, direção hidráulica, capacidade da caçamba de 650 litros, calha de chuva nas portas e capota marítima. Barco com casco de Alumínio tipo canoa; comprimento de 5,90 metros; boca com 1,35m; altura (costado) 0,48m; pontal de 0,53m; chapa de alumínio de no mínimo 1,2 mm de espessura; Capacidade de passageiros: 5 pessoas +frete. Sistema de propulsão-motor: potência mínima de 30HP, 2 tempos, partida elétrica, 430 cilindradas + frete. Reboque rodoviário de acordo com as normas do Detran RS, para barco de alumínio de até 6 metros. Notebook com configuração mínima de memória RAM 4 GB, sistema operacional de 64 bits, processador Intelô Celeronô 1.80GHz. Aparelho de TV 50”, LED, wi-fi, bluetooh, 3 entradas HDMI, 2 entradas USB. 01 01 12/2024 12/2024 12/2024 12/2024 12/2024 05/2025 05/2025 05/2025 05/2025 05/2025 Colete em tecido RIP STOP de nylon nas cores azul marinho e laranja, confeccionado conforme modelo padrão Defesa Civil RS, (com os respectivos bordados frente e costas e sultache de nomes, tamanhos a definir após emissão do empenho). 40 12/2024 05/2025 5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$) [ Natureza da Despesa Código Especificação Total Concedente Proponente 44.40.42 | Material Permanente R$ R$197.331,70 | 497.331,70 R$ 0,00 TOTAL GERAL R$197.331,70 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - CONCEDENTE 1º mês 2º mês 3º mês [ 4º mês, 5º mês 6º mês Meta 1 R$197.331,70 Meta | Tºmês 11º mês 12º mês ENS L 8º mês HE mês | 10ºmês EE; | - PROPONENTE (CONTRARARTIDA) 1ºmês | 2Pmês 3º mês Meta 1 R$ 0,00 I 4º mês E 5º mês 6º mês | 7 - DECLARAÇÃO Na qualidade de Prefeito Municipal de São Jerônimo declaro, para fins de prova junto à Secretaria de Defesa Civil para os efeitos e sob as penas da lei, que: a) Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não contrariam a Lei Orgânica Municipal. b) O CONVENENTE ficará dispensado da contrapartida, nos termos do parágrafo 5º do art. 25 da Lei 15.873/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. c) Não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho. 9 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Aprovado. Porto Alegre, RS, de EVANDRO AGIZ 'HEBERLE:46629 009053 | EVANDRO AGIZ HEBERLE São Jerônimo, RS, 07 de novembro de 2024. Assinado de forma digital por EVANDRO AGIZ HEBERLE:46629009053 Dados: 2024,11,07 13:57:33 -03'00" Prefeito Municipal de 2024. LUGIANO CHAVES BOEIRA - Cel PM Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil