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materia nº 129/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaProjeto de Lei 129 / 2025 -Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a Associação de Manutenção da Casa de Criança e dá outras providências
native_id9041

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-09-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-09-15 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-09-15 Para Tramitação — —
2025-09-15 Para parecer de comissão — —
2025-09-15 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-09-09 Com o Procurador para parecer. — —
2025-09-09 Para Tramitação — —
2025-09-08 Incluído para Leitura — —
2025-09-08 Para Tramitação — —
2025-09-08 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T19:11:29.245119-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 268/2025 São Jerônimo, 05 de setembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 129/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a 
Associação de Manutenção da Casa da Criança de São Jerônimo.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade Casa 
da Criança, para a construção e instalação de caixa d’água e toldo nas dependências da
entidade, com a finalidade de promover melhorias na infraestrutura física do local, 
garantindo melhores condições de atendimento às crianças, já que foi apresentada a
documentação pertinente conforme a Lei Federal 13.019/2014 junto ao Processo 
Administrativo 2120/2025.
Informamos que os recursos financeiros destinados à execução deste 
projeto são provenientes de emenda parlamentar impositiva, conforme previsto na 
legislação orçamentária vigente.
Destacamos que a formalização da parceria será realizada mediante 
Termo de Fomento, conforme as disposições legais aplicáveis, e que a Associação de 
Manutenção da Casa da Criança é entidade reconhecida por sua atuação no município.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em regime normal.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 129, 05 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a Realização de Parceria Voluntária
com a Associação de Manutenção da C asa de 
Criança e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica 
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a
ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA de São Jerônimo, portadora do 
CNPJ 90.893.264/0001-04, visando à construção e instalação de caixa d’água e toldo, 
como forma de aprimorar a infraestrutura de atendimento às crianças.
Art. 2º. O valor da parceria será de até R$ 31.818,00 (trinta e um mil oitocentos 
e dezoito reais), com recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, conforme 
previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025.
Art. 3º. A formalização da parceria obedecerá aos dispositivos da Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas regulamentares pertinentes, mediante 
a apresentação de plano de trabalho e demais documentos exigidos por lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, oriundas de emenda 
parlamentar impositiva destinada à entidade.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal

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