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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 276/2025 São Jerônimo, 05 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 131/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a
Comunidade Terapêutica Despertar.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade
visando cumprir emenda impositiva indicada no Processo Administrativo 2.232/2025,
cujo objeto é a reforma do refeitório, garantindo melhores condições de atendimento
aos internos e seus familiares, já que foi apresentada a documentação pertinente
conforme a Lei Federal 13.019/2014.
Informamos que os recursos financeiros destinados à execução deste
projeto são provenientes de emenda parlamentar impositiva do Vereador Amaro Vanti
de Azevedo, conforme previsto na legislação orçamentária vigente.
Destacamos que a formalização da parceria será realizada mediante
Termo de Fomento, conforme as disposições legais aplicáveis.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em regime normal.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 131, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a Realização de Parceria Voluntária
com a Comunidade Terapêutica Despertar e
dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a
COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESPERTAR de São Jerônimo, portadora do CNPJ
40.836.531/0001-33, visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento
Municipal de 2025.
Art. 2º. O valor da parceria será de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com recursos
oriundos de emenda parlamentar impositiva, conforme previsto na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2025.
Art. 3º. A formalização da parceria obedecerá aos dispositivos da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas regulamentares pertinentes, mediante
a apresentação de plano de trabalho e demais documentos exigidos por lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, oriundas de emenda
parlamentar impositiva destinada à entidade.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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