br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 133/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaProjeto de Lei 133 / 2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a Comunidade Terapêutica Despertar e dá outras providências.
native_id9046

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-09-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-09-15 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-09-15 Para Tramitação — —
2025-09-15 Para parecer de comissão — —
2025-09-15 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-09-09 Com o Procurador para parecer. — —
2025-09-09 Para Tramitação — —
2025-09-08 Incluído para Leitura — —
2025-09-08 Para Tramitação — —
2025-09-08 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T19:22:04.279437-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 278/2025 São Jerônimo, 05 de setembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 133/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a 
Comunidade Terapêutica Despertar.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade 
visando cumprir emenda impositiva indicada no Processo Administrativo 2.246/2025, 
cujo objeto é a aquisição de painéis solares para a instituição, já que foi apresentada a
documentação pertinente conforme a Lei Federal 13.019/2014.
Informamos que os recursos financeiros destinados à execução deste 
projeto são provenientes de emenda parlamentar impositiva do Vereador Henrique da 
Ambulância, conforme previsto na legislação orçamentária vigente.
Destacamos que a formalização da parceria será realizada mediante 
Termo de Fomento, conforme as disposições legais aplicáveis.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em regime normal.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 133, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a Realização de Parceria Voluntária 
com a Comunidade Terapêutica Despertar e 
dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica 
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a
COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESPERTAR de São Jerônimo, portadora do CNPJ 
40.836.531/0001-33, visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento 
Municipal de 2025.
Art. 2º. O valor da parceria será de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com 
recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, conforme previsto na Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2025.
Art. 3º. A formalização da parceria obedecerá aos dispositivos da Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas regulamentares pertinentes, mediante 
a apresentação de plano de trabalho e demais documentos exigidos por lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, oriundas de emenda 
parlamentar impositiva destinada à entidade.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal

open original →