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OF. GP. Nº 283/2025 São Jerônimo, 05 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei nº 134/2025, em anexo, o qual institui o Plano Plurianual 2026-2029 para
o Município de São Jerônimo.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no artigo 165 da
Constituição Federal, que tem a finalidade de organizar e viabilizar a ação pública, assim
como cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio desse plano, é
declarado o conjunto de políticas públicas do governo para um período de quatro anos
e quais os caminhos que precisarão ser percorridos para atingir as metas previstas.
Além disso, o Plano Plurianual apresenta a totalidade das ações a
serem executadas pelos órgãos que compõem a administração pública municipal, o que
favorece a transparência, a prestação de contas aos órgãos de controle e à sociedade, e
a tomada de decisão pelos gestores.
Diante deste cenário, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 134, 05 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
Quadriênio 2026-29 e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em
cumprimento ao disposto no art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo os
programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma dos Anexos
I, II e III, que integram esta lei.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum préestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema
ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade;
III – Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os
órgãos e entidades da administração municipal reunindo as ações de
planejamento, formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das
políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente
administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos
programas finalísticos;
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IV – Encargos Especiais do Município: programa de natureza apenas
orçamentária, que engloba ações não associáveis aos programas finalísticos
ou ao programa de gestão e manutenção de serviço, não figurando na
programação do PPA 2026-2029;
V – Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa;
VI - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VII – Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º. Os valores constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e
não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, seus
créditos adicionais e respectiva execução, que deverá obedecer aos parâmetros fixados
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano,
consoante a legislação em vigor à época.
Art. 4º. As metas físicas das ações estabelecidas para o período de vigência desta
lei se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e
pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão
propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto
de lei específico.
Art. 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes.
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Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, republicar e divulgar as
alterações ocorridas nos anexos I, II e II desta lei para:
I - Conciliá-los com as alterações ocorridas em função dos artigos 5º e 6º;
II - Readequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;
III - Incluir, excluir ou alterar o órgão ou unidade responsável pelo programa
e/ou ação;
IV - Incluir, excluir ou alterar os indicadores de desempenho dos programas.
Parágrafo único. As atualizações de que trata este artigo serão informadas à Câmara
de Vereadores e divulgadas em sítio eletrônico oficial.
Art. 8º. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com
base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das
metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a
finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas será feito sob a
coordenação da Secretaria de Governo e/ou Planejamento, a quem compete:
I – Definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no
acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos
da Administração Municipal;
II - Definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o
caso, de revisão do PPA;
III - Auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos
processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
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IV – Elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados deste Plano
que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. Acompanham o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, de caráter
meramente informativo:
I – Tabela 01 – Memória de Cálculo das Estimativas de Receitas para o
período de 2026 a 2029;
II – Tabela 02 – Estimativas da Receita Corrente Líquida;
III – Tabela 03 – Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder
Executivo e Legislativo para o período de 2026 a 2029;
IV – Tabela 04 – Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as
Diretrizes, Objetivos e Metas do Poder Legislativo;
V – Tabela 05 – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Educação;
VI – Tabela 06 – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Saúde;
VII – Tabela 07 – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à
Assistência Social;
VIII – Tabela 08 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos do RPPS;
IX – Tabela 09 Avaliação Global / Consolidação de Valores Disponíveis para
as Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA.
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Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal